das Partes, que teve lugar em Marraqueche, dado que a Assembleia da República não esteve aí representada.
Mas o que eu lhe pergunto é o seguinte: em termos de políticas e de medidas internas, o que é que, concretamente, está previsto neste Orçamento do Estado para o combate às alterações climáticas, sendo que os sectores dos transportes e energético são questões fundamentais. Em termos de poupança energética, já percebemos que neste Orçamento do Estado estamos praticamente igual a zero, mas sendo o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território o responsável pela implementação de políticas e medidas internas em termos de alterações climáticas, gostava de perceber o que é que está previsto e que verba está atribuída para o combate às alterações climáticas nos seus diferentes vectores.

A Sr.ª Presidente: - Como já fiz a ronda por todos os partidos, dou agora a palavra ao Sr. Ministro ou a um dos Srs. Secretários de Estado, como entenderem, para responderem às questões que foram levantadas.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começaria por notar que de todos os Srs. Deputados que nos questionaram - e foram cinco - só a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia colocou questões sobre o orçamento do ambiente. Todos os outros Srs. Deputados se referiram a matérias…

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Mas há uma segunda volta de perguntas!

O Orador: - Eu sei que há uma segunda volta, como ameaçam, mas é a primeira vez, que me lembre, que vem aqui o Ministro do Ambiente e logo na primeira volta de perguntas ninguém fala no orçamento do ambiente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, estão a preparar-se!

O Orador: - Estão a preparar-se? Pois!

A Sr.ª Presidente: - Espere pela segunda volta.

O Orador: - O que eu queria notar era justamente isso, ou seja, que essa investida precisa de preparação. Realmente não é fácil atacar este orçamento do Ministério do Ambiente!
E noto que os Srs. Deputados se referiram apenas à questão autárquica! Ora, vamos, então, à questão autárquica.
Gostaria de relembrar aos Srs. Deputados...

A Sr.ª Presidente: - A quê, Sr. Ministro?

O Orador: - À questão autárquica, ao orçamento das autarquias, às transferências...

A Sr.ª Presidente: - É que, em vésperas de eleições,…

O Orador: - Eu compreendo que essa é uma questão com actualidade política.
Neste domínio, penso que o Governo tem muitas razões para estar muito orgulhoso do trabalho que fez com as autarquias.
Mas, gostava de citar os grandes números. Já o fiz uma vez, mas convidam-me a repeti-los… Em 1995, o Governo transferia para as autarquias 207 milhões de contos. Os Srs. Deputados estão certamente familiarizados com o número da transferência prevista para 2002 para os municípios: são 416 milhões de contos! O que quer dizer que, nestes sete anos, a transferência do Estado para as autarquias subiu 100,9%.
Por mais que os senhores abanem a cabeça, números são números, e estas verdades "são duras como punhos".
Em 1995, eram transferidos para as freguesias 13 milhões de contos. Agora, para 2002, são transferidos 34 milhões de contos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas não cumpre a lei!

O Orador: - O que quer dizer que há um crescimento de 165,8%. E, no total, o crescimento de transferência para as autarquias sobre 104,7% - este número impressiona -, em sete anos!
Isto espelha, de facto, uma prioridade. Este Governo, tal como o anterior, ao assumir com tamanha prioridade o aumento da transferência para as autarquias, assumiu por completo aquilo que se comprometeu fazer: apostar na descentralização política. A descentralização política é uma mera quimera se não pensarmos nos meios para, de facto, se fazer face às necessidades das autarquias.
Portanto, genericamente, este Orçamento do Estado, no que diz respeito às autarquias, está na linha dos orçamentos anteriores: é um orçamento amigo das autarquias locais. E dificilmente encontraremos um período na nossa história constitucional da II República em que o Estado seja tão generoso para com as autarquias como tem sido neste últimos anos.
É por isso que este comentário inicial, relativamente à parte do Orçamento do Estado que diz respeito às autarquias, se impõe fazer. Neste sentido, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado que também interviesse neste domínio, para responder de uma forma um pouco mais detalhada a todas as perguntas que foram feitas.
Mas também gostava de dizer aos Srs. Deputados que tudo aquilo que está no Orçamento do Estado relativamente às autarquias locais tem esta orientação e esta perspectiva e, nalguns casos, corresponde ao que consideramos adequado, razoável e sóbrio. Não olhamos para as verbas apenas porque temos o dever de aumentar, mas sim porque, em consciência, consideramos que são as necessárias ao funcionamento e à resposta adequada a dar aos problemas que as autarquias enfrentam.
As verbas não têm de aumentar apenas porque têm de aumentar; as verbas que lá estão são suficientes e correspondem, como digo, a um juízo de sobriedade que deve marcar todo os orçamentos do Estado. E isso é válido quer para a matéria que diz respeito aos transportes escolares, às áreas metropolitanas e, em particular, à remuneração dos eleitos, quer para a assistência técnica.
No entanto, não me custa dar razão ao Sr. Deputado Honório Novo quando fala na orientação que se deveria imprimir, no sentido de dar uma preferência às autarquias locais nas vendas de edifícios públicos. Não me custa dar-lhe razão nesse ponto, porque penso que é um bom princípio. Pela nossa parte, assumimos isso como uma boa ideia que gostaríamos de ver concretizada. Aí está uma boa proposta que o Sr. Deputado apresentou. Parece-me um boa ideia as autarquias locais poderem terem esse direito de preferência. Estou a ser completamente honesto. Não consultei sobre isto o Sr. Ministro das Finanças, mas tenho a certeza que ele me acompanhará neste juízo. Aí está uma boa sugestão e uma boa proposta que sublinho.