as explicações dadas pelo Sr. Ministro, pois não é propriamente uma dívida mas, sim, uma não transferência legítima de uma receita que é do Estado, porque há aqui a utilização de uma taxa, que é devida ao Estado e que é entretanto utilizada, segundo parece, pelos operadores de televisão -, nomeadamente com a RTP, porque esta é, apesar de tudo, o operador de televisão que atinge o melhor grau de cumprimento. Também já foram encetadas negociações e até trocados documentos de propostas e contrapropostas para o cumprimento da entrega do valor da taxa pela SIC e TVI.
Hoje, pedi o ponto da situação concreto, informação que deverá chegar até ao final desta tarde, à direcção do ICAM, porque tenho informação dos acordos que, entretanto, foram encetados, mas não tenho o ponto da situação real, o valor mês a mês, o que está a ser previsto e o que está a ser cobrado. Esta informação foi pedida e espero poder, amanhã ou depois, entregá-la aqui, na Assembleia.
Em relação ao ICAM, penso que nada mais há a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr. Secretário de Estado Adjunto, gostaria que entendesse esta intervenção do Partido Socialista como uma proposta de correcção do desinvestimento do Estado nas áreas da qualificação e, especificamente, na cultura que o Orçamento do Estado para 2003 evidencia. E fazemo-lo por duas razões.
Em primeiro lugar, estamos absolutamente convictos de que, sendo as pessoas o único recurso significativo de Portugal, só um contínuo investimento na sua formação e desenvolvimento intelectual e sensorial pode ser a base da sustentabilidade económica e social - e o Partido Socialista provou, em sucessivos Orçamentos do Estado, que esta convicção se traduzia, não só mas também, em números.
Em segundo lugar, gostaríamos que este Governo, que proclama como prioridade investir na qualificação dos portugueses e diz dar um papel central à política cultural, não caísse em contradição com esse discurso, o que esta proposta orçamental claramente mostra.
Sr. Ministro, quebrar o ciclo de uma década de progressivo investimento fecundo na cultura, caracterizado pela criação de redes de equipamentos em todo o País, de programas de reabilitação e reutilização do património construído e do património móvel, marcado pela contratualização do apoio aos criadores, à sua dispersão geográfica e projecção internacional, alimentado pelo reconhecimento de que a qualidade e a inovação são elementos indissociáveis da produção e da criação artísticas e, mais do que isso, mais importante ainda, são condições necessárias ao alargamento de públicos e de participantes activos na vida cultural, é de uma responsabilidade insustentável.
Mas falemos do orçamento e façamo-lo comparativamente.
O que estamos aqui a discutir é o orçamento para 2003, o orçamento inicial. Comparando-o com o orçamento homólogo de 2002, encontramos cortes de 9% nas despesas de funcionamento e 21% no investimento, sendo que há menos 24,7% de fundos comunitários, e penso que a taxa de execução do POC não nos permite fazer isto. No seu conjunto, isto dá-nos um corte de menos 13%.
Mas, se compararmos esta proposta de orçamento com a estimativa de execução de 2002 que aparece na síntese do orçamento para 2003 do Ministério das Finanças, o decréscimo já é de 6%, com menos 10% de despesas de funcionamento, 15,8% de fundos comunitários e 1,2% de PIDDAC.
Finalmente, há outro dado comparativo, que já foi aqui referido, que é a dotação orçamental corrigida de 2002, conjunto de dados fornecidos pelo próprio Ministério da Cultura há cerca de 10 dias. Comparando-os com as propostas ora em discussão, conclui-se, nesse documento, que há uma quebra global de menos 8,7%, que, com algumas explicações, eu diria, algo malabaristas, se reduz a menos 0,9%. Podemos, portanto, escolher, num amplo leque de propostas, qual o valor da real quebra orçamental do orçamento do Ministério da Cultura. São 13%? São 8,7%? São 6%? São os tais 0,9%?! Bom! Em qualquer caso, estamos mediante cortes significativo, mesmo não considerando a cativação dos 15%.
Analisando, agora, quais as áreas mais atingidas pelos cortes, encontramos: uma contradição, porque a área do património, que o PSD sempre considerou como a prioridade, apresenta os maiores cortes, os tais 26,2% no IPM e os 7,1% no IPPAR; no Instituto Português do Livro e das Bibliotecas há um corte de quase 18%; nas companhias nacionais de teatro, bailado e ópera e nas orquestras nacionais há um corte de 13,4%; e no IPAE, com tudo o que representa de apoio às artes de espectáculo desenvolvidas por milhares de profissionais, muitos deles saídos das nossas universidades e politécnicos, as verbas caíram 19,1%.
Ou seja: se analisarmos, um a um, os 34 organismos e serviços do Ministério da Cultura, encontramos cortes, cortes, cortes e cortes, mas com cinco excepções, tenho de o dizer. Três delas - a Inspecção-Geral das Actividades Culturais, o IAC e a Biblioteca Nacional têm, no seu conjunto, mais 525 000 euros, mas é preciso dizer que na Biblioteca Nacional, que é, provavelmente, a mais importante destas três instituições, há, realmente, uma subida de 46 000 contos no seu conjunto, mas há uma complicada quebra nas despesas de funcionamento de 187 000 euros, e a Biblioteca Nacional tem muito a ver com a forma como funciona. Nas outras duas excepções, que são as Delegações Regionais da Cultura do Norte e do Centro, que aparentemente fazem crescer, no arranjo deste último documento, a área do sociocultural, a verdade é que não fazem crescer, porque esse acréscimo deve-se à inclusão de dois projectos específicos: Museu do Douro e Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003. As Delegações Regionais da Cultura do Alentejo e do Algarve têm, aliás, decréscimos.
Nesta listagem também encontramos dois casos preocupantes, que são: o Gabinete de Relações Internacionais, que sofre também um corte de 5,4% mas que, agora, também sustenta - penso que não estou enganada - as actividades da extinta Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses, que passou do Gabinete do Primeiro-Ministro para o Gabinete de Relações Internacionais (GRI), sem trazer consigo qualquer acréscimo, pelo contrário, indo agravar o decréscimo que se regista; e o Teatro Nacional de São João, que tem por si só uma quebra de cerca de 19% mas que agora também cobre a programação do Auditório Nacional Carlos Alberto (ANCA), e isto foi muito claramente expresso pelo Sr. Ministro, quando disse que o IPAE ficava liberto das despesas com o