tinham previstos palácios de justiça, estações de metropolitano, etc. Foi um completo disparate!!
Portanto, ficar aqui consagrado o poder para as autarquias no sentido que os Deputados Bernardino Soares, António Filipe e Honório Novo sugerem, parece-me importante, porque será uma maneira de se poder, "no ovo", matar estas tentações absurdas e limitar a possibilidade de que a desorientação que tem grassado nesta maioria e neste Governe vá em frente.
Neste contexto, pensamos que é importante ser claro: o artigo 4.º tem algumas disposições razoáveis, a maior parte delas vêm de orçamentos anteriores e as melhorias que nele podem ser introduzidas facilitarão a gestão deste processo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, o artigo 4.º não suscita dificuldades fundamentais, porque se mantêm, em larga medida, os elementos de alguma flexibilidade nas formas de gestão do património por parte de ministérios com significativos activos que foram introduzidos ao longo dos anos de governo do Partido Socialista. Cito, no caso da Defesa, uma disposição que vem já de há alguns anos atrás e, no caso da Justiça, a disposição n.º 7, que foi consagrada pela primeira vez no Orçamento para 2002 e que o Governo aqui sensatamente mantém.
Acontece que estamos agora, no âmbito da discussão na especialidade, perante o evidente fiasco do primeiro "pacote" de alienações do património a que desesperadamente o Governo tentou proceder para atingir os seus objectivos em matéria de controlo do défice público.
Disse-nos o Sr. Secretário de Estado, quando esteve na Comissão de Execução Orçamental e foi questionado sobre o lote com maior significado - correspondia à chamada Quinta do Estado, na Falagueira -, que estavam a ser estabelecidos contactos até com a câmara municipal, tendo, entretanto, sido mesmo noticiada a possibilidade de suspensão dessa venda em hasta pública. Acontece que o prédio em causa foi posto em venda, não surgiu qualquer comprador e importa - isso não foi esclarecido pela Sr.ª Ministra da Justiça quando aqui esteve no debate na especialidade, apesar de a questão lhe ter sido colocada directamente - saber em que medida é que, mantendo-se esse prédio na lista dos activos a alienar, estão assegurados interesses do Estado relevantes, que têm a ver com a obra da estação do metropolitano que para aí está projectada, com os novos paços do concelho da Amadora, com o Palácio de Justiça, que a Câmara Municipal da Amadora e o Ministério da Justiça pretendem que seja aí construído, etc.
Portanto, gostava de saber se no quadro do processo de alienação do património esse tipo de preocupações de ordem pública está adequadamente salvaguardado. Gostava ainda de saber quais são as expectativas relativamente a uma segunda tentativa de alienação que, conforme noticiado pela comunicação social, irá decorrer ainda no mês em curso e que me informasse se há alguma modificação de estratégia.
É nesse quadro de acompanhamento, pelo Parlamento, da transparência como é desenvolvida esta estratégia de utilização do património que nos parece particularmente relevante a elaboração regular de um relatório sobre as modificações da situação patrimonial do Estado, sobretudo visando que a libertação de património que não seja fundamental não se paute meramente por razões de curtíssimo prazo, que poderão levar a vendas em más condições de mercado, sem significativo retorno. Mesmo puramente numa óptica de obtenção do equilíbrio orçamental, estes mecanismos só têm sentido se utilizados como uma forma de rentabilização de activos para outro tipo de aplicações e desde que permitam motivar uma colocação das receitas daqui resultantes ao serviço de interesses relevantes, designadamente em matéria de investimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não tenho mais inscrições, podemos dar por concluída a discussão do artigo 4.º.

Pausa.

Uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, passamos à apreciação do artigo 6.º, dado que o artigo 5.º irá a Plenário.
Para o artigo 6.º temos as propostas 34-C (Apoia a reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998), do PCP, 35-C (Crédito Bonificado à Habitação), também do PCP, que é um artigo novo mas que, penso eu, poderá ser discutido neste âmbito, uma proposta de Os Verdes também relativa ao crédito bonificado à habitação, que acrescenta um novo artigo 6.º-A, e a proposta 845-C, do PS, igualmente sobre o crédito bonificado para a habitação.
A proposta 853-C (Isenção de Sisa), terá de ir a Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 853-C foi substituída pela 1020-C e passou para o artigo 35.º-A e a 901-C foi substituída pela 1021-C e passou para o artigo 44.º-A. São propostas do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Portanto, as propostas 853-C e 901-C já não fazem parte deste debate.
Pretende usar da palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pretendo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou agora referir-me só ao artigo 6.º e quando o Sr. Presidente entender dar-me-á a palavra para abordar o artigo 6.º-A, pois são duas coisas separadas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos a debater o artigo que tem a ver com o apoio à reconstrução das habitações afectadas pelo sismo que, em 1998, ocorreu na Região Autónoma dos Açores, que tem inscrita na proposta do Governo a verba de 17,5 milhões de euros -