nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 31 de Maio, que estava em vigor até à sua revogação, e também que o Governo, entretanto, adopte - e não queremos uma camisa-de-forças a impor ao Governo determinado procedimento - os procedimentos de controlo necessários a evitar eventuais situações de fraude e evasão fiscais que se verificam no acesso a estes regimes de crédito bonificado.
Pensamos que com a nossa proposta damos um contributo para procurar resolver um problema que foi mal tratado pelo Governo, que não vai ter qualquer repercussão orçamental e financeira em tempo útil para os próprios propósitos do Governo, mas que, pelo contrário, penaliza as famílias portuguesas e, sobretudo, os jovens que querem casar e procuram habitação própria para prosseguirem e vencerem a sua vida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta questão do crédito bonificado, o Grupo Parlamentar do PSD - e eu próprio -, em várias situações desde a extinção deste regime, já tomou posição e argumentou de várias formas. Se for necessário, posso falar durante meia hora sobre isto, mas não tenho qualquer interesse especial nisso.
Em termos de debate, posso remeter para as várias posições que o PSD tem tido nesta matéria, desde que foi extinto, aquando do rectificativo, o regime do crédito bonificado. Utilizámos todos os argumentos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora utilizou e outros, pelo que, para nós, foi uma página que se fechou, pelas razões que sempre dissemos. Não é pelo facto de aparecerem, como já apareceram, propostas de repor em vigor o crédito bonificado jovem que vamos alterar toda a argumentação que expendemos até agora.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho apelou a que entrássemos no debate e, se quiser, em nome do PSD, entrarei no debate. Em relação a todas as propostas que o PCP apresentou - e também às do Partido Socialista -, estou disponível para debater até à hora que entender. No entanto, reservamo-nos o direito de participar no debate daquelas que entendemos que devemos debater. É essa a nossa posição.
Nesse sentido é que me inscrevi para falar sobre esta matéria, para dizer que já tomámos posição várias vezes. O Partido Socialista, ainda há dias, apresentou uma proposta destas e tivemos um debate no Plenário (eu próprio participei nesse debate, em nome do PSD), em que aduzimos as razões por que entendemos que o crédito bonificado à habitação devia ter sido e foi extinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma proposta relativamente à questão do crédito bonificado, que vai no sentido da reposição do Decreto-Lei n.º 349/98.
E porquê? Desde logo, porque é preciso ter plena consciência de que 1% de bonificação numa taxa de 13% ou 14% tem pouca relevância em termos do custo dos juros na operação financeira. No entanto, uma taxa de 1% numa taxa global de 4% corresponde a 25% do encargo de juros que as famílias têm nesta matéria.
Trata-se de um crédito especial a jovens, os quais muitas vezes têm alguma dificuldade em encontrar emprego que lhes permita uma remuneração adequada à compra de habitação ao custo que elas estão no mercado nacional. Nesse sentido, esta bonificação é imprescindível a estes jovens, mas também ao sector da construção civil, dado que, como todos sabemos, é intensivo em mão-de-obra e tem efeitos a jusante e a montante da construção civil. Portanto, os argumentos da maioria relativamente às questões orçamentais fazem pouco sentido, dado que há efeitos na cobrança de impostos pela actividade que é exercida na construção civil e pelos consumos que estão relacionados com a construção.
Outro aspecto que me parece relevante é o de que tenho ouvido da maioria argumentos de que existem fraudes. Bom, se assim é, se essa é uma metodologia para resolver um problema, pergunto, por exemplo, por que é que o Governo não resolve o problema das fraudes que existem em tantos impostos na economia nacional acabando, por absurdo, com os impostos. Não é possível!!
Julgo que é necessário tomar medidas graduais, no sentido de evitar a fraude, medidas de correcção, mas nunca pôr em causa um sistema que é fundamental não só para o desenvolvimento da economia como também para o crescimento do emprego, sabendo que o Governo, nesta matéria, admite um crescimento do subsídio de desemprego da ordem dos 26%.
Portanto, Sr. Presidente, temos uma proposta que vai no sentido de repor o diploma que, logo no início, referenciei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, reafirmar algo que temos dito em vários dos debates sobre esta matéria, que é recorrente quer nesta Comissão quer no Plenário, onde neste momento nos encontramos.
Quero dizer que, de facto, não se pode comparar o incomparável, nem sequer comparar um problema como a fraude e a evasão fiscais com o problema da fraude em relação a esta matéria.
Quanto a esta matéria, aquilo que esta maioria faz, apoiando o Governo, é assumir uma linha de orientação muito clara, que já foi explicitada várias vezes.
Assim, parece-me um pouco incompreensível que a oposição esteja constantemente a insistir numa matéria em relação à qual quer o Governo quer esta maioria já deixaram muitíssimo claras as suas opções estratégicas fundamentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, temos aqui uma proposta de uma matéria que é relevante, porque foi um símbolo da nova maioria. Aquando da apresentação do Orçamento rectificativo, pôr fim ao crédito bonificado para jovens foi apresentado como um elemento que marcava a diferença, no domínio da habitação, na nova política relativamente aos jovens.