72 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

É certo que, como sugeriu, prevemos o alargamento da vigilância electrónica a situações póssentenciamento, matéria que será trazida à Assembleia juntamente com a proposta de revisão do Código Penal, embora possa não o incorporar formalmente, por várias razões que são bem conhecidas. Portanto, repito que traremos tal proposta à Assembleia e, nessa altura, poderá discutir-se em pormenor a medida na qual depositamos grande esperança porque, quanto a nós, a visão de uma sociedade carceral não é realmente a desejável — e acredito que também não o seja para o Sr. Deputado Paulo Rangel.
Em relação aos julgados de paz, o Sr. Deputado pergunta qual é a lógica, ao que eu próprio lhe pergunto «mas, então, se há uma participação do governo do seu próprio partido nos julgados de paz,…» — e certamente que houve, porque há protocolos que foram assinados nessa altura — «… qual é a lógica?» A nossa lógica procurámos construí-la encomendando uma orientação a uma entidade que tem dados científicos e que vai trabalhar uma série de referências.
Quase perguntaria «qual foi a orientação sob que se actuou?» É que nós não encontrámos o critério! Seria bom que ele nos fosse explicado para, depois, vermos como difere ou não do que vamos apresentar. Realmente, não existia critério.
O que nos pareceu negativo seria prosseguir num acto de «polvilhar» de julgados de paz algumas comarcas escolhidas segundo critérios relativamente ostensivos. Isso é que nos pareceu que seria incorrecto.
Importante era definir critérios mais objectivos que evitassem esse tipo de leituras, que, aliás, são facílimas. É, pois, isso que fazemos para que esta implantação se faça com alguma racionalidade.
No que se refere à questão do apoio judiciário, não sugeri que houvesse advogados, nem sociedades de advogados, nem defensor público da preferência do Ministério. Aludi a intervenientes num sistema de apoio judiciário em que terá de haver um processo de escolha no qual, do nosso ponto de vista, tem de intervir a Ordem dos Advogados. Mas isto não significa que haja qualquer escolha ou preferência da parte do Ministério em relação ao advogado A ou ao B, à sociedade A ou à B, o que não seria aceitável. Portanto, não é essa ideia.
Uma coisa é certa: verificámos, até depois de debates feitos nesta Casa, que existem limitações excessivas em relação ao actual acesso ao direito. Não é absolutamente líquido que a lei que aqui foi aprovada dote de apoio judiciário todas as pessoas carecidas do mesmo. Há situações que têm de ser revistas, embora com espírito de prudência e de contenção.
A este propósito, o Sr. Deputado diz «mas se elas são revistas, então, ainda tem de se gastar mais dinheiro!» Aí está a questão da eficiência. É que se se mantivessem as mesmas tabelas e o mesmo sistema de pagamento que agora existe, haveria uma subida automática, mas se se alterar esse esquema das tabelas e dos pagamentos actualmente existentes — e é isso que nos propomos fazer —, cujas anomalias são bem conhecidas da comunidade judiciária, então, há a possibilidade de conter despesas dentro de limites razoáveis. É essa a nossa aposta e é nisso que estamos a trabalhar.
Em relação ao Fundo de Garantia Financeira da Justiça, neste momento, tem uma verba da ordem de 213 milhões de euros e, realmente, há 10 milhões de euros envolvidos nalguns destes projectos, mas a nossa ideia é alimentar este Fundo com o programa de alienações de imóveis que temos em mente. Quer dizer, a ideia não é sacrificar este Fundo mas, sim, mantê-lo a um nível aproximado do actual.
Por último, quanto à extinção de empresas, eu próprio falei nisto como elemento importante do «pacote empresas» que se aproxima do seu termo e de mais uma apresentação próxima.
É que, realmente, este problema, como tantos outros, está diagnosticado há imenso tempo, só falta agir.
Houve imensas oportunidades anteriores de dar um «arzinho de graça» nesta matéria da extinção de empresas e da resolução deste imbróglio administrativo, só faltou fazê-lo. O que nos propomos não é fazer mais nenhum discurso sobre esta matéria — acabou aqui! O que propomos é fazer qualquer coisa de efectivo e de concreto nesse domínio.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas o quê?

O Orador: — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, passo à sua pergunta sobre informatização e morosidade.
Muito concretamente, há imensos tempos de circulação dos processos — de uma secção para outra, de um tribunal para outro, de um tribunal para o Supremo Tribunal, etc. —, domínio em que há enormes ganhos de tempo. Mas há dificuldades no acesso a um processo — entregar um papel, enviar um papel pelo correio, tudo isso. Com a desmaterialização, essa entrega é feita instantaneamente, por exemplo. Mas há muitos mais exemplos: os vários intervenientes poderão introduzir directamente as suas peças no processo. Tudo isso traz uma enormíssima economia de tempo.
Já hoje estamos em condições de verificar o que digo em relação, por exemplo, aos acessos automáticos a bases de dados, para o que, até agora, eram consumidos faxes, correios, tempos de consulta, etc.
A introdução de uma novidade como essa leva a uma enormíssima economia de milhões e milhões de horas.
Portanto, este tipo de inovação tecnológica acaba por dar mais tempo às empresas, aos cidadãos, evitando imensas horas gastas directamente pelas empresas e, indirectamente, pelos cidadãos que têm de deslocar-se aos tribunais, assim economizando nessa rubrica «tempo perdido» que é uma das maiores pragas da