sistema distrital e, depois, ao Sistema Nacional de Protecção e Socorro. Ou seja, ao nível da proximidade, tem de haver uma co-responsabilização, começando no sistema municipal e terminando no sistema nacional.
Eram estas as respostas complementares que pretendia dar-vos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço desculpa por ter esquecido a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente ao subsídio de risco e de seguro de acidentes, pelo que passo a responder-lhe agora.
Trata-se de uma matéria que continua a ser conversada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Interna e das forças de segurança, mas é algo que tem de ser tratado também, e sobretudo, com o Ministério das Finanças.
Portanto, sobre essa matéria não há nenhum avanço em particular.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro) - Srs. Deputados, dou por encerrada esta audição. Continuaremos já de seguida com a audição do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Pausa.

Srs. Deputados, já se encontra connosco o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e os Srs. Secretários de Estado da sua equipa.
Em primeiro lugar inscreveu-se o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, a quem dou a palavra.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, apresento a VV. Ex.as os meus cumprimentos.
A questão que queria colocar diz respeito a aspectos relativos a debates sobre a Europa que, por decisão do Conselho, e na sequência de iniciativas parcialmente anunciadas pelo Governo, se irão realizar em Portugal.
Sr. Ministro, porque sei que todos estamos de acordo quanto à importância desta oportunidade para o reforço de uma melhor perspectiva da Europa perante os cidadãos e de uma melhor informação dos cidadãos sobre a Europa, gostaria que o Sr. Ministro me informasse do plano que o Governo tem preparado para estas iniciativas e das dotações orçamentais que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem disponíveis para essas mesmas iniciativas.
Faço-o, tendo em atenção que os resultados do último "eurobarómetro" são desencorajadores no sentido de, mais uma vez, nos confrontarmos com o desinteresse, a desinformação e a indiferença que os cidadãos europeus têm perante a formação da nova Europa e quando a Europa se debate com um novo desafio, o do alargamento, que durante o ano de 2002 terá, certamente, uma profunda evolução.
Sr. Ministro, deixo-lhe esta questão e, se fosse possível, gostaria de ter, de uma forma pormenorizada neste debate da especialidade, o calendário de iniciativas que o Governo pretende organizar no próximo ano, bem como as dotações orçamentais que o Ministério dos Negócios Estrangeiros certamente terá para este tipo de iniciativas.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em termos de discussão de Orçamento na especialidade, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estados relativas às comunidades portuguesas e ao orçamento direccionado para essas mesmas comunidades.
Aquando do debate na generalidade, VV. Ex.as distribuiram um documento que, na página 5, diz: "Na área das comunidades portuguesas são adicionados 2,4 milhões de euros. Destacam-se as acções de apoio social a idosos, a realização do Fórum dos Luso-Eleitos e o plenário mundial das comunidades portuguesas".
Decorrente daquilo que ali é dito, não encontramos no Orçamento as verbas necessárias para estas realizações. Ou seja, se tivermos em linha de conta que um plenário mundial das comunidades portuguesas resultará em encargos financeiros da ordem dos 20 000 contos, que o próprio processo eleitoral terá de decorrer mais cedo ou mais tarde (e que, naturalmente, custa dinheiro ao orçamento do Ministério) e dada a própria situação do funcionamento do plenário das comunidades, significa dizer que estão inscritos menos 30 000 contos - o Conselho Permanente fez uma proposta de 80 000 contos para o ano de 2001 e estão previstos no Orçamento 50 000 contos.
Lembro ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado que o Conselho Permanente é um conselho consultivo do Governo, não é da Assembleia da República, pelo que deram ao Governo o parecer de que para o seu funcionamento eram necessários 80 000 contos, estando aqui previstos somente 50 000, sem contar com aquilo que já aqui explicitei.
Referir-me-ei também a duas questões extremamente importantes.
As eleições estão suspensas não se sabe até quando, sine die, sem um despacho fundamentador do Sr. Secretário de Estado que tutela esta área. Nunca houve um despacho a dizer porque é que as eleições foram suspensas e porque é que não se realizam a 25 de Novembro, apenas houve uma nota consular sobre esta matéria em que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, juntamente com o Conselho das Comunidades, o Conselho Permanente, fez uma informação genérica dizendo que, de comum acordo, estão suspensas as eleições.
Mas, repito, não há um despacho e, em bom rigor, a Lei n.º 48/96 diz que o normativo de aplicação subsidiária é a lei da Assembleia da República. Ora, para suspender um acto eleitoral para a Assembleia da República ou para outro órgão qualquer é necessário um despacho fundamentador e neste caso não há qualquer despacho a fundamentar a suspensão desse acto eleitoral.
Perante isto, ficámos estupefactos. Colocámos já o assunto ao Governo, mas não obtivemos qualquer resposta, daí pretender que me respondesse a esta matéria extremamente importante.