63 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005

jectos de desenvolvimento no âmbito de concursos anuais de ONGD (organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento), enquanto que, no ano passado, tínhamos 12 milhões de euros.
De facto, há aqui uma inovação, e quase que me faz lembrar — o Sr. Secretário de Estado que até é professor universitário também a conhece — aquela máxima que se diz numa tese de doutoramento, em que o arguente afirmava que «as boas ideias não são inovadoras e as inovadoras não são boas ideias»! É que temos — pasme-se! — 4,1 milhões de euros para pagamento de encargos com contribuições regulares e extraordinárias para instituições multilaterais e outros encargos referentes a programas, projectos e acções no âmbito da ajuda multilateral. Eu também entendo que, hoje em dia, a cooperação faz sentido se for multilateral e bilateral. Agora, se o Governo não tem — como este orçamento, aliás, demonstra — disponibilidades financeiras para, sequer, continuar a cooperação bilateral, não prejudique a cooperação bilateral que é essencial no desenvolvimento dos nossos laços com África que fala português. O Governo não pode retirar à África que fala português as verbas para uma cooperação que pode ser muito importante e que não pode se feita em detrimento da cooperação bilateral. Ou seja, os países africanos que falam português, os PALOP, são os grandes prejudicados deste Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — As outras questões que também gostaria de colocar já não têm a ver directamente com a cooperação.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, nos esclarecesse sobre o modo como está a evoluir a negociação dos parques para 2006. Gostava que desse nota de uma das conquistas que a «Casa», como se costumava dizer no Ministério dos Negócios Estrangeiros, tinha adquirido no ano passado, que era o compromisso da abertura anual de concurso para a carreira diplomática. O estrangulamento da carreira é evidente; durante muitos anos ele não existiu e havia um compromisso, quer do Ministro António Monteiro, e, julgo, até que era entendido por todos os diplomatas, da necessidade da abertura anual. Não faz sentido entrarem 40 diplomatas de cada vez, faz sentido entrarem anualmente menos diplomatas e mais qualificados, e isto é extremamente importante.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, permita-me cooperar com o Governo nas disponibilidades financeiras e não cooperar naquilo que este Ministério significa de retrocesso no apoio aos países que em África falam português, e esta minha nota final, relativamente à carreira, que também preocupa muitos dos nossos prestigiados diplomatas.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, uma primeira nota para dizer que também recebemos este documento há momentos, no entanto, alguns de nós tiveram a possibilidade, provavelmente todos a teriam tido também, de consultar o portal do Governo e de aceder ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Portanto, fizemo-lo e informámo-nos previamente sobre aquilo que eram as previsões em termos orçamentais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Uma segunda nota para dizer que o Sr. Ministro fez aqui o enquadramento financeiro, que é perceptível e compreensível por todos (e pelas intervenções que ouvimos isso é evidente), e, do nosso ponto de vista, foi claro sobre uma estratégia do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
No entanto, não deixo de salientar o seguinte: é curioso que a despesa total reduz 3,7% — é verdade! —, mas o que reduz substancialmente são as despesas de funcionamento, porque a despesa de investimento aumenta 11,4%. Podem discutir-se todos os números, mas este número ao nível do investimento é absolutamente inelutável, e, deste ponto de vista, julgo que o Ministério — o Sr. Ministro e a sua equipa — resolveu um problema difícil, porque, numa situação de dificuldade financeira, consegue manter mais ou menos o número orçamentado de 2004 e, ainda assim, subir com o valor da despesa de investimento.
Mas, além disto, há ainda um outro aspecto que resulta evidente da explanação que aqui foi feita. Foi feita uma priorização e o Sr. Ministro, a meu ver, pôs o enfoque, e os documentos demonstram-no, na área da cooperação, através de reforço da verba para o IPAD, nos investimentos em embaixadas, particularmente nas embaixadas de Berlim e de Díli. Julgo que esta é uma matéria muitíssimo importante e que provavelmente será de uma grande urgência a construção destas embaixadas, quer em Berlim quer em Díli, pelas razões que todos sabemos.
Uma outra ordem de prioridades foi a do combate ao desperdício, que não podemos deixar de saudar, como necessária, mas sempre difícil — sê-lo-á sempre —, e, finalmente, a questão do eleitorado, uma vez que quase duplicar o número de leitores é mais do que um número propriamente dito, é um significado, uma estratégia política assumida por este Governo, sobretudo ao nível do reforço e da manutenção da língua portuguesa.
Mas há uma área que nos diz especialmente respeito e sobre a qual gostaríamos de ouvir algo dos Srs.
Secretários de Estado, que é a que diz respeito à construção europeia, aos assuntos europeus. O tema é especificado no Relatório, é posto também em saliência no acompanhamento do processo de ratificação do Tratado, na realização de acções no âmbito da Estratégia de Lisboa e no reforço da participação portuguesa