67 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

de meios mas, antes, um desperdício. Tudo aquilo em que se andou a investir ao longo destes anos não será agora objecto de qualquer investimento qualificado, o que é inaceitável.
No fundo, há um conjunto de projectos que estavam em curso que são abandonados e se, em relação a alguns, talvez haja alguma razão, como, por exemplo, aquele que tem o problema jurídico que referiu, o edifício da Polícia Judiciária — até admito que, neste caso, possa haver problemas, embora as palavras que aqui deixou não sejam concludentes nem conclusivas acerca de quais são as intenções do Ministério, mas, enfim, admito que haja aqui algum constrangimento que o Ministério tem de respeitar e que lhe cria dificuldades —, há milhares de outros projectos que se vê que vão ser claramente abandonados e que não surgem sequer referenciados.
Portanto, esta é a minha primeira perplexidade: diminuição radical do investimento, aposta no investimento em projectos novos, porventura meritórios, não digo que não, mas o que é dedicado aos projectos em curso é de tal ordem que veremos obras paradas, reparações abandonadas, enfim, um conjunto de iniciativas, algumas das quais vinham já do Governo socialista em que o Dr. António Costa foi ministro, ficará, com certeza, paralisado.
Depois, outro aspecto que me preocupa, Sr. Ministro, é o de que, apesar de todo esse esforço de racionalização que diz, não se vê uma única medida no sentido, por exemplo, de reorganizar os serviços do Ministério da Justiça, de assumir a ideia de que existem aqui diminuições ou poupanças que poderiam eventualmente ser feitas. Portanto, também não se vê nenhuma dessas medidas.
O que disse vale também, de alguma maneira, para o mapa judiciário. O Sr. Ministro acabou por aqui dizer que, no primeiro trimestre de 2006, teremos já pelo menos uma ideia, em termos de possível discussão pública, sobre a reforma que vai ser empreendida ao nível do mapa judiciário. Portanto, com boa-fé, mas mais uma vez num acto de fé, fico à espera de saber qual é a proposta para a reforma do mapa judiciário.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que há uma matéria quanto à qual é extremamente preocupante o previsão orçamental, eu diria mesmo que estamos perante um gravíssimo risco de afectação quer das tarefas de investigação criminal quer daquilo que seria o mínimo de existência assegurado aos reclusos.
De facto, as verbas apontadas, quer para a Polícia Judiciária e para a investigação criminal quer, em especial, para os estabelecimentos prisionais, onde há diminuições de 40% a 50% em quase todos eles ao nível do funcionamento, levam-me a crer que, por muito racional, inventiva e escrupulosa que seja a gestão no ano de 2006, teremos estrangulamentos que porão em causa os direitos dos reclusos, e que os porão em causa de forma grave, designadamente até o direito a um mínimo de existência e a uma assistência na saúde.
De facto, vista até a rubrica dos estabelecimentos prisionais, as diminuições são de tal modo severas que, reconhecendo eu que há, de facto, desperdícios na área prisional — não tenho dúvidas sobre isso —, não sei como é possível reduzi-los a ponto de apresentar um orçamento com estes números já para 2006. Mais uma vez, há aqui um acto de fé, porventura de boa-fé, mas é um puro acto de fé! A vida, a integridade física e a saúde dos reclusos estão postos em causa por este Orçamento. Digo-o sem qualquer contemporização, basta olhar para os números! É certo que, muitas vezes, com os números se pode enganar, mas esses números não enganam ninguém, tal é a sua radicalidade.
Já que falamos em reabilitação e modernização do parque prisional, eu gostaria, por exemplo, de ter acesso a alguns números relativos à execução do programa de erradicação do balde higiénico durante este ano, ou seja, gostaria de saber como estávamos em Janeiro de 2005, como é que vamos chegar a Dezembro deste ano e o que é que se pretende fazer até Dezembro de 2006. É que surgem, realmente, umas rubricazinhas aqui e ali, de erradicação do balde higiénico… Não sei se neste estudo, que não tivemos tempo ainda de consultar, isso estará mais materializado em termos de programas de acção, mas gostaria de ter mais informação sobre esta matéria.
E já que falamos sobre isto, falemos também sobre as pulseiras electrónicas. Não basta dizer que serão afectados às pulseiras electrónicas 900 000 €, gostaria de saber qual a margem de progressão, até porque quando o PSD e o CDS-PP deixaram o governo havia um programa em curso, devidamente municiado, para as pulseiras electrónicas que permitiria atingir níveis muito satisfatórios em 2007, sendo que não sei se esta verba, neste momento, está ao alcance de os permitir.
De resto, gostaria também de saber, sendo esta uma informação que, porventura, já no final do ano teremos, se o alargamento do uso da pulseira electrónica a reclusos que estão a cumprir pena efectiva, e não apenas a reclusos em prisão preventiva, vai ou não avançar e em que termos. Gostaria, portanto, de ter alguma informação sobre esta matéria.
Já que falamos em meios alternativos de cumprimento de decisões judiciais, permita-me também que lhe diga, a respeito dos meios alternativos de resolução dos conflitos, que os quatro julgados de paz que hoje anunciou fomos nós que tivemos oportunidade de os pôr em marcha. Não retiro mérito a este Governo, mas não é mérito exclusivo dele.
De resto, a este respeito, gostaria de saber quantos julgados de paz vai ter essa rede e quanto custa cada um deles, para que possamos perceber efectivamente de quantos julgados de paz estamos a falar. Caso contrário, pode acontecer-nos aquilo que aconteceu com o ex-Ministro da Justiça António Costa, que anunciou os julgados de paz como uma grande reforma mas deixou quatro julgados de paz instalados e não mais do que isso.