Agora, não é necessário, não é justo, não é aceitável politicamente que essa redução se faça à custa de um corte de direitos que é de todo inadmissível.
A finalizar, apenas uma pequena referência às reflexões que fez acerca do modelo de financiamento. Estou de acordo com muitas coisas que disse, estou em desacordo com outras, mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro, já que neste ano não fez qualquer proposta no sentido da criação do "plafonamento", que quando ela vier sejam devidamente avaliados os custos de transição. Porque essa é que é a questão fundamental da introdução de qualquer "plafonamento" para viabilizar um outro pilar do sistema de segurança social.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, vou começar por responder às questões que o Sr. Deputado Patinha Antão me colocou.
A primeira questão foi sobre a formação profissional dos activos, a formação contínua, em particular. Penso que esta é uma batalha decisiva a travar. Vale a pena percebermos que a formação profissional, designadamente a dos activos, não deve ser uma obrigação estrita do Estado, em qualquer parte do mundo é uma formação dada pelas próprias empresas.
Nesse sentido, o Código do Trabalho prevê, em forma de lei, princípios com os quais concordamos e que foram objecto do acordo de concertação social de 2001. Aliás, fomos além desse acordo em alguns aspectos. O próprio Plano Nacional de Emprego tem algumas metas ambiciosas, embora sempre com algum realismo, que demonstram que essa é uma primeira prioridade. O Sr. Secretário de Estado também já se referiu ao esforço financeiro que é feito relativamente a isso, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Gostaria de recordar que o Contrato Social para a Competitividade e Emprego, nas linhas propostas aos parceiros sociais, apresentado em primeira-mão pelo Sr. Primeiro-Ministro no Conselho Permanente de Concertação Social, refere expressamente como a prioridade das prioridades a qualificação e a formação profissionais. Aliás, permitam-me que vos aconselhe a ler o último Economic Outlook da OCDE, sobre as políticas de emprego, porque é um documento bastante importante.
Como disse o Sr. Presidente, esta não é uma questão que possa ser localizada neste ou naquele momento histórico, infelizmente, é uma questão que perpassa todas as orientações governativas e que resulta de uma deficiência muito grande na cultura de formação profissional no nosso País.
Creio que é chegado o momento em que outros factores de competitividade, designadamente factores administrativos, como a taxa de câmbio e outros, já não podem dar-nos "balões" provisórios ou temporários de competitividade. Por isso, agora, só podemos olhar para o desenvolvimento do mercado de trabalho, da organização das empresas e da formação dos empresários e dos próprios trabalhadores, começando talvez, na maior parte dos casos, pelos próprios empresários.
Vou só para citar um exemplo: segundo a OCDE, em Portugal, 66,5% das pessoas entre os 25 e os 44 anos (são dados de 2001) não têm formação profissional. Posso fazer uma comparação com outros países, como a Espanha, com uma percentagem de 35,9%; a Itália, com uma percentagem de 30%; e a Grécia, com uma percentagem de 25%, já para não citar os países mais evoluídos da OCDE. E a média da OCDE de pessoas sem formação profissional é de 21,6%, no que respeita a esta faixa etária, que não é a das pessoas mais velhas, onde se poderia compreender devido ao peso etário, mas não se compreende tão claramente neste grupo etário.
Quanto à questão que me colocou sobre o PIDDAC da segurança social, já referi aqui que o mesmo - que, aliás, sempre teve um volume relativamente diminuto no conjunto do PIDDAC - tem um decréscimo que em termos absolutos não é muito significativo e que em termos relativos, salvo erro, ronda os 12%.
Em primeiro lugar, a ideia foi aproximar o orçamento da execução, embora este ano a execução, até Setembro, esteja na casa dos 70%, portanto, estamos com uma excelente execução.
Mas também há dois aspectos que gostaria de referir nesta matéria. Em primeiro lugar, há uma orientação, no contexto do PIDDAC ao nível do Governo, com a qual sou totalmente solidário mas que teve consequências menos positivas no PIDDAC da segurança social financiado pelo Orçamento do Estado (há também o PIDDAC da segurança social financiado pelo orçamento da segurança social e pelo próprio orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional), de se dar prioridade aos investimentos que tenham financiamento comunitário. Como sabem, tirando os Capítulos V e VI do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, não há financiamento comunitário nas outras verbas do PIDDAC da segurança social.
Um segundo ponto que gostaria de referir é que este ano preferimos aumentar as verbas para acordos, para melhor actualização de acordos e para o desenvolvimento do apoio domiciliário, na protecção aos dependentes, aos idosos, aos deficientes, às famílias mais carenciadas, e apostar menos em betão.
Sabemos que há excelentes exemplos de equipamentos sociais, mas também há maus exemplos. Isto não tem que ver com o governo A, B ou C mas, sim, com uma perspectiva de "protagonismo paroquial", que é muito forte e que nos leva a ter alguns equipamentos que são excelentes, magníficos, mas que talvez sejam excessivos face às prioridades e à escassez de recursos que temos de ter em conta. Tudo o que seja excessivo - e o Sr. Presidente apontou o caso do edifício da sede do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro - não deve ser premiado e estimulado e é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar.
A terceira pergunta que me colocou é sobre a auditoria às Lojas da Solidariedade. Não sei se já tive ocasião de dizer no Plenário e nesta Comissão, em particular, que quando chegámos ao Ministério uma das primeiras medidas que tomámos (como se passa relativamente a outras medidas, uns concordarão outros não e, naturalmente, os autores da anterior medida não concordarão, o que é legítimo) foi a de cancelar o projecto das Lojas da Solidariedade.
Vale a pena explicar rapidamente por que é que cancelámos o projecto das Lojas da Solidariedade. Fizemo-lo por uma razão fundamental: porque entendemos que as Lojas da Solidariedade talvez tivessem alguma razão de ser há alguns anos atrás, quando a informação e a disponibilização