66 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

Uma outra matéria que deveria ter merecido atenção do Governo é a dos recursos humanos no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por sinal, falou-se dos diplomatas, dos técnicos, do pessoal do Instituto Camões, mas esqueceu-se 50% do pessoal, que é o do quadro externo, sem falar, como é evidente, dos contratados a termo certo. Isto é claramente surpreendente! Não consigo perceber como é que se fala do Ministério dos Negócios Estrangeiros sem falar no corpo de pessoal mais importante.
Quando olho para o Orçamento do Estado e para as verbas que estão adstritas a este pessoal, que praticamente não progride, o que certamente acontecerá apenas através da evolução na carreira, o que compreendo, há uma questão essencial (ainda há dias o Público tinha uma notícia com o título Missões diplomáticas em rotura ou Postos consulares em rotura): temos uma grande crise de recursos humanos e, acima de tudo, de chefias, ou seja, de chanceleres e de vice-cônsules — a solução para estes não pode ser por contrato a termo certo, têm de ser recrutados, para o que tem de haver concursos.
Ainda há pouco tempo o Sr. Ministro assegurou, por escrito, que haveria a abertura de concursos para chanceleres e vice-cônsules até ao fim do ano e quando olho para este Orçamento do Estado, tenho algumas dificuldades em ver esta possibilidade. Gostaria que esta abertura de concursos existisse e se concretizasse, porque é fundamental, essencial, primordial, para o funcionamento da rede consular, mas, sinceramente, tenho algumas dificuldades em ver essa possibilidade nos números deste Orçamento do Estado.
Em termos de modernização da rede consular e investimento nos postos consulares, a verba prevista no PIDDAC, para 2005, foi de quase 3 milhões de euros e, para 2006, aparentemente, nada tem a ver com um valor desta ordem. Portanto, é preciso ter muita atenção a esta questão, não basta apontar para 2007, porque as missões têm vindo a degradar-se e o serviço que prestam também e apontar para 2007 como meta, permitam-me que vos diga, é muito pouco.
Quero ainda dizer duas palavrinhas sobre uma verba relativa à segurança social, que evolui de uma forma bastante assinalável.
Pergunto se a evolução dos gastos do Ministério dos Negócios Estrangeiros em segurança social já inclui a correcção da inexistência de segurança social para alguns trabalhadores dos centros culturais e do Instituto Camões, porque um aumento tão grande penso que deve — mas está aqui o Sr. Secretário de Estado para esclarecer — cobrir esta situação.
É um conjunto de perguntas que aqui deixo com a perspectiva de que as questões essenciais que queríamos hoje ver aqui discutidas — o Sr. Ministro não está e, portanto, não nos pode responder — possam ser esclarecidas.
Quero dizer apenas que neste Orçamento do Estado, independentemente do esforço de contenção, que consideramos importante, e da capacidade de tentar, com os meios que temos, dar resposta às responsabilidades em termos de governação, há algumas áreas que foram esquecidas, algumas áreas prioritárias que não foram tidas em atenção e é fundamental que o Governo repense a forma de aplicação concreta do Orçamento. É que há questões que têm a ver muito particularmente com o apoio que se presta às comunidades portuguesas, que devem merecer, claramente, maior atenção.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Sr. Presidente, passo a responder às questões pela ordem em que foram colocadas, começando pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, que referiu a existência de uma grande multilateralização na cooperação.
O Sr. Deputado conseguiu contabilizar correctamente 11 alíneas no relançamento da política de cooperação, mas, a partir daí, houve uma grande perda de caminho.
Há, neste relançamento da política de cooperação, a indicação, nas primeiras três alíneas, de participação reforçada no âmbito multilateral, a saber: participação na discussão internacional sobre a cooperação no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; contribuição para a definição da estratégia europeia de desenvolvimento e da estratégia europeia para África (já levamos seis meses de Governo e já tive bastante envolvimento em plenários internacionais e o que posso dizer é que os nossos parceiros, especialmente na União Europeia, regozijam-se por haver um regresso de Portugal à participação activa nestes domínios); apoiar organizações regionais de forma a criar acções e mecanismos da capacitação do Estado de direito — isto tem precisamente a ver com os PALOP e com as organizações regionais a que eles pertencem. Ora, o resto tem a ver com aspectos da política de cooperação bilateral.
O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, numa intervenção anterior, assinalou alguma possibilidade de melhoria em termos de redacção, mas não há redacção que permita impedir uma leitura enviesada, perversa ou incompetente.
No que toca a sinais errados atribuídos pela política de cooperação, temos, em 2002, uma ajuda pública ao desenvolvimento que se cifra em 0,27% do rendimento nacional bruto e, em 2004, em 0,21%, o que equivale a uma quebra na ordem dos 25%. Não sei se o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas considerará que se trata de um sinal correcto.