quartéis já deviam estar concluídas - pura e simplesmente, eles têm vindo a desaparecer das previsões do PIDDAC e este ano as verbas para os quatro quartéis que referi desapareceram por completo.
É que aquando da discussão de um anterior Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado Armando Vara disse-me que estavam a ultimar os projectos e, mais tarde, disse-me que os projectos estavam prontos. Como o Sr. Ministro Jorge Coelho depois foi a Gaia celebrar o contrato para a cedência de terrenos, pergunto: o que é que falta? Há terrenos e os projectos, se é que é verdade aquilo que na altura o secretário de Estado Armando Vera disse, estavam prontos. Então, o que é que falta para construir estes novos quartéis? Por que é que as verbas para o efeito desapareceram do PIDDAC, quando são uma necessidade?
É uma necessidade que tem vindo a ser reclamada pelas populações, pelas autarquias, não só pela câmara municipal mas também pelas juntas de freguesia e até pela próprias forças de segurança.
Sou um Deputado que normalmente acompanha a realidade do meu círculo eleitoral do Porto e do concelho de Vila Nova de Gaia, onde resido; falo com os responsáveis desses quartéis e eles próprios dizem-me: "faça lá os seus bons ofícios para tentar convencer o Governo a ver se é desta, se não vamos ser iludidos mais uma vez, mais um ano, não se investindo naquilo que é preciso".
Pergunto ao Sr. Ministro - e como deve calcular, é normal que assim seja - por que é que não se opta, de uma vez por todas, pela construção dos novos quartéis da GNR, porque, como disse, só quem não conhece é que pode considerar que a construção dos novos quartéis de Arcozelo, de Canidelo, de Valadares e dos Carvalhos ainda não é prioritária.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado Adjunto, relativamente aos fogos florestais, já aqui foi referida muita coisa e eu apenas acrescento que, tendo sido este ano um ano em que houve claramente uma diminuição dos fogos, estes atingiram, no entanto, dramaticamente, algumas áreas especialmente tuteladas pelo Governo. Refiro-me, em particular, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês e ao Parque Natural da Serra da Estrela.
Pergunto: como é possível que em parques a que o Governo dá uma atenção especial, para os quais tem estruturas especiais de acompanhamento global, se possam ter verificado, em zonas particularmente sensíveis do ponto de vista ambiental, incêndios com a dimensão que tiveram?
Uma outra questão: o Sr. Ministro fez um apelo à sociedade civil, para além da intervenção do Estado - e eu devo dizer que não temos qualquer dúvida em partilhar consigo a questão nacional -, para o problema dos incêndios florestais. Mas, Sr. Ministro, na nossa opinião, há, desde há muito, uma questão absolutamente decisiva, que é a do ordenamento florestal.
Infelizmente, pelas verbas que constam do PIDDAC, vamos continuar atrasados relativamente ao avanço em termos de ordenamento florestal. O que consta do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são verbas extremamente reduzidas: 8400 contos para Lisboa e Vale do Tejo e 59 000 contos para o resto do País. Estas verbas são manifestamente insuficientes, sobretudo para o norte e centro do País, zonas onde, como é sabido, predomina a pequena propriedade florestal, para se dar um impulso decisivo a uma medida que deriva de uma lei aprovada por unanimidade, nesta Assembleia. Esta lei continua com grandes dificuldades de concretização, particularmente nesta vertente do ordenamento florestal, questão-chave para uma boa resolução, que não passa certamente por pôr definitivamente cobro aos fogos florestais mas por dar um salto qualitativo no combate aos mesmos.
Apelamos à sua sensibilização no sentido de que o Governo, globalmente, dado até o carácter interministerial deste combate, analise se, no ano 2002, ainda conseguimos avançar mais em matéria de ordenamento florestal, sobretudo na elaboração dos planos de ordenamento florestal.
Uma outra questão diz respeito às forças de segurança - GNR e PSP - no distrito de Braga.
Sr. Ministro, em 1999, mais precisamente em Dezembro de 1999, o então ministro deste Governo, o seu antecessor na pasta, Fernando Gomes, quando esteve em Braga, fez diversas visitas e prometeu, nessa altura, a construção de novas instalações para o Comando Distrital da PSP de Braga e o lançamento, em 2000, do novo quartel (dado que os estudos estariam a decorrer no próprio Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério) para o comando da GNR do distrito. Anunciou, ainda, a existência de 4,97 milhões de contos do PIDDAC para a construção e melhor equipamento das forças distritais da GNR e da PSP.
O certo é que os anos de 1999 e 2000 já têm alguma distância e o que constatamos é a completa, ou quase completa, inactividade do Governo relativamente à construção destas estruturas e avanço noutras matérias.
Também o quartel da GNR em Amares, uma estrutura que, dada a situação claramente má em que estes profissionais se encontram a trabalhar, obteve 5000 contos no PIDDAC para 2000 e 1000 contos para 2001, vai ter menos de 1000 contos para o próximo ano.
Em relação a esta matéria, não deixarei de lhe dizer o seguinte: em determinada altura, fiz uma pergunta ao Governo no sentido de saber o que se passava com este projecto, que já tem anos, e foi-me dito que não poderia avançar este ano. No entanto, isto contradiz uma promessa feita aos autarcas (pelo menos, foi isso que disse o Presidente da Câmara Municipal de Amares) de que o projecto estaria pronto em Outubro e de que já em Novembro seria lançada a obra.
Mas existem problemas com as novas instalações para o Comando Distrital da PSP de Braga, porque, na minha opinião, continuam com verbas ao nível do projecto e ainda é mais estranho que as verbas para as instalações do comando da GNR, que em 2000 foram de 1000 contos e