sede de PIDDAC, vão ser as prioridades que o Ministério da Administração Interna pretende levar a cabo.
Percebo por que é que o Governo opta por esta solução. O Governo opta por esta solução, porque atingem foros de escândalo os anos sucessivos em que o Governo inscreve verbas no PIDDAC para os mais variados projectos - já aqui outros Srs. Deputados se referiram a isso -, para a esquadra não sei de onde, para a divisão não sei de onde, que vêm, ano a ano, deslizando de PIDDAC em PIDDAC e que o Governo não executa. Portanto, a revelação do incumprimento das promessas e dos compromissos que não são apenas proclamados verbalmente mas que são inscritos em documentos do Estado, como é o caso do PIDDAC e do Orçamento, não é efectuada.
Ora, para podermos fazer a análise concreta, a avaliação concreta, no momento próprio, de qual o grau de execução dos compromissos que, nesta sede, o Governo assume, peço ao Sr. Ministro que nos habilite com o documento concreto sobre quais são, relativamente ao PIDDAC, os projectos que se pretendem levar a cabo, para não ficarmos nesta nebulosa de valores globais por sectores ou subsectores, sem a enunciação concreta dos projectos a que se destinam.
E isto liga-se com o documento que V. Ex.ª nos distribuiu, em que se refere à estimativa de execução do ano 2001 e refere haver ainda uma estimativa. Parece-me que, mesmo que isto tenha sido elaborado em Outubro, não se vai fazer muito de Outubro a Dezembro, embora haja um esforço próprio da associação desse período às eleições autárquicas.
Refere-se, nesse documento, que há um crescimento de 4,2%, o que não nos diz nada. O que gostava de saber era qual é a taxa efectiva de execução orçamental do ano actual. Isso é que me interessa saber e não se houve 4,2% a mais do que no ano passado, se no ano passado já foi mau e este, com um acréscimo de 4,2%, continua a ser também mau.
Finalmente, quero fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com a Fundação para a Prevenção e Segurança. Gostava de saber se já está apurado o saldo final que o Ministério da Administração Interna terá reavido desta operação…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - … e se V. Ex.ª tem alguma informação sobre um célebre relatório complementar que o Tribunal de Contas ficou de elaborar. O Tribunal de Contas, no relatório que enviou à Assembleia da República, nos pontos mais relevantes e sensíveis, referia que os pontos tais e tais seriam objecto de análise detalhada e de relatório próprio posterior. E é interessante que o Partido Socialista se tenha oposto aqui, na Assembleia da República, a prorrogar o prazo de trabalho da Comissão de Inquérito, quando, ao fim e ao cabo, em relação ao Tribunal de Contas parece haver um cheque em branco de tempo que nunca mais acaba.
Quero dizer que estou preocupado com essa questão e estou preocupado, porque vi, numa entrevista do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, uma referência muito vaga a essa matéria, dizendo que, porventura, lá para Janeiro haverá as conclusões desse relatório. Considerei muito estranho que o Tribunal de Contas precise de tanto tempo para coisa tão simples, como também considerei estranho que isso só venha depois das eleições autárquicas. Pode ser uma coincidência, mas talvez o Ministério pudesse espevitar o Tribunal de Contas no sentido de nos trazer essa informação o mais cedo possível, de forma a que pudéssemos aproveitá-la ainda em sede de Orçamento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Também para pedir esclarecimentos, por um tempo não inferior ao do Sr. Deputado Guilherme Silva, como já se vê, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - O Sr. Deputado Miguel Macedo consente…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não, Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Com certeza, Sr. Deputado, só que já dei a palavra ao Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, suponho que estão inscritos Deputados do Partido Socialista…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - O Sr. Deputado tem razão.

O Orador: - … e não se pode dar a palavra a dois Deputados…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem razão, Sr. Deputado.

O Orador: - É que há um excesso de…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Dou-lhe razão com todo o gosto, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado Miguel Macedo, queira compreender a minha posição.
Seguindo o princípio de intercalação das intervenções, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quem sou eu para não perceber o incómodo do Sr. Presidente e do Sr. Deputado?!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Não é incómodo, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Agora vem aí a Aspirina!

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos e agradecimentos ao Deputado Miguel Macedo.