Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

1 - Ficam cativos até 15% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 625-C, do PS, na parte em que altera n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

2 - Ficam cativos 20% das despesas correntes e 8% das despesas de capital afecto ao capítulo 50 do Orçamento de Estado, com excepção dos seguintes Ministérios:

a) Ministério da Educação;
b) Ministério da Ciência e Ensino Superior;
c) Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
d) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 625-C, do PS, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

3 - Ficam cativos 8% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:

a) Remunerações certas e permanentes;
b) Juros e outros encargos;
c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, Ensino Superior e Politécnico e Acção Social, Administrações Regional, Local e Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 2.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Vamos passar ao artigo 3.º da proposta de lei - Alienação e oneração de imóveis, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 2-C e 3-C, do PCP, e 626-C e 627-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me parece, a proposta 626-C foi substituída pela 627-C.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Foi ao contrário, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Qual é a proposta eliminada?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É a 627-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, temos as propostas 2-C e 3-C, ambas do PCP, e a 626-C, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a proposta 3-C, do PCP, parece ser de aditamento de um novo artigo - o artigo 3.º-A -, portanto deverá ser discutida e votada no fim.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta 3-C adita um artigo novo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Portanto, por agora, estão apenas em discussão as propostas 2-C, do PCP, e 626-C, do PS, associadas ao artigo 3.º da proposta de lei. A proposta 3-C, que adita um novo artigo, será votada depois do texto proposto pelo Governo.
Para fazer a apresentação da proposta 2-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão da alienação dos imóveis do Estado tem sido alvo de alguma polémica durante estes anos, com tentativas de aprovar projectos de lei, umas vezes da autoria do PCP, outras vezes do PS - e até do PSD, no tempo em que era oposição! - que clarificassem e pusessem alguma ordem nesta questão da venda do património