técnicos, muitas vezes, de cedência de terrenos e, por exemplo, no caso de Canidelo, mas também em outras situações, existem problemas jurídicos que têm de ser dirimidos.
Sr. Deputado, esta é uma questão em que sei o ponto em que as coisas estão - falei várias vezes sobre esse caso -, há problemas jurídicos que têm de ser tratados e esses problemas jurídicos, que não estão ainda solucionados, levam a que, naturalmente, tenhamos de utilizar essa verba para não a perder.
Portanto, estamos abertos, dentro da margem de flexibilidade que temos, às propostas que os Srs. Deputados possam fazer, e depois procuraremos, dentro destes critérios de racionalidade, dar algum seguimento àquilo que é, naturalmente, um desejo legítimo de todos. Mas temos de ter algum critério de racionalidade.
Em relação a algumas questões que foram aqui levantadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, que se prendem com os fogos florestais e, em particular, com os problemas surgidos nos parques naturais, devo dizer que este é um problema sobre o qual não devo ser eu falar, dado que ele tem uma tutela. Em todo o caso, direi que existe, naturalmente, um plano de ordenamento florestal em que há abertura e colaboração no sentido de procurar resolver este tipo de questões.
Fui depois questionado sobre a organização de forças e serviços de segurança no distrito de Braga. Este é um problema não só no distrito de Braga mas de vários distritos e que decorre, basicamente, da urbanização progressiva e, portanto, da diminuição progressiva da áreas ditas rurais, o que, em termos de aumento de perímetro urbano, obriga a uma redefinição de competências entre a GNR e a PSP.
Isso está a ser feito em coordenação entre a GNR e a PSP - de outra maneira não podia ser -, com a preocupação fundamental de cobrir todo o território e de que não haja zonas de vazio entre as duas forças, em função daquilo que é a progressão da urbanização e o recuo das zonas rurais.
Foi-me também colocada uma questão sobre problemas muito particulares da protecção civil, nomeadamente quanto à freguesia de Vila Verde. Naturalmente, trata-se de casos muito particulares, teremos todo o gosto em poder responder às questões que levantou, mas para o fazer de uma forma mais aprofundada e mais útil, dado que se trata de uma questão muito específica, estarei à disposição do Sr. Deputado quando entender.
Depois, o Sr. Deputado Guilherme Silva levantou um conjunto de questões, em relação às quais, apesar de não estar presente, não quereria deixar de responder.
Em primeiro lugar, relativamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o aumento do orçamento é da ordem dos 13%, o que significa 900 000 contos de acréscimo. Mas - e é este o ponto que quero salientar ao Sr. Deputado - não é apenas este o aumento. É que, em PIDDAC, está considerado um conjunto de investimentos naqueles que são dois dos pontos fundamentais para o bom funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: 200 000 contos para os passaportes e 400 000 contos para a actualização do Sistema de Informação Schengen. Portanto, a estes 900 000 contos acrescem estes investimentos, em duas áreas que são fundamentais para o funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
No que diz respeito ao Serviço de Informações de Segurança, é preciso dizer que o aumento de 400 000 contos é um aumento significativo num orçamento de 2 milhões de contos, são quase 20%, e é um aumento que considera as necessidades do próprio serviço, visto que é feito em articulação com ele.
Naturalmente que, tendo na minha tutela apenas o Serviço de Informações de Segurança, não posso nem devo pronunciar-me sobre aquilo que são as despesas de outros serviços de informações da República.
Em relação à questão dos quadros e dos efectivos das forças de segurança, que foi levantada por vários dos Srs. Deputados, vou dar uma noção muito geral daquilo que foi a evolução até 2001 e daquilo que são as perspectivas para 2002, para, depois, poder fazer algumas considerações quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. O que vou dizer responde também, de certa maneira, a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Dias Baptista e entronca ainda numa outra levantada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativamente aos efectivos.
Entre 1996 e 2000, houve um aumento líquido (estamos a falar em saldo líquido) nas duas forças de segurança de 5975 efectivos, distribuídos entre 3135 para a PSP e 2840 para a GNR. Significa isto que tivemos um aumento progressivo dos efectivos das forças de segurança, sendo que estamos a chegar ao ponto de preenchimento dos quadros. E o saldo líquido deste ano é de 15 efectivos para a PSP e de 286 efectivos para a GNR, números que se aproximam do cumprimento integral dos quadros.
Portanto, há um crescimento lento, há um crescimento progressivo e sustentado e, quando se chega ao preenchimento dos quadros, o objectivo é o de manter esses quadros.
Quero dizer ainda que os números programados para o ano de 2002, para garantir as funções das forças de segurança, são de 980 ingressos na GNR e de 690 para a PSP, em relação à qual, apesar de estarem inicialmente previstos 590, foram alargados em mais 100.
O ponto fundamental onde queria chegar, para responder ao Sr. Deputado, é que não é só o aspecto quantitativo que tem de ser encarado, mas também o aspecto qualitativo e o aspecto de racionalização dos recursos. Temos de ter em conta os outros pontos, que são, em primeiro lugar, o da liberação dos agentes das forças de segurança que estavam afectos às notificações judiciais e, em segundo lugar, uma directiva nacional da PSP e da GNR que vai no sentido de uma desafectação progressiva de elementos dos serviços de secretaria para o patrulhamento de rua. Portanto, não se trata apenas de aspectos quantitativos mas também de aspectos qualitativos e de racionalização dos agentes.
Em relação à questão das policias municipais, levantada pelo Sr. Deputado António Filipe, é evidente que elas têm, fundamentalmente, competências nas áreas de fiscalização, muito relevantes do ponto de vista autárquico. No entanto, o facto de esses agentes desenvolverem essas tarefas, permite às forças de segurança libertarem-se delas e serem