41 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2005

está contemplada no Programa Novas Oportunidades, que foi oportunamente apresentado no Parlamento. A parte deste Programa que está relacionada com os aspectos escolares, nomeadamente dos jovens, está suficientemente explicada e está reflectida nesta proposta de Orçamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira): — Sr.ª Presidente, quero apenas deixar uma pequena nota sobre a acção social escolar, dizendo que o Orçamento contém um aumento significativo nesta área, no que respeita ao esforço que será feito para fornecer as refeições às crianças do 1.º ciclo.
Esta é uma mudança muito substancial que importa um aumento significativo de despesa, mas é importante esclarecer que este aumento não se fará à custa das outras rubricas da acção social escolar, visto que até se prevê uma actualização dos montantes, no sentido de melhorar, ainda que ligeiramente, a contribuição dos apoios previstos na acção social escolar.
Era esta a nota que queria deixar, salientando que há um reforço bastante significativo e a resolução de um problema que há muito estava por resolver — o da contribuição do Ministério da Educação para o fornecimento das refeições às crianças do 1.º ciclo. Contudo, este aumento não se faz à custa de outros apoios que o Ministério continuará a prestar às famílias, através dos outros programas existentes neste domínio.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para continuarmos a aperfeiçoar o conhecimento da proposta de Orçamento do Estado para 2006, neste caso no que respeita ao Ministério da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, antes de iniciar a análise do Orçamento, gostaria de começar por reflectir sobre duas ou três afirmações proferidas pela Sr.ª Ministra na sua intervenção inicial.
Houve, segundo disse, uma alteração das prioridades do Ministério relativamente ao pagamento às câmara municipais dos pavilhões desportivos e que, portanto, essa poupança pode, de algum modo, ser direccionada para outras áreas que o Ministério considerou importantes.
Gostaria de saber se esta notícia já foi transmitida às autarquias, dado que estamos perante a seguinte questão: os governos, ao longo dos últimos 20 anos, fizeram muitas escolas sem pavilhões gimnodesportivos, tendo informado as autarquias de que, «posteriormente», «na próxima legislatura», «no governo seguinte» se procederia à sua construção.
As autarquias esperaram e, não tendo havido boa fé por parte dos respectivos governos quanto às construções dos pavilhões gimnodesportivos, acabaram por encontrar terrenos e fizeram os pavilhões, um pouco à espera que o dinheiro aparecesse. E assim tem acontecido por esse País fora.
Tendo, pois, sido tomada esta decisão por parte do Ministério da Educação, gostaria de saber como é que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses recebeu a notícia. Deve ter ficado um pouco intranquila, até porque, Sr.ª Ministra, estamos a falar de um orçamento para as autarquias, ou seja, da Lei das Finanças Locais, que, mais uma vez, não é cumprida.
Portanto, estamos a falar de um decréscimo real das necessidades das autarquias. Muitas delas – e conheço algumas – estavam à espera de que neste Orçamento constasse verba para alguns pavilhões que construiram nos últimos anos. Como não consta, gostaria de saber qual foi a reacção das autarquias.
Percebi a Sr.ª Ministra dizer – mas devo ter percebido mal – que vai ser feito um grande esforço (penso que não deve haver condições para todo esse esforço) para que haja computadores portáteis nas escolas de forma a que os professores os possam levar para casa para poderem trabalhar. Gostaria, pois, que a Sr.ª Ministra me dissesse se percebi ou não mal.
Começo por colocar uma questão que se prende com a leitura que se faz dos orçamentos. Penso que é complicado olhá-los como meros números e, fazendo-o, podemos esquecer que eles não passam da tradução orçamental de políticas. E isso é que me parece importante, ou seja, saber se os grupos parlamentares concordam ou não com a tradução orçamental das medidas que o Governo está a tomar na área da educação.
Fazendo algumas reflexões sobre esta matéria, penso que terei o consenso da Sr.ª Ministra quanto a questões como o abandono escolar, o insucesso, a instabilidade de uma grande parte do corpo docente no País, as escolas do 1.º ciclo sem condições de funcionamento, um ensino secundário sujeito e submisso a reformas que nunca acabam e que se sobrepõem umas nas outras nos últimos 20 anos, não permitindo qualquer estabilidade nem qualquer quadro formativo. Penso que todas estas questões são consensuais, são uma realidade, são factos. Não estou a fazer avaliações, só estou a referir-me ao que tem vindo a acontecer, são esses os dados que conhecemos.
Face a esta realidade, o Governo optou por políticas, e as políticas que conhecemos como fundamentais são: encerramento de escolas, diminuição dos efectivos, particularmente do corpo docente do País, portanto poupança de recursos humanos; constituição de agrupamentos — mais uma vez para poupar recursos — de funcionários administrativos, de auxiliares educativos... Estes agrupamentos criam situações muito complicadas às famílias portuguesas, que vêem os seus filhos, com meia dúzia de anos, a serem deslocados do seu local de residência, e onde até tinham algum acompanhamento, para escolas mais distantes, porque os agru-