74 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

justiça, porque são manifestamente exageradas. Por isso, gostava de saber se o Governo pensa alterar essas tabelas da taxa de justiça.
Quanto aos julgados de paz, queria saber — mas isso, se calhar, só se saberá mais tarde — que outras alterações à lei pensam fazer. Mas, antes disso, e ainda sobre a implantação dos mesmos, julgo que ela tem de ser racionalizada. O critério seguido — e também teve origem no tempo do anterior governo socialista — era este: as autarquias é que diziam que queriam um julgado de paz. Uma autarquia dizia «ponho as instalações à disposição» e instalava-se um julgado de paz — o critério era este. Ora, deveria haver outros critérios.
Mas o que estava muito interessada em saber era quais vão ser as alterações de fundo à lei dos julgados de paz. É que parece-me que os julgados de paz podem ser «mortos à nascença» se, por exemplo, vingar a tese de que os mesmos não têm uma competência exclusiva. Quer dizer, uma pessoa pode escolher entre pôr uma acção num julgado de paz ou num tribunal judicial — e isto parece-me incorrecto, porque é acabar por «matar» a justiça de proximidade.
Uma outra questão tem a ver com o seguinte: há pouco, protestei, off the record, por termos recebido este dossier com as verbas detalhadas só no momento em que começou a reunião. É que se o tivéssemos recebido antes poderíamos ter feito um melhor estudo do mesmo. No entanto, quero dizer o seguinte: de facto, o relatório do Orçamento, ao apontar claramente para a redução da despesa e para a redução dos direitos, fala constantemente em redução salarial, na redução dos custos unitários do trabalho, tudo isto acompanhado de medidas que são aquelas mais graves, algumas das quais estão em execução, como o relatório do Orçamento diz.
Agora, quando se analisam as verbas que são distribuídas, para se perceber as prioridades, não pode deixar de causar admiração algumas delas. Por exemplo, um dos gabinetes ministeriais — e não digo que os gabinetes ministeriais não precisem da orçamentação que está feita — tem orçamentada uma verba de 205 850 536 euros, outro tem 211 milhões de euros, etc. (veja-se o Mapa II). Só que estas duas verbas somadas — e já vai ver como isto tem a ver com o Ministério da Justiça — são superiores à verba orçamentada para os serviços de investigação, prisionais e de reinserção do Ministério da Justiça, que é de 317,881 milhões de euros (como é que isto é possível?!) e é um valor equivalente ao valor orçamentado para a totalidade dos órgãos e serviços do sistema judiciário e registo.
Como é possível, nesta comparação, que os serviços de investigação, prisionais e de reinserção do Ministério da Justiça tenham orçamentado um valor inferior àquelas duas verbas dos gabinetes?! V. Ex.ª é que referiu que tinham feito contenção de despesas em gabinetes… Portanto, é difícil entender isto, em relação aos órgãos e serviços do sistema judiciário.
Então, chegamos a mais uma constatação que causa bastante admiração: nos serviços de apoio, estudos e coordenação da Presidência do Conselho de Ministros encontramos orçamentada uma verba de 2 694 539 529 euros. Assim, os serviços de apoio, estudos e coordenação da Presidência do Conselho de Ministros têm um orçamento que é sensivelmente equivalente à soma dos orçamentos previstos para a Justiça e para a Defesa Nacional! De facto, isto causa bastante admiração, pois é corresponde quase ao valor da construção do aeroporto da Ota! Por isso, há pouco, dizia, off the record, que a contenção de despesas é para alguns, não é para todos! Quero ainda falar, porque isto não pode ficar ausente desta análise do orçamento, até porque tem reflexos orçamentais, da questão dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, aos quais foram retirados 80 000 beneficiários que descontavam para estes serviços. Aliás, um diploma do ex-Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres — o Decreto-Lei n.º 129/2001 —, reconhecendo a importância dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, fez a reestruturação dos mesmos. Nesse diploma pode ler-se quem é que contribuía para estes serviços, através dos descontos dos magistrados, funcionários e operadores judiciários e do registo e através das verbas do notariado.
Aliás, fazendo um parêntesis, direi que o notariado foi privatizado porque era preciso entregar os lucros a alguém. E quem sofre com a privatização do notariado são, por um lado, os cidadãos, porque as tabelas são altas e porque o serviço que as pessoas recebem não é como era o do notariado público, e, por outro, os funcionários. De entre estes, mesmo os funcionários dos cartórios privados já se confrontam com algumas ilegalidades e os funcionários dos cartórios extintos foram colocados em conservatórias do registo predial sem lhes ter sido dada preparação para tal, já que o serviço é bastante diferente, o que causa a maior das perturbações nas conservatórias.
Devo dizer que fui abordada por um conservador que me disse que a situação era insustentável, porque há funcionários de cartórios notariais com ordenados muito superiores aos dos próprios conservadores, por causa dos emolumentos, e muito superiores, então, aos de outros funcionários com a mesma categoria deles.
Perante isto, pergunto: o que é que se faz e como é que se resolve esta «embrulhada» toda? Mas aí o PSD está de acordo com o PS, porque estão «de mãos dadas» em relação à privatização do notariado, que tão maus resultados trouxe.
Isto veio a propósito da questão dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, porque os notários públicos eram um contribuinte muito grande desses serviços sociais. As receitas do notariado público até pagavam os ordenados dos assessores nos gabinetes ministeriais, como, não há muitos anos, foi descrito «claro como