O Governo far-se-á representar por quem entender e sobre isso evidentemente que não temos qualquer posição. A questão que se coloca é que se o Governo se faz representar pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que, reconheço, pode não estar dentro desta matéria, e este não responde, então, talvez fosse adequado o Governo estar representado por alguém que pudesse dar uma resposta ou que a conseguisse obter em tempo útil, Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Posso intervir, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, em termos metodológicos, aquilo que está previsto e que a Lei de enquadramento orçamental exige é que o mapa que a Assembleia aprova é o Mapa XV - a lei é clara nesse aspecto -, que vai apenas ao nível de programas e medidas. Aquilo que o Sr. Deputado está a perguntar-me é um nível abaixo, é um nível mais fino, e não constam dos mapas que deveríamos estar a discutir.
Daí que o pressuposto metodológico do Governo seja exactamente o de os mapas a discutir serem os que constam da própria lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se acertamos uma questão metodológica.
Ao nível da despesa assim é, mas, ao nível da receita, a Lei de enquadramento orçamental diz que a receita deve ser inscrita pela totalidade.
O Sr. Deputado está a inquirir sobre matéria que tem que ver com a conexão investimento/receita. E porquê? Porque se o Governo faz política sua a de "portajar" com alternativa, nos casos em que há alternativa, há despesa e, evidentemente, pergunta-se se há receita, havendo ou não alternativa. Portanto, a matéria está conexionada ao nível do Orçamento.
O que o Sr. Secretário de Estado poderá dizer é que não é este o capítulo para tratar do assunto. Em todo o caso, isso remete a discussão para a conexão despesa/investimento, e isso faz-se neste momento; com receita, isso é feito posteriormente. Pelo menos, há essa conexão. Poder-se-á dizer que o Governo, neste momento, não está habilitado a responder, mas que há uma conexão com a matéria que está a ser debatida, isso há.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, perguntei há pouco ao Sr. Secretário de Estado sobre uma matéria da área da saúde e depois sobre obras públicas. Respondeu-me agora sobre saúde e agradeço a sua resposta. Mas a sua resposta é trivial. Todos sabemos como é que as receitas são inscritas no Orçamento e em que contexto. A sua explicação é excedente, desse ponto de vista.
O que estava em causa era saber, no caso da saúde, se a promessa do aumento das taxas moderadas tem um estudo, se tem um suporte, se tem um determinado valor. Não me interessa saber qual é a regra contabilística para a sua inscrição como receita, porque já a conheço, mas os portugueses não sabem quanto é que lhes vai ser cobrado a esse título. E ficamos assim.
A segunda pergunta que lhe fiz, e à qual não respondeu, foi precisamente esta: o que é que significa a introdução das portagens nas SCUT? O Sr. Secretário de Estado pode responder-me outra vez sobre a técnica contabilística das receitas que derivem daí. Mas agora estou a perguntar-lhe acerca da despesa. Porque se não forem construídas as tais vias de acesso e as tais portagens, não vão ser cobradas portagens.
Ora, presumindo (já não sei se me posso atrever a presumir) que quando o Governo anuncia tal coisa, tem um estudo sobre isso, tem uma fundamentação técnica e, portanto, sabe qual é o custo dessa operação… Mas admitamos que se pode presumir que sim. É segredo? Não nos diz quanto é que isso vai custar? Porque de duas, uma: ou vai ser feito e custa, independentemente dos proveitos que depois possa ter, ou, então, não vai ser feito.
O que temos de saber agora é se a declaração de que ia haver portagens nas SCUT foi meramente uma declaração para efeitos de um sábado de manhã ou se, pelo contrário, vamos esperar e vamos saber que, ao votar o Orçamento para 2005, essa decisão é aplicada em circunstâncias que merecem ser detalhadas pelo Governo.
Ou o Sr. Secretário de Estado nos diz que nada disso era verdade e não interessa, esqueçamos, ou, se é verdade, terá a gentileza de nos dizer o que é que vai acontecer, do ponto de vista das receitas, mas, sobretudo, do das despesas, porque vamos votá-las em PIDDAC e, portanto, ou estão ou não estão, não há aqui um terceiro género.
Portanto, a única coisa que quero saber é se em 2005 vai haver essa despesa, ou seja, se vão ser feitas as obras para concretizar a anunciada intenção do Governo ou se, caso contrário, o que nos está a dizer é que a declaração do Primeiro-Ministro não existe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, distrito de Braga, apresentei três propostas.
Uma diz respeito ao célebre nó da Gandarela, no concelho de Celorico de Basto. O Sr. Ministro António Mexia, que está a prometer tudo em todo o lado e que, talvez sem estar previsto, se transformou no "ministro da propaganda" deste Governo, foi noutro dia inaugurar o troço da A7, entre Fafe e Cabeceiras de Basto, e em Celorico de Basto, perante os