A primeira, uma matéria também longamente debatida, diz respeito à titularização de créditos, em relação à qual, penso, todos estamos perfeitamente elucidados sobre a clareza, transparência, rigor e normalidade desta operação do ponto de vista do enquadramento legal e do ponto de vista daquilo que é reconhecido, ao nível destas operações, em sede europeia.
Há, no entanto, uma matéria que não foi abordada e que, penso, este o momento azado e oportuno para o fazer. Tem a ver com as garantias que devem ser dadas pelo Ministério quanto a esta medida. E essas garantias são: o lote de situações creditícias, que é, efectivamente, da responsabilidade do Ministério; as garantias dos procedimentos de execução e cobrança destas contribuições em dívidas; as garantias de que a operação de titularização em nada beliscará aquilo que vem sendo feito por parte do Ministério na execução normal das suas responsabilidades quanto aos domínios que lhe competem. Ora, esta matéria das garantias não pode deixar de ser considerada importante nesta altura do debate nesta Câmara.
No que se refere a um outro domínio pouco falado mas para nós extremamente importante, gostaríamos de saudar a inovação e o humanismo que, sob a sua orientação, têm mudado a face das políticas viradas para a família e para os cidadãos em situação mais desfavorecida, designadamente tudo aquilo que são os novos mecanismos de discriminação positiva nas prestações - prestações de abono de família, prestações de complementaridade para agregados com chefes de família com mais de 75 anos, prestações que são reforçadas para famílias numerosas.
Por último, gostaria de saudar e sublinhar a corajosa, do nosso ponto de vista, alteração feita no subsídio de doença, não apenas nas componentes que já foram discutidas nesta Câmara mas também em relação àquilo que não foi dito sobre esta mudança, que tem a ver com o reforço do subsídio que é dado para situações de doença prolongada e para situações de famílias com dependentes a cargo em número elevado.
Gostaríamos de sublinhar, com toda a clareza e serenidade, o nosso aplauso pela circunstância de, nesta política, se atender primacialmente, repito, primacialmente, à dolorosa situação de tantos cidadãos, de tantos chefes de família que têm de enfrentar situações reais, objectivadas, concretas, documentadas de doença prolongada, com prolongado sacrifício do seu agregado familiar. Não queríamos deixar de frisar esse ponto.
Também não queríamos deixar de convocar os Srs. Deputados para uma preocupação que sabemos existir na nossa realidade concreta: o facto de termos um tecido empresarial com uma elevada predominância de pequenas e médias empresas, e, sobretudo, de micro e pequenas empresas também é conhecido que, nos períodos de abrandamento económico e de recessão, existem tentações por parte de muitos empresários de colocar pressão sobre os seus trabalhadores para criarem situações de baixa fraudulenta, porque é conhecido o fenómeno de trabalhadores que entram de baixa numa empresa e depois entram noutra, muitas vezes do mesmo proprietário, com situações de fraude à segurança social, porque existe uma relação objectiva em que ambos, e por pressão de alguns empresários, obrigam trabalhadores a estar em situação de ilegalidade. Este fenómeno é conhecido, não pode ser ocultado.
Portanto, a fiscalização e a mudança que está a ser empreendida também a queríamos saudar, também em nome da transparência e do rigor e, por último, da defesa dos interesses genuínos dos trabalhadores, que muitas vezes são pressionados para estas situações que acabei de descrever.
Sr. Ministro, uma área que não foi falada mas que para nós tem enorme preocupação e em que a segurança social tem grande responsabilidade é a das políticas viradas para a criança.
Gostaria de tocar este ponto em dois ou três domínios-chave. Primeiro, é para saudar a coragem da nova lei de adopção, que muda radicalmente as perspectivas de futuro e as perspectivas de criar para milhares e milhares de crianças institucionalizadas a oportunidade de virem a ter muito mais rapidamente uma família, o essencial para o seu equilíbrio e para o seu desenvolvimento.
Gostaria de exprimir a nossa preocupação e a nossa dúvida sobre a eficácia e a qualidade do funcionamento de cerca de 240 comissões de protecção de menores, as quais, do ponto de vista da reflexão que é feita, porventura, não estarão a funcionar com a qualidade que seria desejável.
Gostaria de sublinhar que o figurino que elas têm actualmente não é aquele que existia antes do governo socialista, em que havia uma organização, em que havia a presença efectiva do Ministério Público como garante, pela via dos direitos, da qualidade da resolução de casos em que as crianças são entregues, ou não, aos seus pais biológicos, ou são entregues, ou não, a instituições. Havia essa avaliação feita com a garantia por parte do Ministério Público. Deixou de ser assim.
Sr. Ministro, à luz da prática, qual é a reflexão que hoje se pode fazer? Está a ser encarada alguma orientação diferente relativamente à forma como estas comissões de protecção de menores funcionam? Qual é a visão sobre este domínio?
Por último, gostaria de sublinhar o nosso empenho no sentido de que continuem a ser dados sinais claros, sobretudo a associações que têm a ver com doenças de crianças, situações difíceis. Gostaríamos de apresentar o nosso apelo e, ao mesmo tempo, sugerir-lhe que continue com o empenho que tem no sentido de proporcionar a tantas destas associações, que, repito, têm famílias com problemas graves de doença ou de crianças com situações de deficiência, continue a reforçar esse empenho, esses recursos humanos, porque, estou convencido de que falo em nome da maioria, terá todo o apoio, nesta Câmara, para reforçar esses meios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de, numa intervenção que vai ser necessariamente breve, colocar um ponto prévio relativamente ao último ponto da intervenção do Deputado Patinha Antão, que, com alguma falta de rigor, que, infelizmente caracteriza algumas das suas intervenções, se esqueceu que a lei a que fez referência, a das comissões de protecção de menores, foi aprovada nesta Assembleia e, salvo erro, por unanimidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Peço desculpa de interrompê-lo, mas, como dizia alguém, se não receio o erro é porque estou sempre pronto a corrigi-lo. E se V. Ex.ª se sente confortável com esta minha declaração de humildade, gostaria de lhe dizer que esta frase é de um grande