dotações orçamentais que estão previstas no Ministério da Economia, do ponto de vista da apresentação no domínio das energias dos transportes, designadamente do Programa 4E, que tem a ver com a eficiência energética e o apoio às energias renovadas. É preciso fazer-se esta leitura para se perceber efectivamente que a integração do ambiente nas outras políticas passa por esse cruzamento de informação, em termos orçamentais de outros ministérios.
Gostaria de acrescentar que o programa nacional, segundo o Sr. Ministro - e felicito-o por isso -, será apresentado no final de Novembro. Efectivamente, tendo em conta que existe um interface com o Ministério da Economia, penso que é importante fazer uma leitura sem esquecer e sem escamotear, neste debate, a informação que nos vem de outros sectores.
Quanto ao Plano Nacional da Água e ao programa nacional para o uso estratégico da água, questões que me parecem da maior relevância (e, recentemente, o Plano Nacional da Água teve o parecer positivo do Conselho Nacional da Água) e que dispõem de planeamento financeiro, que está previsto neste orçamento, com um horizonte temporal até 2020 - penso que este horizonte temporal também vale para a implementação da Directiva-quadro da Água -, gostaria de ter um pouco mais de informação quanto ao financiamento para este horizonte temporal.
Creio que para os primeiros cinco anos estão previstos 1,340 milhões de contos para a aplicação do Plano Nacional da Água, enquanto que para o programa nacional para o uso estratégico da água, que visa uma utilização de consumos mais eficientes e racionalizados, estão previstas, neste orçamento, algumas acções de sensibilização aos consumidores. No entanto, não vejo, directamente, uma dotação orçamental para esta área, pelo que gostaria de saber o que está previsto relativamente a esta questão.
Por outro lado, no que respeita à Rede Nacional de Laboratórios de Ambiente, também me parece que é importante fazer aqui uma leitura cruzada. Sabendo nós que o Ministério da Ciência e Tecnologia prevê, para 2002, um aumento de 50%, que, em 2000, foram criados quatro laboratórios, ou uma rede de apoio laboratorial que inclui alguns laboratórios, como o Laboratório de Biologia Experimental e Tecnológica, que é extremamente importante do ponto de vista do acompanhamento do dossier sobre organismos geneticamente modificados, sobre o qual o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem competências, e que está prevista a criação de novos laboratórios, que vão trabalhar em rede, nomeadamente aquando da entrada em vigor a agência portuguesa de segurança alimentar, penso que seria importante cruzar esta informação, as verbas consignadas no Ministério da Ciência e Tecnologia, com a verba orçamental prevista no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, o que nos daria uma visão mais completa da situação, pois gostaria de saber se esta articulação vai no sentido do que estou a dizer. Ou seja, tendo em conta que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é a entidade competente no domínio dos organismos geneticamente modificados e dos microorganismos em espaços confinados, gostaria de saber se daqui se pode inferir que há uma articulação, do ponto de vista do acompanhamento, da fiscalização em termos dos organismos geneticamente modificados.
Estas são as questões fundamentais que quero colocar, na medida em que, aquando da discussão, na generalidade, tivemos oportunidade de travar um debate bastante abrangente, bastante aprofundado.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, vou fazer poucas perguntas, mas muito objectivas, e gostaria que também me respondessem de forma objectiva e não com inverdades.
Sei que o Sr. Ministro se diz muito generoso, mas essa de ser generoso… Já agora, as verbas que vão para as autarquias são determinadas pela Lei das Finanças Locais, e, portanto, pela Assembleia da República e não pelo Governo! De facto, o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais, mas esta é outra questão.

Protestos do PS.

Parece que alguns Deputados do Partido Socialista ficaram muito incomodados, mas o anterior ministro da tutela das autarquias locais, o ex-Ministro Fernando Gomes, aquando da discussão na especialidade, nesta Comissão, reconheceu que se, de facto, havia isenção para as condutas de gás, então a Lei das Finanças Locais não estaria a ser cumprida, situação que ele iria verificar. Isto é verdade! Toda a gente sabe!

Protestos do PS.

Qual é a verba do Orçamento de transferência de sisa que o Governo isenta?
Sr. Ministro, vamos falar de questões de ambiente, o qual é, de facto, transversal a vários ministérios.
Sabemos que o Ministério da Economia - já que falou no cumprimento do Protocolo de Quioto - está, efectivamente, no caminho do cumprimento deste Protocolo de Quioto: o ritmo de falências e de encerramentos de empresas industriais é de tal ordem que a redução de emissões por actividade industriais tem, de facto, diminuído, tal como comprova o estudo da Universidade Nova, e que o Sr. Ministro conhece. Só que os transportes não têm diminuído, bem pelo contrário, têm aumentado.
Ora, uma das questões essenciais que se coloca é a da repartição modal entre o transporte público e o transporte individual. Por isso, eu gostaria que o Sr. Ministro me desse uma indicação, para eu poder discutir com o Sr. Ministro do Equipamento Social a política de transportes - para além da compra de meia dúzia de autocarros que funcionarão com energia alternativa, o que não será mais do que folclore! -, sobre o que está combinado entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério do Equipamento Social quanto a haver um investimento com vista a tornar os transportes públicos mais atractivos, com consequências na redução do transporte individual e na diminuição dos efeitos de estufa, de acordo com o Protocolo de Quioto.
Outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro prende-se com a nossa Reserva Ecológica Nacional (REN ) - e não vou referir-me aos parques naturais. Há muita Reserva Ecológica Nacional que não faz parte de áreas protegidas e não deixa de ter, mesmo assim, uma grande importância. A REN está normalmente classificada nos planos directores municipais, pelas autarquias, e algumas autarquias terão, como é do conhecimento do Sr. Ministro, propostas de requalificação dessas áreas, dando-lhes um uso adequado e compatível com o estatuto que têm de Reserva Ecológica Nacional.