Ora, estas duas verbas juntas no orçamento, a integração do ambiente nos outros sectores e o Programa Nacional para o Combate às Alterações Climáticas somam pouco mais de 400 000 contos, sendo que para o programa nacional há exactamente 255 213 contos.
Portanto, este montante, de duas uma, ou serve para instalar o Observatório, cuja aprovação o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quis impor nesta Câmara, ou serve para, efectivamente, fazer o programa; para as duas coisas é difícil.
Assim, gostava de saber qual é a prioridade do Ministério, se é a de empenhar esse dinheiro na equipa que já está a fazer o programa ou se é a de instalar o Observatório, que, entretanto, já foi aprovado em lei, e que funções vai esse Observatório ter no quadro da política portuguesa de alterações climáticas.
Por falar em pequenos números, temos, por exemplo, um pequeníssimo número que é o do projecto das acções de cooperação transfronteiriças, da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Algarve, que tinha uma dotação, no Orçamento do Estado de 2001, de 40 000 contos, executaram-se 3 e para o ano prevêem-se 20.
Dito isto pergunto: estas verbas são ou não indispensáveis para pôr em funcionamento a comissão mista Luso-Espanhola para regular a utilização dos rios? Se são, isto explica por que é que do lado português essa instituição, até à data, pura e simplesmente, não funcionou.
Por outro lado, temos uma verba de 65 000 contos para a recuperação dos diques na área da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo. Pergunto: por que é que idêntico programa não se repete, por exemplo, para o Mondego, que, como se sabe, depois do inverno passado, está até mais carenciado do que Lisboa e Vale do Tejo? E isto serve para colocar uma outra questão. Antigamente, a reparação dos diques de Lisboa e Vale do Tejo fazia-se com as verbas que eram possíveis perceber da extracção dos inertes no domínio hídrico. Ora, em Lisboa e Vale do Tejo, como se sabe, o valor de extracção de inertes foi diminuído pelo Governo de V. Ex.ª, passou de 300$/m3 para 50$/m3; em Dezembro do ano passado foi aberto um concurso público para regularizar a extracção de inertes e pelo caminho tivemos a tragédia de Entre-os-Rios. Passado um ano, que resultado tem esse concurso público lançado pelo Ministério do Ambiente - se é que tem algum -, e quando é que vai haver concurso público para a extracção por meio de dragas, que até hoje não se viu.
Em matéria de conservação da natureza, há, sobretudo, dois pequenos números, sobre os quais eu gostaria de questionar o Ministério do Ambiente. O primeiro pequeno número é o do investimento que se vai fazer na Arrábida: não deixa de ser curioso que, na altura em que para a Arrábida vai a co-incineração, baixe, de 2001 para 2002, o investimento que é feito no Parque Natural da Arrábida.
Vamos ao segundo pequeno número. Tem sido recorrente a crítica ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN) no sentido de que tem uma manifesta incapacidade para concluir o planeamento e o ordenamento das nossas áreas protegidas. No ano passado, assistimos a mais uma série de decisões publicadas por resolução de Conselho de Ministros de que, para evitar a prescrição, que a interpretação esdrúxula do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pretende que não exista, se iriam agora iniciar os planos de ordenamento das áreas protegidas. Pergunto: estes 32 000 contos previstos para a planificação das áreas protegidas são suficientes para esta matéria?
O que sabemos, que não é suficiente, é que o Governo inscreveu 65 000 contos no Orçamento do Estado para o cumprimento do Decreto-Lei n.º 292/2000, isto é, o novo regulamento geral do ruído. Sabemos nós e sabe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, por diversas vezes e pela voz de diversos municípios, além dos seus órgãos dirigentes, já se dirigiu a esta Câmara, aos diversos grupos parlamentares, dando nota que, efectivamente, não tem meios para cumprir a boa legislação que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território promulgou.
Outro tanto se diga da verba prevista para o programa dos resíduos hospitalares e nem se diga que se deve encontrar o complemento dessa verba no orçamento do Ministério da Saúde, porque ela não está lá, e é o próprio coordenador do Centro Regional de Saúde Pública, o Engenheiro José Tereso, que ainda este mês afirmou estar completamente por cumprir o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares. Portanto, são os responsáveis da Administração Pública a dizerem que o programa está por cumprir, e, mais uma vez, a verba não se vê.
Por último, e antes de entrarmos nos dois grandes temas que quero de trazer à discussão do orçamento na especialidade, gostaria de deixar duas notas: uma, em relação aos Contratos-programa de Praias Fluviais, depois do que se passou neste Verão, melhor seria que a verba não tivesse baixado 20%, de 2001 para 2002, como é o caso; e a outra, que, para nós já é uma nota de humor, é o facto de, mais uma vez, o Sr. Ministro do Ambiente ter deixado o Sr. Primeiro-Ministro vir ao debate do Orçamento do Estado dizer que, em 2000, as lixeiras estariam encerradas - se calhar, esqueceu-se de que estava a apresentar um Orçamento do Estado que ainda tinha uma verba de 160 000 contos para o plano de encerramento e recuperação de lixeiras em 2002. Mas como, de acordo com a promessa, já era para estar concluído em 1999, nós agora, com franqueza, não a cobramos, pela simples razão de que já não a levamos muito a sério. E por falar em não levar a sério, gostava de entrar num dos dois grandes temas que importava discutir hoje, aqui, na especialidade, e que têm a ver com a política do litoral.
Passou-me, por acaso até há poucas horas, pelos olhos uma revista nova - e muito boa -, que se chama Ambiente 21, que tem uma entrevista muito interessante do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que diz uma coisa que, a meu ver, inaugura um novo modo de fazer política em Portugal.
Estamos habituados a que todos os ministros que saem dos governos do Engenheiro Guterres sejam useiros e vezeiros em desancar o Sr. Primeiro-Ministro, em desancar o Governo de que faziam parte, e normalmente têm muita coragem para o fazer nas páginas dos jornais, mas, depois, quando chega a hora da verdade, escondem-se ali, na última fila, atrás daquele reposteiro e não fazem grande coisa. Agora, o inédito é um ministro, em funções, vir dizer o que o senhor disse do Sr. Primeiro-Ministro. Quando lhe perguntam "Está o Ministério do Ambiente consciente da conflitualidade acrescida que existe nas zonas litorais?", responde: "É uma infantilidade pensarmos que podemos descobrir um modo institucional e organizativo para responder às questões do litoral e que, porventura, elimine esses conflitos de usos e de interesses".
É uma infantilidade, diz o Sr. Ministro. Pois é, mas é uma infantilidade que o seu Sr. Primeiro-Ministro aprovou por resolução do Conselho de Ministros, em 1998; uma infantilidade subscrita, pela sua antecessora, na resolução aprovada pelo Conselho de Ministros - e tem a assinatura