É claro que, em relação a algumas das questões pontuais, há toda a abertura do Ministério às propostas que os Srs. Deputados entendam fazer e depois, dentro dos critérios adoptados e de alguma flexibilidade, procurar-se-á encaixar o que for possível. Como disse, com toda a clareza, a margem de manobra que resta em relação ao cumprimento dos compromissos que vêm de trás não é muito grande, mas há, em todo o caso, toda a abertura para essa margem de manobra.
Com a permissão da Sr.ª Presidente, peço agora ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que complemente a minha resposta.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero apenas complementar algumas das questões que foram já exaustivamente respondidas pelo Sr. Ministro. Em todo o caso, permitam que refira que, tendo responsabilidades delegadas na área da protecção e socorro, não posso deixar de me manifestar profundamente sensibilizado pela preocupação por esta área que foi manifestada nas questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, no que se refere às receitas, nomeadamente as do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), o que vou esclarecer aplica-se a outras receitas de outros organismos deste e de outros ministérios.
Como sabem, face à nova Lei de Enquadramento Orçamental, os serviços inscreveram neste Orçamento, como receitas previsíveis, as receitas efectivamente cobradas no ano 2000. Isto significa que há, na generalidade, um decréscimo de inscrição, sendo certo que temos a expectativa, até porque temos o controlo orçamental de 2001, de que a cobrança efectiva, em 2002, vai ser superior à que está orçamentada. É que, como disse, por decorrência da Lei de Enquadramento Orçamental, inscrevemos a receita cobrada em 2000.
De qualquer maneira, essa receita vai permitir cumprir o que está estipulado do ponto de vista de algo que é extremamente importante, que é não só o apoio às associações mas também a dimensão que se teve mais cuidado em colocar, que é a do Estatuto Social do Bombeiro, sendo certo que, desse ponto de vista, a nossa pretensão é a de continuar a trabalhar para que este Estatuto seja aprofundado numa lógica interministerial. Ou seja, nem todos os incentivos e benefícios que decorrem da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro têm tradução no orçamento do Ministério da Administração Interna, como o Sr. Deputado bem sabe.
Em relação à Escola Nacional de Bombeiros, farei uma referência que, penso, ajudará a responder a outras questões. Há, neste momento, um modelo de funcionamento participativo e participado no quadro deste sector, envolvendo todos os agentes numa comissão de acompanhamento, na qual temos vindo a reflectir sobre as várias opções, os vários pilares e as várias dimensões deste sector da protecção e socorro.
Nesse domínio, e no que respeita à Escola Nacional de Bombeiros, foi definido que era importante haver uma maior aproximação entre a responsabilidade e a gestão da formação e os usuários ou os objectos dessa mesma formação, os bombeiros. Por isso, estamos a trabalhar num novo modelo institucional e previmos, neste Orçamento, para esse modelo, uma base de contrato-programa de 500 000 contos, a celebrar de acordo com o plano de actividades que está a ser desenhado na comissão de acompanhamento, com todos os agentes.
Mas estamos a trabalhar em algo ainda mais ousado, ou seja, vamos alargar o escopo da formação da Escola Nacional de Bombeiros e, fazendo esse alargamento, prevemos também que este contrato-programa global para a base de formação de bombeiros possa ser complementado com outros contratos que permitam formações mais específicas noutros domínios e noutros sectores da protecção e socorro.
Ainda no âmbito desta comissão de acompanhamento, como o Sr. Ministro já referiu, estamos a trabalhar na formulação de um plano de infra-estruturas e de remodelações e manutenção para 2002/2003.
Para podermos ter esse plano de uma forma "consensualizada" - para o qual, para o próximo, temos 800 000 contos -, havendo alguma flexibilidade entre a dimensão TNS e a de infra-estruturas (porque há flexibilidade entre esses dois projectos), temos que cumprir o que estava comprometido. Por isso, fizemos um enorme esforço de investimento no último ano e, entre outras coisas, recuperámos e pagámos 180 projectos de Trabalhos de Natureza Simples, o que implicou um valor de cerca de 600 000 contos. Isto significa que a inscrição TNS para o próximo ano não só não tem de ser tão carregada porque não tem de prever o que está em atraso, como também existe a perspectiva de "intercomunicabilidade" fácil entre os dois projectos, porque estou de acordo que as pequenas obras de manutenção são tão ou mais importantes do que as obras de construção de novas e grandes infra-estruturas.
Tudo isto, repito, será planificado de forma consensual e articulada, num trabalho conjunto, que também terá incidência na própria racionalização de investimento no sector.
O Orçamento do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros), nomeadamente as transferências para as associações humanitárias, estará também contido nesse plano de racionalização, partilhado, comum, tendo como princípio fundamental definir as prioridades, tendo em conta que tudo o que puder ser executado pelas associações humanitárias não será executado pelos serviços do Estado. Ou seja, tudo o que puder ser contratualizado com melhoria de qualidade e com envolvimentos dessa estrutura de protecção e socorro sê-lo-á com as associações.
O Sr. Ministro também já proferiu uma explicação em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, onde o nível de mutabilidade é muito forte. Basta referir, tal como o fez o Sr. Deputado Miguel Ginestal, que este ano, para fazer face às intempéries, foi preciso mobilizar, com o apoio das autarquias e de todos os ministérios, mais de 70 milhões de contos. Portanto, nunca se pode prever um orçamento fechado no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil, existindo a possibilidade de fazer uma transferência para os meios logísticos e operacionais necessários feita a partir