Portanto, esta proposta destina-se a viabilizar o reinício das obras da construção deste quartel com vista à sua conclusão, dado que as actuais instalações são extremamente precárias e não correspondem às necessidades deste corpo de bombeiros. As obras estão iniciadas, aguardando apenas financiamento que permita concluí-las.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 133-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Sector: Segurança e Ordem Públicas
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira
Dotação para 2003: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, programa Instalações para Bombeiros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia de que há pouco, por falta de uma contrapartida que o PSD ia procurar, ficou adiada a proposta 718-C, apresentada pelo PSD, referente à construção de um quartel da GNR em Bragança.

O Sr. Presidente: - Certo. Essa proposta foi alterada.

O Orador: - No entanto, a nova proposta ainda não nos foi entregue.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a nova proposta é a 1015-C, apresentada pelo PSD.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já tem a proposta, se todos concordarem, vamos proceder à votação da proposta 1015-C, apresentada pelo PSD, que substitui a 718-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Bragança
Dotação: 66 967 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Construção e Modernização, programa Instalação das Forças e Serviços de Segurança (diversas).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação das propostas respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna.
Vamos passar às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça.
Estão em discussão conjunta as propostas 174-C, 175-C, 177-C e 178-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não vou debruçar-me sobre a questão de haver ou não contrapartidas, matéria de que já falámos, mas é só para pedir um esclarecimento sobre a proposta 175-C.
A proposta 175-C propõe a construção de um novo tribunal judicial em Vizela. Sucede que Vizela nem sequer tem comarca, portanto, sem a criação de uma comarca, obviamente não tem sentido a construção de um tribunal judicial.

O Sr. Presidente: - Pergunto se o PCP quer dar algum esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tem razão. Deve ter havido um lapso, portanto, retiramos esta proposta 175-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar em conjunto as propostas 174-C, 177-C e 178-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Eram as seguintes:

(174-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto : Construção do novo tribunal em Vieira do Minho - Distrito de Braga
Dotação para 2003: 50 000 euros.

--
(177-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações dos Serviços de Registo e Notariado
Projecto: Cartório notarial de Linda-a-Velha - Distrito de Lisboa
Dotação para 2003: 150 000 euros.

--
(178-C)
Ministério da Justiça
Sector: Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora, incluindo instalações destinadas às Conservatórias do Registo Comercial e Predial
Dotação para 2003: 250 000 euros.