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casos, por todo o País? E, se for caso disso, posso citar-lhe situações concretas.
Relativamente às Minas de Jales, já hoje aqui faladas pelo Sr. Ministro, gostaria de obter uma informação. Estou inteiramente de acordo com a recuperação ambiental das minas abandonadas de Jales - aliás, há já bastante tempo que suscito este problema. Mas, tendo em conta que o Estado vai apoiar essa recuperação, pergunto: quanto vai pagar ou quanto já pagou a empresa que era concessionária das minas?
Coloco uma outra questão e vou focar o caso concreto de umas pedreiras em actividade na serra da "corbiã" (aquilo não é bem uma serra, mas tem este nome) em Vila Nova de Famalicão. Faço-lhe esta referência, porque todo aquele monte, neste momento, é uma enorme pedreira de algumas grandes empresas de construção civil portuguesa e situa-se na reserva ecológica do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão. O Sr. ex-Governador Civil de Braga, actual candidato autárquico, diz que fez tudo o que pôde para acabar com a ampliação daquela pedreira, que é um escandaloso atentado ambiental, e que tem de se fazer cumprir a lei.
Perante isto, pergunto: como é que o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Economia vão fazer cumprir a lei relativamente a estas pedreiras?
Passo a uma outra questão, ainda no âmbito do acompanhamento e fiscalização de consequências ambientais da actividade da indústria transformadora, que diz respeito a problema do licenciamento e manutenção de licenças. Gostaria de saber, Sr. Ministro, se está em curso algum processo de articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que impeça diversas situações, como as que temos, em que continuam a funcionar empresas com instalações, manifestamente, em condições inaceitáveis de funcionamento.
Dou-lhe apenas um exemplo concreto, que é o de uma fundição em Mouquim, também em Vila Nova de Famalicão. Esta empresa foi suspensa, depois de uma Presidência Aberta e de um escândalo mediático, em 1994 ou 1995. Foram feitas pelo governo exigências a essa empresa de satisfação de um conjunto de condições para que recomeçasse a laborar. Em 1999, estranhamente, sem que a empresa tivesse cumprido qualquer dessas condições, recomeçou a laborar. Questionados os Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Economia, respondeu-me agora o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território dizendo que recentemente tinha sido aplicada uma coima à empresa.
Sr. Ministro, como é possível que uma empresa, que tem aqueles efeitos, que nos são dados, aliás, pelo Ministério da Saúde, em Vila Nova de Famalicão, possa continuar a funcionar?
Sr. Ministro, relativamente a uma outra empresa que está a acabar de se instalar em Esposende e sobre a qual pendem justificadas preocupações ambientais, a Bolverine, o Governo respondeu, recentemente, através dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia, que estão salvaguardadas todas as condições ambientais, de redução dos impactes ambientais desta empresa. Pergunto: como é que os Deputados e as associações ambientalistas podem acompanhar este processo, se o Governo, numa informação que dá sobre esta empresa, fortemente apoiada por fundos nacionais e comunitários, e o contrato que fez com a mesma, diz que há cláusulas secretas nesse acordo?
Um dos problemas sobre os impactes da actividade industrial é o do sistema integrado de despoluição do Vale do Ave. Apesar de continuarmos à espera - e penso que as populações ribeirinhas do Ave também continuam à espera - que a Sr.ª Ministra do Planeamento vá tomar banho ao rio Ave, como prometeu em vésperas das eleições de 1999, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com a actual situação de concorrência desigual em que se encontram as empresas, por umas se encontrarem ligadas ao sistema e outras não. Pergunto: quando é que o Governo intervém neste problema? Que verbas estão previstas no presente orçamento e no QCA III para o desenvolvimento da 3.ª fase deste sistema?
Gostaria ainda de lhe colocar uma questão, que se liga de forma muito concreta ao orçamento, sobre o problema das equipas de fiscalização de agressões ambientais e de crimes ambientais. O Governo avançou com a ideia de atribuir a militares da GNR esta missão, a que, a meu ver, a GNR não vai dar resposta, dada a sua carência de elementos para outras tarefas e outras missões. Porém, num dos textos dos documentos da bacia hidrográfica do Cávado e do Ave, era considerada, com grande acuidade, a insuficiência qualitativa e quantitativa dos meios disponíveis hoje nas Direcções Regionais do Ambiente para a fiscalização destas infracções ambientais. Pergunto: que meios estão disponíveis no Orçamento do Estado com este objectivo?
Uma outra questão diz respeito ao problema de barragens, a que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território já aqui tentou responder. Há um problema relativamente à segurança das barragens que continua sem resposta e, naquela que me foi dada, não me esclareceram, que é a de saber para quando a actualização da legislação a este nível.
Mas a questão central que quero colocar é a seguinte: relativamente ao controle do nível das albufeiras, quem é, de facto, a autoridade, qual é o ministério que assume a responsabilidade por este processo? É o Ministério do Ambiente?
Finalizo com uma questão a propósito de uma referência do Sr. Ministro ligada ao papel ambiental do caminho-de-ferro. Mais uma vez, um ministro deste Governo vem aqui falar-nos do grande investimento em via férrea.
Sr. Ministro, há uma renovação e modernização em algumas linhas, lenta, mas há. Porém, isso está a ser feito à custa da liquidação, expressa nas Grandes Opções do Plano, de 800 km de via férrea. Dê-me um exemplo de 1 km de via novo! Dê-me um exemplo!

A Sr.ª Presidente: - Para finalizarmos este debate, tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço ter recordado que o Ministério do Ambiente propôs e aprovou uma nova legislação sobre pedreiras, justamente porque estamos absolutamente conscientes do que há a fazer neste domínio. É um sector de actividade que importa vigiar ambientalmente com muito mais atenção do que no passado.
Recordo ao Sr. Deputado que a nova legislação dá ao Ministério do Ambiente as competências que não tinha no passado. Por exemplo, o Ministério do Ambiente, a partir de agora, dá parecer vinculativo sempre que estas actividades pedem licenciamento. Por outro lado, tem uma capacidade de fiscalização e uma capacidade para aplicar cauções que não tinha no passado.