Esta questão parece-me também absurda em relação o Conselho Nacional de Educação.
Quanto às instituições científicas do ensino superior, propomos a manutenção da sua independência financeira, justamente para garantir a sua independência cultural, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz não perderem. Pensamos que é perigoso e absolutamente errado colocar as instituições da ciência e do ensino superior nesta situação.
O Sr. Secretário de Estado diz que o mecenato e as parcerias podem continuar mesmo sem autonomia financeira. Não sei que experiências tem neste domínio, Sr. Secretário de Estado, nem que consultas fez aos serviços; não sei se não terão sido do tipo "se não concordarem com o que o Governo diz, logo terão o seu destino traçado". Tenho as maiores dúvidas quanto à forma como este Governo, na sua generalidade, está a lidar com a alta função pública, manifestando o maior desprezo pelos altos funcionários, despedindo de um dia para o outro pessoas que, num dia, eram competentes e, no outro, já não o eram, fazendo uma autêntica "caça às bruxas", como há muitos anos não se via.
Portanto, permita-me que não acredite em nada sem existirem auditorias independentes a essas consultas que o Sr. Secretário diz terem sido feitas.
O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos que o Ministro Valente de Oliveira concorda com certas coisas, quando há 10 dias ele não disse nada disso, permita-me que não acredite no que nos diz sem nos dar um relatório, claro, de uma auditoria sobre o que se passou nessas consultas aos serviços.
Permita-me que não tenha em conta o que o Sr. Secretário de Estado nos veio dizer, porque não é lógico.
O Sr. Secretário de Estado diz-nos que esses serviços sem autonomia financeira são óptimos para o mecenato. O Sr. Secretário de Estado tem alguma ideia de como funciona o mecenato?
Diz-nos que são óptimos para as parcerias. O Sr. Secretário de Estado já trabalhou em alguma parceria a sério, e acha realmente que isso é assim?! Não pode achar! Desculpe, Sr. Secretário de Estado, não pode achar, ou está de facto a passar um recado, no qual não quero acreditar que acredite!
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado diz que esta medida tem uma ponderação acrescida. Se esta medida tem uma ponderação acrescida o que seria se não a tivesse?! Parece-me algo completamente imponderado, uma preocupação centralista que lavra com muita força neste Governo. Sei que são contra a descentralização, contra o desenvolvimento autárquico, contra as regiões e alguma autonomia de organismos. Estão, efectivamente, a exagerar, o País não suporta um modelo centralista gerido desta maneira incompetente, como VV. Ex.as estão a conduzi-lo.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos que os serviços não perdiam nada com isso, só que não referiu, porque sabe, que nada ganham. O que ganham o Estado e a República com isso? Diz que é para um maior controlo orçamental. Sinceramente, pensa que para isso é preciso esta atitude? Parece-nos que não.
Nós não somos radicais, e a proposta que fizemos é extremamente moderada quanto aos organismos que, a nosso ver, devem ser salvaguardados dessa perda de autonomia; portanto, defendemos esta proposta com todo o rigor e todo o calor.
Não estamos nada convencidos! Já estávamos pouco convencidos, mas depois das intervenções do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento mais nos convencemos do bem fundado da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, à luz da experiência que recolhi ao longo das minhas diversas actividades em que tive contacto com instituições desta natureza, gostaria de manifestar um receio que tem a ver com o facto de, como tem acontecido em várias situações e em vários domínios na prática deste Governo, estarmos, mais uma vez, perante um caso em que "o feitiço se vire contra o feiticeiro", ou seja, em que os efeitos esperados desta medida venham a ser precisamente contrários aos que eventualmente se pretendiam atingir.
Dou-lhe o exemplo de uma instituição que conheço um pouco melhor, e que faz parte desta lista - facto que me espantou -, que é o Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Este Laboratório é uma instituição de reconhecido prestígio e uma parte muito substancial das suas despesas é suportada por receitas próprias, como o Sr. Secretário de Estado deve saber, embora não atinja o ratio dos dois terços e dificilmente poderá atingi-lo, a não ser que se abdique da sua componente de investigação. Contudo, se se abdicar da componente de investigação, estar-se-á também a abdicar de uma outra componente muito importante, a de prestação de serviços à comunidade, porque estas duas actividades são indissociáveis.
Eu receio seriamente, Sr. Secretário de Estado, que a alteração do estatuto financeiro de uma instituição como o LNEC venha a diminuir efectivamente, por perda de flexibilidade na gestão, a sua capacidade de resposta perante o mercado competitivo, como é aquele que o LNEC defronta.
Sr. Secretário de Estado, não nos venha dizer, porque todos nós temos um pouco de experiência disto, que ter ou não ter autonomia financeira é a mesma coisa, por exemplo, face ao acesso aos fundos comunitários, porque de facto não é, e a experiência - já de longos anos, felizmente - de atribuição de apoios comunitários a este tipo de instituições mostra-nos isso claramente.
É verdade que qualquer instituição da Administração Pública pode ter receitas próprias, há instrumentos para isso, mas a flexibilidade para as gerir, a capacidade para rapidamente e no momento certo aderir a parcerias e a processos de captação dessas receitas é completamente distinta conforme se trate de uma direcção-geral ou de um instituto com autonomia administrativa e financeira.
Assim, muito provavelmente, ao querer ter um maior controlo das finanças - sinceramente, também não percebi o que é que o Estado e a República ganham com esta mudança, e não me parece que, na generalidade, estas instituições tenham problemas decisivos do ponto de vista da despesa - correr-se-á o risco, e espero bem que não, de elas terem menos capacidade de captar receitas e, desta forma, virem a penalizar mais o esforço financeiro do Estado para suportar as suas despesas, que são indispensáveis.