O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, esta proposta traduz uma manifestação inequívoca do perfeito desconcerto e ausência de uma política de Administração Pública e vem na sequência da discussão do Orçamento rectificativo, onde foi apresentado um conjunto de propostas desconexas, feitas apenas para comprometer os membros do Governo, e anunciado, antes que se arrependessem, que depois, no final do ano, provavelmente aquando da discussão do Orçamento para 2003 (parece que é isto que estamos aqui a discutir, nestas condições e a esta horas), é que viriam as verdadeiras propostas racionalizadoras da Administração Pública.
Na altura, vimos que a lista tinha um pouco de "tudo o que vem à rede". Aliás, até foi a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que disse que a lista não tinha nexo e que os efeitos orçamentais, como se viu, e aí tinha alguma razão premonitória, eram limitados ou quase nulos; não era certamente por isso que aquela proposta se justificava. A proposta visava apenas criar um modelo diferente de relacionamento com a Administração Pública, o qual levará, aliás, nesta semana, a uma primeira greve que mobilizará os três grandes grupos sindicais da Administração Pública, que envolverá militantes conhecidos do PSD, como o que lidera o Sindicato do Quadros Técnicos do Estado, e as duas centrais sindicais, a UGT e a CGTP-IN.
Portanto, não só essas propostas não tinham qualquer sentido como o que nos traz hoje é o discurso do absurdo.
Se tínhamos dúvidas sobre esta proposta, neste caso o Sr. Secretário de Estado tem pelo menos, nesta sua transparência, na forma como desautoriza o Prof. Valente de Oliveira, na forma como mensalmente, na Comissão de Execução Orçamental, nos informa que as previsões não correspondem ao que estava no Orçamento rectificativo…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Custa a ouvir. O Sr. Deputado Hugo Velosa dizia, há pouco, "escusam de estar para aí aos gritos que a maioria funciona". Não estamos aos gritos, estamos numa discussão serena, sensata, feita em condições precárias é certo, mas, mesmo assim, terão de ter em atenção a análise das propostas que aqui apresentam. E aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe é digno de Ionesco, é o verdadeiro discurso do absurdo, porque ou esta proposta serve para alguma coisa em termos de racionalização financeira da Administração Pública, e, assim sendo, deveria ser capaz de nos apresentar os efeitos orçamentais da mesma, ou esta proposta não prejudica ninguém, não tem qualquer efeito, não introduz qualquer diferença significativa na vivência dos organismos abrangidos - e foi isto que o Sr. Secretário de Estado aqui tentou dizer-nos -, logo, não serve para nada. É uma proposta tão sem sentido como aquelas que, sobre esta matéria, nos trazia a proposta de Orçamento rectificativo.
Aquilo que se faz aqui, olhando para o regime da administração financeira do Estado, é uma alteração minimalista, isto é, toma-se em conta…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve.

O Orador: - Não, Sr. Presidente! Não, Sr. Presidente! Estamos aqui para discutir, com todo o tempo, as propostas relativas ao Orçamento que estão à nossa consideração e para obter os esclarecimentos do membro do Governo aqui presente, e não estabelecemos qualquer prazo em termos de limitação das intervenções.
Portanto, iremos ponderar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há-de recordar-se que, na nossa Comissão, há, efectivamente, prazos.

O Orador: - Há! Há num outro modelo de discussão…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não quero impor, a ninguém, condições que não permitam exercer o mandato e exprimirem-se livremente, mas os Srs. Deputados têm de ter em atenção que é preciso haver racionalidade nos trabalhos. E, se me dizem que cada Deputado pode falar 1 hora, 3 horas ou 5 horas, se assim o entender, eu digo que não pode.

O Orador: - Sr. Presidente, certamente que não, mas também não deixarei de tecer considerações sobre todas as propostas e disposições do articulado a votar em Comissão.
Tivemos o cuidado de chamar à atenção, na hora adequada, para as condições em que iríamos proceder à análise das propostas relevantíssimas que aqui estão em causa.
Portanto, neste quadro, ou estas propostas não têm qualquer efeito financeiro relativamente aos organismos abrangidos, a não ser uma preocupação, porque não limitam a sua capacidade de prosseguir as funções públicas que lhes estão atribuídas, e, como tal, não fazem falta, visam meramente uma lógica de controlo por controlo, ou têm efeitos efectivos e estão inadequadamente justificadas.
A lógica é, aliás, minimalista, porque, aplicando-se o princípio dos dois terços, não se leva a fundo aquilo que isso implica. A preocupação com os efeitos eventuais de levar à última ratio aquilo que seria a aplicação, aqui, do regime dos serviços não dotados de autonomia financeira levou a que, apesar de tudo, se mantivesse a autonomia patrimonial e as especificidades das leis orgânicas e também - era o que mais faltava! - a não alterar os contratos de trabalho, de acordo com os regimes previamente vigentes. Seria, aliás, manifestamente ilegal e desnecessário vir aqui dizer que os contratos de trabalho preexistentes, face ao prazo por que os mesmos foram celebrados, continuavam em vigor.
Agora, olhando para esta lista, ela tem situações que são, aliás, atentatórias… A proposta do Partido Socialista é uma proposta moderada que atende, fundamentalmente, a domínios como os da área da ciência, os laboratórios do Estado, o Instituto Nacional de Estatística e uma entidade independente como o Conselho Nacional de Educação. Mas chamamos a atenção, porque a questão está já a ser objecto de ponderação e de preocupação, para outros casos em que esta lista, na sua preocupação estritamente demarcada por uma lógica de controlo financeiro, atenta contra a dignidade de instituições independentes,