Assim, a pergunta seria se o Ministério da Economia não via alguma possibilidade de, fomentando esse desejo de se submeter ao rating, criar algum apoio financeiro para que as PME, efectivamente, começassem a fazer disso uma norma que, penso, traria vantagens para todos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos aqui numa situação incómoda, porque a Sr.ª Presidente pediu, e bem, que nos ativéssemos ao debate na especialidade do Orçamento, mas, até agora, o debate foi na generalidade e, portanto, há questões que porventura teremos de abordar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, limitei-me a pedir! Nada mais posso fazer além de pedir!

O Orador: - Exactamente! E nós limitamo-nos a aceitar!
Vamos tentar respeitar essa sugestão, porque de facto é verdadeira, embora haja uma ou outra questão a que também queremos fazer referência.
Sr. Ministro da Economia, em relação à especialidade e à dinâmica das verbas, as minhas perguntas são muito concretas.
O Orçamento do Ministério da Economia tem uma baixa global de 33,5%, se compararmos com a estimativa de execução de 2001. Contudo, essa quebra verifica-se sobretudo nos serviços e fundos autónomos e está distribuída em dois grandes tipos de serviços e fundos autónomos: por um lado, no IAPMEI, cujo orçamento baixa em cerca de 35,4% e, por outro lado, salvo erro, em todos os fundos e serviços autónomos ligados à área do turismo - Direcção-Geral do Turismo, Instituto Nacional de Formação Turística, financiamento de apoio ao turismo, Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo.
Gostava que o Sr. Ministro e a sua equipa pudessem dizer-nos, primeiro, a que se devem estas quebras acentuadas no orçamento do Ministério, designadamente nos orçamentos de serviços autónomos, e, por outro lado, com base nestas quebras, como é que é possível, ou se é possível, o IAPMEI cumprir as suas responsabilidades como órgão de gestão do III QCA, e se tal quebra orçamental não se vai traduzir, como provavelmente sucederá, numa diminuição da margem de manobra para aprovação dos projectos de candidatura ao POE, financiamento e formação, designadamente, que tão importante é numa área tão estratégica para a economia portuguesa como é a questão do turismo.
Uma segunda ordem de questões, Sr. Ministro, tem que ver com o ICEP e o seu futuro. Ainda recentemente, naquela célebre conferência da Associação Empresarial de Portugal, havia a ideia do empresariado português, ou, pelo menos, de uma parte, de extinguir o ICEP, pura e simplesmente.
Como é óbvio, estamos em completo desacordo com isso. Consideramos que o Estado não pode demitir-se das responsabilidades da promoção externa da economia portuguesa nas suas várias áreas, mas como o Sr. Ministro, a propósito das conclusões desse estudo, já divulgadas, disse que eram boas ideias, não sei se se estava a referir-se somente à proposta de despedimento dos funcionários públicos ou se também estava a referir-se à proposta de extinção do ICEP.
Deste modo, gostava que o Sr. Ministro também nos dissesse de sua justiça sobre esta matéria, sem prejuízo de reconhecermos todos que, provavelmente, o ICEP precisa de uma reestruturação que lhe dê maior dinamismo e maior rentabilização dos meios que tem ao seu dispor em várias capitais europeias, mas não só, e, em particular, de uma autonomização da área de promoção da actividade turística, que, até ao momento, não tem dado os seus frutos.
Como temos dito, promover o turismo não é seguramente a mesma coisa que promover os têxteis ou que promover batatas, tem um timing próprio, tem destinatários próprios, tem momentos próprios e, por isso, desde sempre defendemos que a promoção turística externa devia ter um organismo próprio para o fazer, que, aliás, foi extinto no tempo do PSD, tendo-se depois avançado para a célebre ideia da autonomização, dentro do ICEP, de uma área para a promoção turística, dado o reconhecimento da sua especificidade, mas, ao que parece, pouco tem funcionado.
Um terceiro grupo de questões, Sr. Ministro, é relacionado com os combustíveis. Face à quebra do preço do crude, que chegou a atingir os 18 dólares/barril recentemente, estando agora a aumentar de novo, nos vários debates parlamentares que aqui tem havido, houve uma afirmação em primeiro lugar peremptória do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro disse que em Janeiro iria criar as condições para a baixa do preço da venda dos combustíveis aos portugueses; a seguir, o Sr. Ministro das Finanças já atenuou esta afirmação tão peremptória e tão voluntarista do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que, em Janeiro, teria de ter-se em conta o preço do crude nessa altura.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Isso é evidente!

O Orador: - Só estou a relatar, Srs. Deputados, aquilo que foram as várias intervenções.
Nós também recordamos que, no ano passado ou há dois anos, quando o Sr. Primeiro-Ministro fez aquela afirmação sobre os combustíveis, isso fez corar, ou perturbar, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia, que, depois, tiveram de ser "arrastados" por uma afirmação que prejudicou, porventura bastante, os consumidores e a economia portuguesa.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!

O Orador: - Portanto, quero agora que isto fique claro, ou seja, quero saber o que é que vai acontecer em Janeiro. Há o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro, tout court, de baixar o preço dos combustíveis ou o Sr. Ministro da Economia terá seguramente uma opinião decisiva sobre isto, em função do preço do crude nessa altura, que se presume que esteja nos 22 dólares, uma vez que havia aquele compromisso de baixar o preço da gasolina se o crude estiver abaixo de 20 dólares?
Mas o preço da gasolina não baixou, e não baixou, como sabemos, porque o Governo tem estado a financiar o pagamento das dívidas às petrolíferas à custa dos portugueses, que é o que tem acontecido. Ou seja, o diferencial que o Governo está a arrecadar devido à baixa do preço do crude este ano, não se traduz em baixa do preço dos combustíveis ao consumidor final, porque o Governo está a arrecadar essa verba para pagar as dívidas às petrolíferas, em resultado ainda da tal célebre afirmação e decisão do Sr. Primeiro-Ministro há alguns anos. Isto tem criado, obviamente, uma irracionalidade em todo o processo, em que os prejudicados são os portugueses, os consumidores finais.
Assim, gostávamos de saber qual é, neste momento, a linha estratégica do Governo, o que é que vai suceder em Janeiro, em particular, no que se refere à aproximação ou