meio prisional, cuja apreciação vai ser agora iniciada pelo Governo. Só a partir da análise desse estudo, que é um estudo rigoroso, poderemos ter uma noção exacta de como complementar as medidas que já estão a ser tomadas ao nível das cadeias. Já existe um plano de intervenção em meio prisional, que está a ser executado, e o estudo que fizemos irá permitir corrigir, reforçar ou alterar aquilo que for necessário no âmbito do meio prisional.
Quanto à baixa taxa de execução em 2001 relativamente ao SPTT, já tive o prazer de dar essa resposta ao Sr. Deputado Carlos Martins.
Sr.ª Deputada Natalina Tavares de Moura, quanto à prevenção primária e redução de riscos, aquilo que é intenção do Governo é intensificar e dar uma grande prioridade às acções, iniciativas e programas de prevenção primária desde o final deste ano, em que nos encontramos, até ao ano de 2003 ou início de 2004, com duas bases essenciais.
Em primeiro lugar, os planos municipais de prevenção primária. Já estamos a assinar alguns, porque alguns autarcas se tem disponibilizado para o fazer, alguns por iniciativa própria e outros por nossa iniciativa. Ainda hoje assinámos quatro, três no distrito de Beja e um no distrito de Évora, e até ao final do ano teremos cerca de 40 planos municipais de prevenção primária, que, em alguns casos, vêm continuar trabalho que já está a ser feito pelos autarcas e, noutros, iniciam esse trabalho no município em que ele nunca foi feito.
Se a Assembleia da República aprovar a proposta de lei que o Governo depositou, há algumas semanas atrás, sobre as bases da prevenção primária, esses planos municipais tornar-se-ão obrigatórios, portanto, deixarão de ser feitos numa base voluntária, numa base de simples serviço público que os autarcas querem cumprir, e passarão a ser de cumprimento legal. Aguardaremos que isto assim suceda. Independentemente dessa aprovação pela Assembleia da República, iremos aproveitar as sinergias e as disponibilidades que forem sendo geradas pelos próprios autarcas ao nível autárquico, sem esse enquadramento legal.
Em segundo lugar, a prevenção primária terá ainda expressão ao nível do Programa-Quadro Prevenir II, que vai ser lançado daqui a algumas semanas e que irá enquadrar, em 2002 e 2003, projectos que não tenham âmbito simplesmente local mas mais alargado, também nacional e regional. Depois de termos avaliado o Programa-Quadro Prevenir I - e já o fizemos -, vamos lançar o Programa-Quadro Prevenir II, nos anos 2002 e 2003.
Quanto à política de redução e prevenção de riscos, já falei aqui do interesse em reforçar algumas áreas prioritárias. Depois do concurso decidido, as equipas de rua vão ser lançadas em quase todos os distritos do País, se não mesmo em todos, e alguns distritos terão mais do que uma equipa de rua.
Queremos também, ao nível das grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, em conjugação com os municípios, intensificar o trabalho que temos vindo a desenvolver em conjunto. Para além disso, queremos reforçar os programas de substituição por metadona em baixo limiar de exigência e também os de troca de seringas.
Quanto ao Programa de Promoção e Educação para a Saúde, gostaria de informar a Sr.ª Deputada Natalina Moura que este ano, ao nível do Ministério da Educação, a dotação para esse programa cresce cerca de 11%, mas, para além disso, vão existir outras verbas avulsas que vamos empregar ao nível do ensino, isto é, ao nível das escolas dos ensinos básico, secundário e superior.
Está constituído um grupo de contacto entre a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério da Educação, no sentido de lançar, nos próximos meses, algumas acções com impacto, e estas acções de prevenção primária têm de ter impacto ao nível da população escolar e também ao nível dos agentes educativos.
Ainda em relação à questão dos municípios e ao plano de cobertura dos planos municipais, contamos que, no início de 2004, se o ritmo puder continuar a ser aquele que é hoje, os 308 municípios estejam cobertos por planos municipais de prevenção primária. Será a primeira vez que, no País, há uma rede com essa dimensão.
Quanto à questão dos educadores de rua, neste momento, estamos, sobretudo, preocupados em criar um conjunto de agentes profissionais de prevenção primária. Temos, felizmente, nesta altura, muita gente voluntariosa, que procura fazer prevenção primária, nem sempre da melhor maneira, porque nem sempre com a preparação adequada.
Uma das regras que também está incluída nessa proposta sobre prevenção primária, que o Governo depositou na Assembleia da República, é a da profissionalização e das condições de profissionalização, que serão essenciais para a obtenção de subsídios e de benefícios da parte do Estado. Ou seja, continuaremos a beneficiar da intervenção voluntária de elementos da sociedade civil, mas queremos criar condições para que haja alguma profissionalização, ou alguma preparação, desses agentes, de forma a que as verbas do erário público canalizadas para essas áreas sejam gastas com eficiência e rigor.

O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me agradecer a presença do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 55 minutos.

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