64 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

zar, nalguns casos, muitos meses, porque essas operações traduzem-se – para quem conhece o andamento dos processos – em muitos meses e muitas circunstâncias.
Isso aplica-se aos recursos mas também à injunção, que é um instrumento que já se encontra desmaterializado em vários países da Europa, e aos tribunais de comércio, um outro domínio onde ao longo do próximo ano introduziremos essa inovação, à semelhança do que ocorre nalgumas estratégias de desmaterialização de outros países que justamente começaram pelos tribunais de comércio.
Com ligação a esta matéria da desmaterialização, gostaria de sublinhar algumas iniciativas que têm também um forte conteúdo desburocratizante, com um efeito favorável para os cidadãos, muito alcançado com base nas inovações tecnológicas utilizadas.
Assim, na sequência do projecto Empresa na Hora, que em três ou quatro meses permitiu criar aproximadamente um milhar de empresas, vai desenvolver-se, no próximo ano, com este Orçamento, e estando os números quantificados no mesmo, não só a sua extensão a todo o país como a criação de um novo serviço de Empresa na Hora Desmaterializada, portanto, também aqui se vai proceder a uma inovação significativa.
Ao Documento Único Automóvel, ao certificado de matrícula, que foi apresentado há poucos dias, seguirse-á, no ano de 2006, o Cartão do Cidadão, acerca do qual já houve, certamente, indicações suficientes ao Parlamento, que reúne várias valências num único instrumento e para o qual também se prevê, neste Orçamento, uma dotação significativa.
Ainda neste domínio, prevê-se no Orçamento um programa para empresas, que facilitará e desmaterializará a prestação de contas, que estabelecerá um sistema expedito de extinção de sociedades – que não tem existido, o que cria graves e gritantes decorrências económicas e sociais – e também facilidades especiais em relação às alterações do pacto social. Trata-se de um programa de simplificação para empresas a que se seguirá, depois, um novo programa de simplificação para cidadãos.
Ainda no domínio do recurso aos sistemas de informação, gostaria de sublinhar que nos propomos investir 3 milhões de euros no Sistema Integrado de Apoio à Investigação Criminal, 3 milhões de euros em equipamentos de telecomunicações, no domínio da investigação criminal, e um pouco mais de 200 000€ em matéria de automatização, no domínio das impressões digitais, justamente para apoiar uma investigação criminal mais moderna e eficiente.
Ainda no âmbito dos sistemas de informação, o Orçamento prevê um investimento de 6,5 milhões de euros no domínio prisional. Este domínio é um enorme problema no que respeita à sua gestão. Por exemplo, são despendidas verbas extraordinárias em transporte de presos (10 milhões de euros) e em medicamentos para presos (10 milhões de euros). Trata-se situações que só podem ser dominadas através de uma informação mais completa e de uma gestão mais eficiente. E é nesse sentido que vamos avançar para este investimento, que nos permitirá também resolver problemas associados, como, por exemplo, o facto de haver constantes deslocações de detidos para actuarem como testemunhas em tribunal, ocasionando importâncias, como a que indiquei, de 10 milhões de euros, sendo que com a utilização de equipamento de videoconferência pensamos reduzir significativamente esse tipo de despesas de transporte, que, na realidade, são extraordinariamente expressivas e preocupantes.
Também no domínio dos sistemas de vigilância electrónica, em que tencionamos fazer uma aposta muito forte, se verificará uma ampliação, quer legislativa quer prática, do recurso a este instrumento, permitindo este Orçamento um investimento da ordem dos 900 000€.
Igualmente no domínio da inovação tecnológica, para embaratecer e facilitar a utilização de certo tipo de recursos que não podem ser disseminados pelo território nacional, na área da medicina legal vai ser efectuado também um investimento muito significativo na videoconferência e na telemedicina, para que certos exames possam ser feitos sem a necessidade de dispor localmente dos peritos correspondentes, o que significará qualquer coisa como um investimento de 2 milhões de euros.
O que acabei de dizer dá uma ideia do investimento numa área largamente imaterial, mas queria agora referir algumas iniciativas que propomos e que este Orçamento traduz no domínio material.
Estamos a preparar uma revisão do mapa judicial, o que comporta algumas limitações para certas escolhas, mas algumas podem ser feitas.
Por outro lado, verificámos que nalgumas das grandes cidades do país, em particular em Lisboa, a democracia não criou ainda nenhum tribunal que se «veja», apenas instalou mal, ou mantém mal instalados, muitos tribunais. O que nos propomos é construir, em Lisboa, um grande edifício para fins judiciais, para o qual os primeiros candidatos serão, obviamente, os tribunais criminais e de trabalho.
Isso aplica-se a Lisboa, ao Porto e a Coimbra, onde existe um projecto que tem estado parado. Por conseguinte, estas três cidades, em relação às quais o mapa judicial não apresenta as indecisões que noutros casos, provavelmente, apresenta – e são cidades que se encontram carecidas dessas evoluções –, beneficiarão de apostas significativas.
No domínio prisional, na linha de uma identificação que tem vindo a ser feita em anos anteriores, gostaria de referir que a prioridade foi dada a Coimbra, onde existem dois estabelecimentos prisionais no meio da cidade, que urge – e há muito se concluiu que urgia! – que sejam de lá retirados. Essa operação vai ser desenvolvida e tem suporte neste Orçamento para ter início no próximo ano.