de serviços aos cidadãos era sobretudo feita presencialmente. Ou seja, as pessoas dirigiam-se aos funcionários, que estavam à frente ou atrás do balcão, para pedir informações, receber conselhos, no sentido de permitir uma maior fruição dos seus direitos e também uma melhor aplicação dos seus deveres. Hoje em dia, creio que as verdadeiras lojas de segurança social, de solidariedade ou de direitos sociais têm um caminho inexorável, que é o de fornecerem a informação por via electrónica, por Internet, e por outros meios expeditos. Portanto, não podemos estar na primeira década do século XXI a investir em soluções que se justificavam na década de 70 e de 80 do século passado. Esta foi a primeira razão do cancelamento desse projecto.
A segunda razão porque cancelámos o projecto foi a seguinte: preferimos investir mais - e mais rápida e fortemente - no desenvolvimento do sistema informático com o dinheiro que poupámos na não conclusão das lojas que ainda conseguimos cancelar, porque também não faz sentido ter Lojas da Solidariedade a trabalhar com funcionários certamente muito diligentes e ambiciosos mas que não têm a formação adequada e, sobretudo, não têm um sistema informático suficientemente agilizado para dar informação às pessoas, independentemente do local do território nacional onde essa informação é pedida. Não faz sentido ter Lojas da Solidariedade com quatro sistemas informáticos diferentes, sem comunicação entre si, nos 18 centros distritais. Portanto, tivemos de definir prioridades e foi essa que pensámos estar correcta e que definimos, mas, naturalmente, repito, ela é discutível.
Quanto à auditoria feita às Lojas da Solidariedade (ultimamente, esta questão foi objecto de uma ou duas notícias na comunicação social), gostaria de referir o seguinte: esta auditoria foi determinada por despacho do Conselho de Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social sem meu prévio conhecimento, no dia 4 de Outubro do ano passado: Aliás, nem tinha de ter conhecimento e tenho comigo a resolução, que, se quiserem, posso ler.
O Conselho de Directivo, autonomamente, depois de congelado o projecto das Lojas da Solidariedade - essa, sim, uma decisão política - e perante um série de irregularidades que foram detectadas nesse processo de auditoria, e que já eram, de algum modo, indiciáveis, mandou fazer um longo relatório (tenho-o aqui) que contém aspectos que não vou revelar, como é óbvio, mas que são preocupantes, não só no que respeita à adequação da gestão financeira e patrimonial como aos concursos públicos abertos, ou não, e à natureza do contrato de trabalho das pessoas que estavam nesse projecto face à Administração Pública.
Enfim, não citarei mais nenhum aspecto, mas só quero dizer que isso foi feito em Outubro do ano passado, não foi algo decidido pelo Ministro Bagão Félix à última da hora, para ter em conta estão ou aquela situação. Não foi nada disso! Se os Srs. Deputados quiserem ter acesso ao relatório disponibilizo-o. Eu também tive de lê-lo com atenção e, na sequência, fiz despachos para a abertura de processos disciplinares, de processos de averiguações e, nalguns casos, para o envio ao Ministério Público, porque há indícios de situações de eventual natureza criminal.
Quanto à questão da informatização, de algum modo, já respondi. Penso que esta é uma questão prioritária, mas ainda estamos longe da situação ideal. Era bom que estivéssemos mais perto dela!
Fui Secretário de Estado no Ministério do Emprego e da Segurança Social de 1980 até 1983, já lá vão 20 anos, e embora tenha acompanhado as questões da segurança social, obviamente, nunca acompanhei as questões operacionais deste tipo. Em 2002, quando tomei posse, portanto, depois de 20 anos e não depois de 4 ou 5 anos, sinceramente, encontrei um sistema informático que praticamente não tinha mais nenhuma evolução relativamente ao que existia em 1983. Aliás, algum do hardware é o mesmo e já está perfeitamente obsoleto, "extenuado" e a "soprar" por todo o lado. Existem quatro sistemas diferentes, com plataformas tecnológicas diferentes, que ainda vim encontrar, pasme-se, em Abril de 2002, apesar de existirem projectos muito interessantes.
Nos cinco anos anteriores, particularmente, gastaram-se verbas consideráveis (posso falar em 22 milhões de contos, ainda em moeda antiga), sinceramente sem grandes resultados. Então, o que é que nós preferimos? Preferimos ser mais pragmáticos, talvez menos ambiciosos nestas coisas que, às vezes, no domínio dos sistemas de informática sempre se imaginam como grandes construções mas que, depois, na prática, não têm resultados nenhuns, e já pusemos em prática um sistema de identificação e qualificação dos contribuintes e dos beneficiários, que é único e permite começar imediatamente entrosar todos os dados da segurança social.
Também a gestão de remunerações já está numa fase muito mais avançada e até meados do próximo ano serão concluídas as alterações, designadamente no que respeita às principais prestações do sistema: desemprego, doença, rendimento social de inserção e prestações familiares.
Quanto à parte das pensões, esse aspecto está a funcionar bem há já uns bons anos e penso que nenhum governo tem tido grandes preocupações nessa matéria, para além da actualização normal de algum software que sempre tem de existir. Portanto, o nosso objectivo tem sido este.
Devo dizer que "deslizámos" propositadamente uma ou outra aplicação nacional, como é o caso da doença, do desemprego e do rendimento social de inserção, particularmente das duas primeiras, porque já queremos adaptar um novo produto informático à nova legislação, que entretanto está a ser revista.
Quanto à questão da titularização de activos, Sr. Deputado Vieira da Silva (creio que também me questionou sobre essa matéria), posso dizer que o vai ser sujeito ao apuramento de securitização ou titularização são dois tipos de créditos da segurança social. São os créditos da segurança social que estão em processo de execução no domínio das finanças, portanto, já no domínio das secções de processo, ao abrigo de uma lei de há relativamente pouco tempo. Este é, sem dúvida, o lote mais importante, um lote onde o cash advance será, naturalmente, inferior a um lote mais cobrável, porque mistura situações de maior cobrabilidade e de menor eficiência dessa mesma cobrabilidade, e temos um segundo lote, que é um lote de titularização das dívidas que já têm acordo, das dívidas vencidas, e não vincendas, que já têm acordo. Aí, naturalmente, o cash advance, que está a ser negociado, atingirá um valor superior, pela própria natureza mais facilmente cobrável dos créditos em causa.
Quanto à questão da doença, que foi também objecto de uma pergunta, de algum modo, formulada pelos dois Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: a razão fundamental, e sempre o disse, por que queremos alterar este regime é de justiça social. De facto, trata-se de um projecto, aliás, o próprio Conselho de Ministros apreciou-o, em princípios