milhões de contos que os portugueses residentes no estrangeiro continuam a enviar para Portugal.
Focando este aspecto de um Orçamento que tem de ser visto em muitos departamentos, gostaria de perguntar se a Comissão Interministerial tem estado a actuar, porque me parece constituir um instrumento útil. Ela está criada na lei, mas não sei se tem funcionado e parece-me útil que funcione, inclusivamente para procurar responder às disparidades que subsistem actualmente.
No que respeita à parte social, é evidente que consideramos que o ASIC é um passo no bom sentido, mas é apenas um pequeno passo no bom sentido. O Sr. Ministro falava, há pouco, do nosso ranking no que respeita à cooperação, mas eu também gostaria de ver Portugal a subir no ranking da emigração em comparação com países como, por exemplo, Espanha ou Itália, que têm, não apenas subsídios para pessoas em situações de pobreza extrema, e quase a título excepcional, mas também benefícios com um carácter de generalidade. Isto é, há que pôr fim ao princípio da territorialidade que leva o Estado português a dar pensões mínimas aos que necessitam dentro do território mas não fora dele. Como fazem esses países, sobretudo a Espanha.
Em relação ao ASIC, para além desse pecado original de ser um apoio à pobreza extrema, um apoio para alguns, e não um esquema destinado a todos os que estão nas mesmas circunstâncias, parece-me que ele enferma de três vícios principais. Um deles é o de entrar em linha de conta com as pensões de países estrangeiros, que têm sistemas que, de uma maneira geral, são maus. Se não o fossem, Portugal não precisaria sequer de atribuir pensões nesses países, pois isso não acontece em países que têm verdadeiros regimes de segurança social.
Como sabemos, as pensões dos outros países entram na composição do montante global do ASIC, ou seja, é metade da nossa pensão social mínima e metade do que a ela corresponde no outro país, se aí existir, o que me parece um erro de base. Por exemplo, os espanhóis têm um montante fixo. A nossa pensão mínima também é fixa, quer se trate do interior do país, quer se trate de uma grande cidade.
Por outro lado, também me parece um erro o facto de não ser atribuído aos que têm dupla cidadania e de apenas serem contemplados os que têm mais de 65 anos e não aqueles que, tendo menos idade, estão na mesma situação, numa situação de invalidez. Mesmo que o Fundo de Solidariedade procure corresponder a alguns destes problemas - e julgo que sim- , não vejo por que é que o próprio regulamento do ASIC não poderia abranger estas situações. Haveria vantagens em que o regulamento fosse revisto, caminhando-se para o tal sistema de pensões sociais, que penso ser o ideal. Ainda não estamos lá, mas esperamos caminhar nesse sentido.
Gostaria de apresentar propostas de alteração do orçamento com vista à subida do ranking da emigração e de saber se elas são ou não viáveis.
Uma primeira respeita ao apoio às associações portuguesas no estrangeiro, sobretudo no aspecto social. A nossa comunidade no estrangeiro está envelhecida, pelo que, cada vez mais, as comunidades sentem a necessidade de criar lares residenciais, lares de dia, que dêem apoio a pessoas isoladas. Sobretudo fora da Europa, tenho ouvido reclamações de falta de resposta e de orçamento. Por isso, proponho um aumento do orçamento de 951 000 euros para 1,351 milhões de euros, para dar um pouco mais de latitude ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na resposta aos pedidos das associações. Quando estava no Governo, também gostava que fizessem isto por mim, portanto agora faço-o pelo Sr. Secretário de Estado.
No que respeita ao recenseamento, foi com muita satisfação que vi o Sr. Ministro ser sensível ao reparo que tínhamos feito ao facto de estar previsto um orçamento zero. Prevejo, na proposta de alteração que formulámos, uma verba de 100 000 euros. Pode ou não ser contemplada?
Relativamente ao Conselho das Comunidades, tal como o Sr. Deputado Rodeia Machado, depreendi, da reunião do Conselho Permanente, realizada aqui em Lisboa, que o pedido foi de 80 000 contos. Nessa convicção, faço uma proposta de aumento para 400 000 euros, que, julgo, correspondem aos 80 000 contos. Num ano em que há uma reunião mundial do Conselho, esta parece-me ser uma verba mínima para que depois possam funcionar os conselhos regionais, os conselhos de país e toda a organização de forma a colaborar em tarefas como, por exemplo, a promoção do ASIC e do recenseamento.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado quando é que prevê que essa reunião mundial possa realizar-se. Evidentemente, sei que depende de uma alteração da legislação. Foi justamente porque a legislação existente conduziu a uma distribuição muito injusta de delegados pelo país que todo o processo foi suspenso. No que respeita ao fundo da questão, não à forma, da suspensão, o Sr. Secretário de Estado tem seguramente o nosso apoio, porque se fosse aquela a distribuição de delegados, a situação a que se chegaria seria calamitosa.
É preciso ter muita atenção a outro dos critérios que se propõe e que, a meu ver, leva exactamente ao mesmo resultado (basta fazermos as contas), que é o de adoptar, pura e simplesmente, sem mais, o caderno eleitoral para a Assembleia da República. Neste momento, se o adoptarmos, a distribuição é mais ou menos a mesma.
Uma vez que a questão surge de uma lei que o Governo pretendia aplicar, mas que não pôde aplicar, entendo que deve ser o Governo a apresentar uma proposta de lei no Parlamento, o mais breve possível. Cá estamos para a discutir e para, com o Governo, lhe dar sequência o mais rapidamente possível.
No sentido de que todo o processo seja rápido, propendo para que se recorra a uma disposição transitória, o artigo 24.º da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro. Como o Sr. Secretário de Estado afirmou há pouco, a informatização pode, amanhã, dar-nos elementos mais fiáveis, pelo que se trata de aspectos que teremos tempo para resolver. Nesta matéria, há um problema absolutamente urgente que precisa de resolução imediata. As eleições têm de ser convocadas o mais rapidamente possível, é preciso encontrar a saída, a meu ver uma disposição transitória, recorrendo às estimativas antigas ou às mais recentes, que nos permitam encontrar uma saída para um problema muito preocupante e que está a desgastar o prestígio de um órgão, que, a meu ver, tem um papel fundamental na política de