A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, agradeço a presença de todos e a colaboração que deram para esta reunião.
Reiniciamos os nossos trabalhos às 15 horas. Chamo a vossa atenção para que não devemos reiniciar a reunião com atraso, porque temos três audições marcadas para o período da tarde.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.

Eram 14 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos, então, recomeçar os nossos trabalhos. Começo por agradecer ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza a vossa presença e colaboração com esta Comissão.
Penso que podemos seguir o processo que temos vindo a adoptar nas outras audições, isto é, os Srs. Deputados inscrevem-se para questionar os Srs. Membros do Governo sobre as matérias que digam respeito ao respectivo orçamento - mais uma vez faço um pedido neste sentido; di-lo-ei tantas vezes até que algum dia seja bem sucedida - e então, depois, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado darão as explicações devidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em sede de discussão do Orçamento na especialidade gostaria de colocar-lhe, bem como ao Sr. Secretário de Estado, questões relativas ao Capítulo III da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002, referente às finanças locais.
Começando pelo artigo 12.º, verifica-se que é inscrita uma verba igual à dos anos anteriores, de 4 milhões de contos, não tendo havido qualquer actualização, mesmo pelos valores da inflação, ao longo destes últimos anos. Assim, gostaria de saber por que se mantém esta dotação e se efectivamente há vontade por parte do Governo em vê-la alterada para mais.
O mesmo se passa em relação às transferências para as áreas metropolitanas (é inscrita exactamente a mesma verba há pelo menos três anos) e quanto à remuneração dos eleitos locais (há já vários anos que não são actualizadas as remunerações dos eleitos locais das juntas de freguesia).
O Sr. Ministro sabe que os eleitos locais em regime de permanência são cada vez mais, havendo um dado novo: a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto, que consagra despesas de representação para os membros das juntas de freguesia que se encontrem em regime de permanência. Obviamente, esta dotação de 975 000 contos não chegará para pagar as remunerações a estes eleitos locais.
Quantos aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, constante do artigo 15.º, o Governo entendeu juntar tudo no mesmo artigo, ou seja, os auxílios financeiros e a cooperação técnica. Nos anos anteriores havia dotações separadas para as sedes de juntas de freguesia e para as sedes de municípios, bem como para as situações previstas no artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, (calamidades públicas, edifícios-sede negativamente afectados, criação de novas autarquias locais). Como sabe, Sr. Ministro, em 1998 foram criados alguns municípios, mas em 2001 foram criadas freguesias. Sendo que a dotação para esse fim caiu com o Orçamento para 2002, qual é a disponibilidade do Governo para corrigir esta situação?
Há um artigo no Orçamento, o artigo 49.º, através do qual o Governo pede uma autorização legislativa nos sentido de isentar de taxas as empresas concessionárias do gás natural. Esta norma é para ser levada até ao fim, Sr. Ministro, ou foi colocada na proposta de lei do Orçamento para dar algum espaço de manobra, podendo a Assembleia vir a retirar esta disposição?
Quanto às autorizações legislativas previstas no artigo 17.º da proposta de lei, os senhores pretendem efectivamente limitar o endividamento líquido dos municípios por forma a garantir os objectivos do Governo em matéria de défice só para 2002 ou trata-se de uma situação que vai ter repetição nos exercícios seguintes? Se assim for, no nosso entendimento será necessariamente obrigatório alterar a Lei das Finanças Locais. Sr. Ministro, esta é outra questão que quero deixar.
No que se refere às finanças das assembleias distritais, como o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem, ainda há assembleias distritais a funcionar numa situação difícil. Inclusivamente, a comissão recebeu uma delegação de trabalhadores das assembleias municipais que nos deram conta que há vários anos não têm direito às promoções que qualquer funcionário público tem porque não há dinheiro para as pagar. Nomeadamente disseram que estariam com muitas dificuldades no que se refere a pagamentos de vencimentos. Gostaria de saber da disponibilidade do Governo para ver incluída nesta proposta de lei do Orçamento uma norma que pudesse, pelo menos, garantir o funcionamento das assembleias distritais.
Não vou repetir aqui aquilo que abordámos em sede de discussão do Orçamento na generalidade, mas gostaria de dizer que, mais uma vez, o Governo adiou as transferências de atribuições e competências para as autarquias locais.
Sr. Ministro, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que regula a transferência das atribuições e competências, prevê que estas se concretizem no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor. Vamos para o terceiro ano de vigência do diploma e as coisas estão atrasadas. Que novidades quanto a esta matéria pode o Sr. Ministro anunciar-nos?
A lei que referi diz, no seu artigo 32.º, que no primeiro trimestre de 2001 seria feita a primeira avaliação formal do modo como está a decorrer a transferência das novas atribuições e competências. Foi feita essa avaliação? Ou melhor, já estará constituída a comissão de acompanhamento?
Sr.ª Presidente e Sr. Ministro, para já são estas as questões que quero deixar.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, em nome da bancada do PS, queremos, em primeiro lugar, saudar a vossa presença na discussão do Orçamento na especialidade e referir que, pela nossa parte, o Orçamento do Estado para 2002, no que respeita às autarquias locais, é mais uma vez um bom Orçamento.
Resulta o próximo Orçamento, no essencial, da aplicação da nova Lei das Finanças Locais, portanto, da distribuição dos fundos em função da receita fiscal, sendo que para 2002 registamos um acréscimo na ordem de 11,5% das transferências