96 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

estas funções, porque consideramos importante a ligação do mundo florestal aos municípios, até porque as orientações para a floresta vão ser, de facto, consubstanciadas nos planos directores municipais.
Portanto, respondendo ao Sr. Deputado Luís Braga da Cruz, a APIF, enquanto instituição, acaba, mas tudo o que a APIF faz é transferido para a autoridade florestal nacional. É importante que haja uma única autoridade florestal, que era importantíssima na história das florestas portuguesas e que foi delapidada dos seus efectivos, por isso vamos reforçar essa autoridade florestal nacional, que vai ser a única. Temos de acabar, em Portugal, com várias autoridades para uma única política, porque, depois, ninguém é responsável por ninguém. Haverá uma única autoridade e esta é a autoridade florestal nacional.
E, respondendo novamente à questão da transferência dos guardas florestais, devo dizer que, quando referi que eles seriam transferidos para a GNR e que a GNR ganhava a «valência verde», é este o objectivo.
Eu vou transferir o que tenho, o que herdei. Não tenho mais do que 500 e são estes que vão ser transferidos para a GNR, assim como os jeeps e as casas onde vivem. É esta valência, com a respectiva formação, que também vai ser incorporada nessa nova estrutura da GNR para ganhar em eficácia e em autoridade. Repare, 500 com mais 300 já faz 800. Eu não vou aumentar o «monstro» da função pública ou do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, vou ganhar eficiência e eficácia nessa valência dos guardas florestais. Acredito que, no quadro orçamental em que nos encontramos, só ganhamos em eficácia nessa função de vigilância da floresta, da caça e dos rios.
No que se refere aos cereais da CAP, Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu já expliquei o que se passava com esses cereais da intervenção que negociámos em Bruxelas para serem transferidos. Já expliquei e assumi eu próprio e não porque uma confederação pediu.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi uma?!

O Orador: — Sim, uma pediu! Mas, antes que ela pedisse, eu já tinha dito…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas foi só uma?!

O Orador: — Sim! Foi uma confederação que me pediu! Mas, Sr. Deputado, posso dizer-lhe uma coisa: antes de ela pedir, eu já tinha decidido que não trazia os cereais na altura em que o milho produzido pelos agricultores chegasse ao mercado. Eu não iria perturbar o rendimento dessa produção, porque é muito importante, que chegava ao mercado e que é escoada, justamente, até Novembro. Portanto, os cereais da intervenção, para impedir… E é este o objectivo. Que ninguém tenha ilusões! Eu não pedi, nem peço, esmolas em Bruxelas. Quando negociamos com Bruxelas, negociamos no quadro de uma economia de mercado.
O objectivo dos cereais que vêm aí não é para ajuda alimentar, e uma das confederações pediu à Sr.ª Comissária para os dar, como se fosse ajuda alimentar, mas não é. Os cereais que vêm são, pura e simplesmente, um sinal que o Governo quis dar ao mercado de que não aceita o aumento de preços das rações, nem especulações. As rações baixaram, porque houve uma reforma da PAC, e os cereais vêm aí para que elas continuem a baixar e não aumentem. Os cereais vêm aí, como indicámos claramente no despacho que regulamenta a importação, para serem adquiridos directamente pelos agricultores associados e não para serem vendidos ao comércio. Queremos que as margens fiquem nos Srs. Agricultores que tiveram e têm o problema da alimentação animal.
Creio que percorri as questões levantadas por todos os Srs. Deputados.
Gostaria de concluir, independentemente de continuarmos a nossa ronda, com uma palavra de esperança, baseada numa certeza que tenho: este é, em primeiro lugar, um desafio de mudança lançado pelo Governo, um desafio de mudança na política agrícola, um desafio que é baseado em premissas de futuro, de que os apoios a nível da União Europeia vão baixar. Estes apoios foram assumidos pelo governo anterior e, no cenário em que foram assumidos institucionalmente — e havia legitimidade para o fazer —, não foram acauteladas as tais modulações de que o Sr. Deputado Agostinho Lopes falou. Tinha sido uma excelente oportunidade de transferir fundos das ajudas directas para o investimento e para culturas específicas, como, por exemplo, a agricultura biológica. Perdeu-se esta oportunidade e hoje temos apenas 1% desta modulação, que é para a agricultura biológica, mas nós vamos reforçá-la com outras medidas e outros programas.
Portanto, perdeu-se essa oportunidade, mas não se perdeu a vontade da mudança. É este o desafio. Há uma política agrícola que mudou e esta mudança vai consubstanciar-se no Plano Nacional de Desenvolvimento Agrícola. E que ninguém tenha dúvidas de que esta é a política que vai defender a agricultura portuguesa no futuro, e conta com os agricultores portugueses.

Pausa.

Sr.ª Presidente, se V. Ex.ª o permitir os Srs. Secretários de Estado vão ainda responder a algumas outras questões.