verba para a compensação das isenções decididas pelo Governo e para o pagamento aos respectivos municípios?
Espero que às perguntas objectivas que fiz o Governo dê respostas igualmente objectivas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que para nós é essencial e que tem também que ver, ainda que indirectamente, com a matéria que hoje estamos a tratar.
Das Grandes Opções do Plano Nacional realça uma preocupação fundamental de reforço do poder local, nomeadamente a nível financeiro. Recentemente, na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, inclusive os do Partido Socialista, comprometeram-se, perante a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a permitir a introdução de uma série de alterações em legislação fundamental para as autarquias locais. Como V. Ex.ª sabe, tratava-se, no caso, da Lei n.º 169/99, que também vai ter naturais e evidentes repercussões a nível do próprio funcionamento do poder local, desde logo no que toca às votações financeiras das próprias assembleias municipais.
Perante a importância da matéria, todos os grupos parlamentares - e para o que mais importa agora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Casimiro Ramos - garantiram aos representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses que essas alterações iam ser feitas, iam ser permitidas e iam ser votadas até ao final deste mês.
Ora, ficámos muito preocupados quando lemos hoje, no jornal Público, que teria decorrido - e era sobre isso que eu gostaria que V. Ex.ª nos sossegasse, certamente pelo diálogo privilegiado que mantém com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, desde logo, com o Sr. Deputado Casimiro Ramos - de uma reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, afinal, iam fazer "tábua rasa" do compromisso que assumiram perante os representantes do poder local de Portugal.
E como estamos em véspera de eleições autárquicas e porque nem tudo podem ser promessas, gostaria de saber se V. Ex.ª tem conhecimento se isto é verdade ou não, pela simples razão de que se a Lei n.º 169/99 não for aprovada até dia 30 deste mês só poderá ser aplicada a partir de 2005, com óbvios inconvenientes para o poder local.
Nessa medida, para que as Grandes Opções do Plano Nacional que estão aqui em causa não sejam meras promessas e não sejam, mais uma vez, apenas propósitos do Partido Socialista "para português ver", para que tenham concretização específica, desde logo pela consagração legislativa daquilo que propõem para o País, gostaria que V. Ex.ª sossegasse esta Câmara, os portugueses e os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses quanto a estas alterações da Lei n.º 169/99. Ou seja: o Partido Socialista vai ou não cumprir a sua promessa? O Partido Socialista vai ou não permitir que as alterações, que já deveriam ter sido votadas aqui e que só não o foram com base num requerimento que o Partido Socialista apresentou pedindo a suspensão da votação por 30 dias, sejam feitas?
Queria, pois, que V. Ex.ª me garantisse que, efectivamente, esse prazo de 30 dias de suspensão é para cumprir, que, portanto, até ao final deste mês serão votadas essas alterações e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai ver cumprida essa promessa do Partido Socialista.
O Dr. Miguel Capão Filipe terá outras perguntas a colocar a V. Ex.ª, mas eu gostava muito que nos sossegasse quanto a esta questão, que para nós é fundamental.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Gostava de colocar algumas questões ao Sr. Ministro, começando precisamente por perguntar qual é a previsão, em termos de execução, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o ano de 2001, dado que esse não é um dado apresentado.
Por outro lado, gostava de saber a que se deve a diferença de verba de 71 milhões de contos apresentada no Orçamento do Estado de 2001, prevista para 2002, e aquilo que é efectivamente apresentado, em termos de plano de investimento, para o ano de 2002. Gostava que o Sr. Ministro me justificasse esse decréscimo, dado que aquilo que o Governo sempre anunciou foi que, em termos de despesas, nunca se fariam cortes em investimentos mas apenas em termos de funcionamento, o que, na perspectiva de Os Verdes, pode inclusivamente afectar algumas questões fundamentais - e tivemos a oportunidade de colocar essa questão também ao Sr. Primeiro-Ministro -, nomeadamente o sistema de fiscalização, que, na nossa perspectiva, deveria ser sempre reforçado e nunca afectado.
Por outro lado, em relação a um conjunto de questões já levantadas pelo Sr. Deputado do PSD, nomeadamente a da manutenção de verbas nos transportes escolares - creio que esta é uma questão generalizada a todos o grupos parlamentares, dado que se trata de uma profunda preocupação manifestada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses -, gostava também de obter resposta.
Além disso, quero saudar o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território pela atitude que o seu Ministério tomou relativamente ao encerramento da fábrica de carvão Carbovegetal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tardiamente, o que é pena, Sr. Ministro do Ambiente. Trata-se de uma questão que trouxemos ao Plenário da Assembleia da República durante anos. Durante 17 anos a população protestou, utilizando, naturalmente, diversas formas de luta, dada a afectação da sua qualidade de vida por esta empresa.
Mas, apesar da atitude tardia do Ministério do Ambiente e da Administração do Território, gostaria que não deixasse de ficar referida.
Assim, Sr. Ministro, passo à pergunta que prometi fazer-lhe quando chegássemos à especialidade e que é a seguinte: quem é que vai pagar a descontaminação dos solos e quando se prevê a descontaminação daqueles solos e aquíferos?
Por outro lado, e na sequência desta mesma pergunta, gostava de colocar-lhe uma questão que não vi respondida na generalidade. Refiro-me ao cumprimento da Lei n.º 22/2000 e pergunto-lhe que verba tem o Ministério do Ambiente atribuída para a descontaminação de locais contaminados por resíduos industriais.
Por último, dado que a minha colega Isabel Castro também irá colocar algumas questões, parecia-me importante que o Governo nos fornecesse informações sobre a Conferência