instituições nas quais, aliás, o próprio Parlamento funciona. É o caso, por exemplo, do Centro de Estudos Judiciários, que, como é evidente, numa lógica puramente financeira, nunca preencheu, nem nunca preencherá, o critério dos dois terços. Não é isto que está em causa, mas, como também sabe, Sr. Secretário de Estado, o diploma que regula o regime da autonomia financeira prevê a existência de excepções por razões de ordem institucional, de interesse nacional relevante.
Ora bem, o Centro de Estudos Judiciários tem um conselho de gestão que é composto, entre outras entidades, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo Procurador-Geral da República e mesmo por Deputados eleitos pela Assembleia da República. Pergunto: num organismo em que as contas são apreciadas por uma estrutura deste tipo, tem sentido a perda do regime de autonomia financeira? Tem sentido relativamente ao Instituto Nacional de Estatística, face às suas características de independência? Tem sentido relativamente ao Conselho Nacional de Educação? Tem sentido relativamente aos laboratórios do Estado?
Eram estas questões que gostaríamos de ver complementarmente esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e também, de alguma forma, ponderadas pela maioria, não apenas pelo silêncio e fazendo impor, de forma fácil, a vontade do seu voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, serei rápido, quero questionar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre os profundos estudos, de que nos deu conta, realizados pelo Governo, relativamente a esta matéria, que levam o Governo a estar perfeitamente seguro das vantagens desta decisão. Quero, portanto, partilhar consigo, Sr. Secretário de Estado, os estudos que demonstram as vantagens para as finanças públicas portuguesas deste processo, mas, sobretudo, recorrer ao direito comparado.
Sr. Secretário de Estado, dado que os estudos do Governo foram complexos e profundos, gostaria que me dissesse se, no que se refere aos institutos de estatística dos países-membros da Comunidade, há algum que esteja num regime como aquele a que o Governo quer conduzir o Instituto Nacional de Estatística português. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me desse conta de quais são os países que têm um instituto de estatística com as características com que o Estado português quer dotar o Instituto Nacional de Estatística.
Porventura, dados os estudos profundos que fez sobre esta questão, trata-se de informação que o Sr. Secretário de Estado está, facilmente, em condições de me poder fornecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, poupá-lo-ei às 5 horas que temia poderem vir a acontecer, para registar, simplesmente, que se justifica uma reflexão profunda sobre este problema dos fundos e serviços autónomos, porque, como, certamente, todos teremos de reconhecer, esta é uma das áreas da gestão das contas públicas onde tem havido maior descontrolo e onde é necessário haver uma alteração profunda das regras orçamentais.
Dito isto, justifica-se, portanto, tomar iniciativas neste capítulo. É certo que o Governo tomou algumas, que deixaram marca dubitativa, no Orçamento rectificativo e que, nessa altura, sugeriu, ou garantiu, que faria um inventário completo dos institutos e instituições, coisa que, pelos vistos, abdicou de fazer. Em qualquer caso, muitas destas propostas são reconhecidamente apreciáveis; no entanto, o Governo comete o erro, na minha opinião, de confundir instituições onde faz sentido retirar a autonomia financeira com outras acerca das quais não é dada explicação cabal e outras ainda que, manifestamente, não devem passar por este processo, ou cuja reorganização não deve supor a perda de autonomia financeira. É o caso, em particular, de dois tipos de instituições que já foram aqui referidas: o Instituto Nacional de Estatística e os laboratórios do Estado. Criar uma assimetria em relação às universidades e aos laboratórios do Estado parece o pior erro de gestão, no que é mais importante na investigação científica em Portugal.
Posto isto, quero deixar claro que, se o Governo entender, mediante o estudo que o Sr. Secretário de Estado nos anunciou agora ter feito, que tem resultados conclusivos que merecem reflexão, então, vale a pena apreciar e estudar esses resultados e tomar decisões em função deles. A não ser assim, penso que mais vale optar pela prudência e garantir autonomia financeira, além da administrativa e de outras, de instituições que são fundamentais, como os laboratórios do Estado, o INE ou algumas outras, e, deste ponto de vista, limitar a lista que o Governo aqui nos sugere.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, ainda no âmbito das questões dos serviços que perdem autonomia financeira e atendendo ao facto de a Lei da estabilidade orçamental excepcionar o ensino superior e os institutos politécnicos, julgo que o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em virtude da escola que é e da formação que ministra, bem como das próprias equiparações dos cursos que nela são obtidos, também deveria ser excepcionado do âmbito desta perda de autonomia financeira, num paralelismo, de certa forma, com o ensino, até porque, como todos sabemos, os estudantes que tiram o curso do CEFA, em alguns casos que a própria lei regulamenta, têm a possibilidade de ascender, no quadro da função pública, a técnicos superiores. O que, de certa forma, coloca o Centro de Estudos e Formação Autárquica, não sendo uma escola de ensino superior, em termos práticos, em paralelismo com algumas outras escolas e algumas outras formações que, depois, possibilitam o acesso ao ensino superior. Daí que nos pareça que a inclusão do Centro de Estudos e Formação Autárquica seja excessiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: gostei muito de ouvir a argumentação de todos os Deputados do Partido Socialista presentes sobre esta proposta, mas, talvez, porque falaram