O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, já tivemos oportunidade de debater alguns aspectos do Orçamento aquando da discussão na Comissão que precedeu o debate na generalidade em Plenário, mas, ainda assim, queria colocar-lhe algumas questões, nesta sede.
Refiro um dos problemas que este Orçamento me suscita e que se relaciona com os efectivos das forças de segurança. O Governo e V. Ex.ª têm vindo a dizer que estão praticamente preenchidos os quadros legalmente previstos em termos de efectivos das forças de segurança e que esta será a primeira vez que se verifica essa circunstância.
Pois bem, o quadro actual em que nos colocamos em matéria de segurança, quer por força da conjuntura internacional e também dos reflexos do esforço interno que tem que ser feito, quer por força de questões que já se vinham adoptando e acentuando em termos da nossa segurança interna, leva-me a perguntar se esses quadros legalmente previstos em termos de efectivos das forças de segurança não serão de per si insuficientes e se a questão não deve ser ultrapassada nesse formalismo e nessa resposta de que os quadros legais estão preenchidos, parecendo, portanto, que está tudo feito e que temos a obra acabada quanto a esta matéria.
Tendo em conta uma situação que me parece que não vai ser meramente conjuntural mas que vai perdurar e, portanto, vai ter alguma natureza estrutural, pergunto se, para se conciliar o esforço, que tem de ser feito, numa atenção e numa segurança particular em sectores sensíveis, como já vem acontecendo um pouco tardiamente, e, por outro lado, não o fazer com sacrifício das acções comuns e de rotina, que parece também estarem a ser prejudicadas por ser difícil esta conciliação, não tem de ser encarado o aumento dos quadros legais das forças de segurança.
Passo a referir uma outra questão: apesar de os quadros estarem tendencialmente preenchidos, o certo é que a lei actual prevê formas de reforço desses quadros, independentemente do seu quadro-base. Coloco-lhe esta questão porque conheço situações pontuais em que tem sido solicitado esse reforço e a resposta tem sido a seguinte: "Não, não! O quadro legal está satisfeito e, portanto, não pode haver qualquer reforço para além disso".
Queria que me esclarecesse essa questão, porque penso que vamos comprometer a segurança em algumas áreas, em algumas zonas em que esse reforço é necessário, ao abrigo desta resposta no sentido de que o quadro legal está preenchido, bem como o reflexo que a revisão desses aspectos implicaria, necessariamente, no Orçamento.
A outra questão que quero colocar tem a ver com os Serviços de Informação e Segurança. O documento que V. Ex.ª nos distribuiu, que é uma síntese do Orçamento, na parte do Ministério da Administração Interna, tem o cuidado de indicar, como um dos maiores aumentos, em percentagem, as verbas que são afectas ao SIS. Só que, nestas coisas dos números, como facilmente compreendemos, quanto de bases mais baixas se parte qualquer aumento tem logo uma repercussão que dá para recorrer a uma percentagem gorda, que enche o olho. No entanto, essa percentagem, que é de 18,1%, corresponde a 400 000 contos, montante que é, obviamente, uma gota de água, do meu ponto de vista, para as necessidades destes Serviços e para aquilo que a estes Serviços é exigido no quadro em que, actualmente, se têm de movimentar, designadamente numa vertente de cooperação com outros serviços congéneres estrangeiros. A questão que coloco é a seguinte: tendo sido aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro algumas informações ou iniciativas ou projectos de alterações no sector destes Serviços e da sua coordenação, isso foi já tido em conta, aquando da elaboração deste Orçamento, e tudo vai ser resolvido com este aumento de 400 000 contos ou, pelo contrário, quando o Orçamento foi aprovado, essa reestruturação, esses elementos adicionais que foram aqui apresentados pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que vão, naturalmente, importar custos, não foram, efectivamente, considerados e vão ser resolvidos por outra via que não a previsão orçamental contida neste aumento de 400 000 contos?
Por outro lado, gostava de lhe dizer que, no que diz respeito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, há um aumento que, em percentagem, relativamente a outros sectores, como o da PSP ou o da GNR, é maior, mas corresponde apenas a 900 000 contos. Sabendo nós que a acção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é ou deve ser uma acção crescente, em face da problemática da imigração e de outras, mas a da imigração de forma mais saliente, esta verba não é também insuficiente, designadamente em sede de fiscalização, tendo em conta as acções que ao SEF são exigidas?
Uma outra questão que lhe coloco tem a ver com a segurança rodoviária. É sabido que, infelizmente, o flagelo das mortes na estrada é um problema nacional grave que nos deve mobilizar a todos e, por isso, não deixo de estranhar que haja uma diminuição de 2,2 milhões de euros, ou seja, de 0,45 milhões de contos na dotação de 2001 para 2002 na segurança rodoviária. Ficamos com a sensação de que o Governo pensa resolver estas questões da segurança rodoviária com a "varinha mágica" das soluções legislativas, tal como sucede com o problema da taxa de alcoolemia, que baixa de 0,5% para 0,2%, o que não custa, em termos de investimento na fiscalização, na prevenção, na melhoria das estradas, da sinalização, etc., enfim, não custa nada, digamos assim, em termos orçamentais e financeiros.
Mas como é que se pode, efectivamente, proclamar como prioridade governamental, como prioridade deste sector da administração interna o problema da segurança rodoviária, quando se faz uma redução na dotação orçamental para este sector?! É estranho que isto se registe, que isto suceda.
Por outro lado, há um velho problema que sempre se coloca em sede de gestão orçamental, que é o da execução orçamental. Curiosamente, o Governo, este ano, inaugurou uma nova forma de nos apresentar o PIDDAC. E tem de se dizer, tem de se denunciar que é uma forma que prejudica a informação à Assembleia da República, é uma forma menos transparente no que diz respeito à gestão orçamental e, por isso, aquilo que faço aqui é um apelo ao Sr. Ministro para que, até ao final do debate do Orçamento, nos habilite, no que se refere ao sector da administração interna, com a referência concreta aos projectos que, em