63 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

desta vez com critérios mais estruturados e mais objectivos, a partir de um estudo, que já se encontra encomendado, para racionalizar a respectiva implementação territorial.
Este objectivo da desjudicialização terá também expressão na criação de centros de arbitragem em matéria laboral, administrativa e familiar, em matéria de dívidas hospitalares e em matéria de regulação, isto é, em matéria de conflitos entre entidades reguladoras e reguladas, área onde se têm desenvolvido ultimamente muitos litígios, muitos conflitos, e onde a arbitragem pode ter um contributo positivo.
Isto dito sobre acções que tendem a fazer o descongestionamento de um sistema sobrecarregado, gostava de referir-me à dimensão seguinte, que tem expressão neste orçamento.
A dimensão seguinte tem a ver com a actualização da vertente territorial dos vários sistemas que operam na esfera da justiça. Na verdade, os mapas, as vertentes territoriais, encontram-se muito desactualizados neste domínio da justiça. Está identificado o problema do mapa judicial e da sua revisão, mas há também o problema do mapa dos julgados de paz, que urge construir para não desenvolver uma forma casuística de implantação; há igualmente o grave problema do mapa prisional e do mapa da reinserção social que não têm, nem no seu desenvolvimento nem nos seus arranjos, obedecido a uma ideia mais racional de organização territorial, com manifestas perdas para os cidadãos e, sobretudo, para os contribuintes; e há ainda o problema do mapa registral e notarial.
Assim, gostava de dizer que o próximo ano vai ser realmente o ano da revisão do mapa judicial, um tema que se encontra diagnosticado mas que falta resolver e que pretendemos resolver. O estudo base para este trabalho já se encontra adjudicado, esperamos poder contar com este trabalho a partir do próximo ano e julgamos poder apresentar à Assembleia da República uma proposta sobre esta matéria, de forma a que a decisão seja ainda possível no próximo ano.
Em relação aos julgados de paz, já disse que já está encomendado um estudo idêntico para que o desenvolvimento dos julgados de paz se faça de forma complementar ao sistema judicial, de forma coerente e não de maneira casuística.
Este problema tem também grande expressão no domínio prisional, visto que um grande número de estabelecimentos prisionais não tem, hoje, razão de existir. Há mesmo vários estabelecimentos prisionais identificados como não podendo subsistir e impõe-se aqui uma reorganização que favoreça os contribuintes, que muito despendem com a manutenção deste sistema.
O mesmo se diga em relação ao mapa da reinserção social. Há, por exemplo, uma região autónoma, os Açores, em que não há qualquer centro educativo e, portanto, os jovens que tenham de ser internados em centros educativos têm de ser «expatriados» para outras regiões e não podem ficar nos Açores, enquanto noutras regiões abundam centros educativos, com custos significativamente elevados e que carecem de uma racionalização. É, portanto, um segundo campo onde podemos esperar mapas estruturados e alterações significativas, nomeadamente no domínio dos estabelecimentos prisionais em funcionamento, que têm a vantagem de introduzir, como disse, economias também significativas.
O mesmo se aplica, sobretudo, à área registral, onde importa fazer uma reorganização dos balcões existentes, ao mesmo tempo que se procede a uma reformulação da filosofia destes balcões e da associação de serviços neles representados.
Esta actualização da vertente territorial dos vários sistemas, que representam uma novidade no seu tratamento integrado e na sua possibilidade de nortear decisões e economias imediatas, tem muito a ver com a necessidade de incrementar a eficiência do sistema de justiça. Na verdade, ao longo da última década, vimos crescer o número de magistrados judiciais, vimos crescer o número de magistrados do Ministério Público e vimos crescer o número de funcionários judiciais mas vimos descer o número de processos resolvidos, per capita, em relação à maior parte destas categorias, o que quer dizer que o sistema absorveu recursos humanos e financeiros mas, em vez de melhorar a sua prestação à comunidade, diminuiu esta prestação e a sua eficiência.
Aliás, também se pode dizer o mesmo, em relação à investigação e à Polícia Judiciária. Os números dos últimos três anos mostram que aumentou o número de inspectores e o pessoal de apoio, mas diminuiu o número de processos prontos para acusação, por cabeça. Isto alerta-nos para um problema de eficiência, que requer transformações, que requer, nomeadamente, arranjos no sistema, o que é muito evidente num sistema judicial baseado numa tradução muito antiquada do território, no âmbito do funcionamento das respostas jurídicas e judiciais.
Quanto à terceira vertente que este orçamento permitirá desenvolver, trata-se de progredir no domínio da desmaterialização dos processos. Escusado será dizer que sem esta desmaterialização não será possível o sistema adquirir eficiência, isto é, capacidade de resposta para atender à multiplicidade de solicitações que tem. Qualquer sistema que movimente doi milhões de assuntos ou tem processos tecnológicos modernos ou nunca consegue andar em dia. Isto é, em síntese, o que se passa com o nosso sistema judicial, que movimenta dois milhões de assuntos, portanto, temos de progredir no sentido da circulação electrónica dos processos.
E vamos começar com a desmaterialização, daí a ênfase posta na circulação electrónica dos processos.
No domínio dos recursos, isso vai ter expressão no ano de 2006. Não quer dizer que todos os recursos poderão beneficiar, ao longo do ano de 2006, dessa desmaterialização, mas algumas espécies de recursos beneficiarão e, por conseguinte, circularão electronicamente entre o tribunal de 1.ª instância e o tribunal de recurso, regressando pela mesma via ao tribunal de origem, o que tem, desde logo, a vantagem de economi-