76 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Termino, formulando a seguinte pergunta: o Sr. Ministro falou num sistema de apoio integrado à investigação criminal e eu gostava que explicasse melhor o que é, se vai precisar de mais funcionários, de mais assessores… No fundo, em que consiste este sistema integrado de apoio?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por felicitar o Sr. Ministro e a sua equipa pelo facto de, ao contrário de outros colegas de Governo, nomeadamente – e a título exemplificativo – o que o antecedeu nesta audição (e não na pasta!), terem tido a gentileza de trazer um conjunto de informação, aliás na boa tradição desta Casa.
Ainda que compreenda a Sr.ª Deputada Odete Santos, porque também eu gostaria de dispor de mais tempo para analisar esta documentação, este facto, esta diferença é sempre digna de registar, porque julgo que, muitas vezes, é nestas pequenas coisas que se vê a diferença de tratamento e de respeito para com a Casa da democracia, que é este Parlamento.
Este é, pois, o primeiro ponto que queria salientar, embora tenha ficado muito triste, porque já constatei que o distrito pelo qual fui eleito, o distrito de Setúbal, está bastante mal tratado neste orçamento. Não poderia deixar de fazer esta breve nota – pelo menos, já sabemos com o que contamos e podemos preparar-nos para o que aí virá.
Quanto ao orçamento para a justiça, gostaria de dizer o seguinte: na verdade, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (e não tanto o Sr. Ministro), fazendo a comparação entre a estimativa de execução para 2005 e a despesa consolidada, procurou dizer que este é um orçamento de grande esperança, porque cresce 3,1%.
Porém, é claro que ele não esconde outras realidades, sobretudo não esconde outras insuficiências.
Desde logo, a insuficiência ao nível das despesas do investimento. De facto, tem razão o Sr. Deputado Paulo Rangel quando refere que há projectos – e esta não é uma questão de opção política, Sr. Ministro, é uma questão que se prende com a existência ou não de projectos – que já estão em fase prévia de conclusão, de pré-conclusão, ou em estado bastante avançado que não estão contemplados, ou não parecem estar contemplados, ou, se contemplados, dispõem de uma verba manifestamente insuficiente para a sua conclusão.
Está em causa a tal racionalização dos recursos e, portanto, esta é uma matéria que nos merece a maior crítica.
Aliás, nem aceitamos… ou, pelo menos, aceitamos com dificuldade, com todo o respeito e humildade democrática, o discurso agora assumido pelo Partido Socialista, nomeadamente pela bancada do Grupo Parlamentar do PS, e não tanto pelo Sr. Ministro (pelo menos, na primeira intervenção que proferiu, embora nas respostas aos Srs. Deputados já tenha «furado» essa ideia), de uma certa diabolização do investimento público, quando há três anos atrás – e estou a olhar para o Sr. Deputado Afonso Candal –, eram os primeiros a dizer que o País, a economia portuguesa tinha um problema grave por culpa do anterior governo e da anterior maioria, porque não promoviam o investimento público! É extraordinária esta contradição: em tão pouco tempo, mudar tanto e de uma forma tão radical de opinião. E julgo que, nesta matéria, devemos ter algum sentido de Estado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem-vindos à realidade!

O Orador: — É caso para dizê-lo, de facto.
Também devo dizer que esta diminuição da despesa de funcionamento, na ordem dos 6,6%, que, aliás, é salientada como uma nota positiva no Relatório do Orçamento, só o será – e é, com certeza – na má despesa e não na boa despesa.
Nesta matéria, deixe-me que lhe diga, partilho das preocupações já aqui manifestadas relativamente à questão dos reclusos e da informação prisional. Aliás, anuncia-se «a implementação do novo modelo de gestão dos Serviços Prisionais, em especial nos encargos com a saúde, transportes e alimentação, que permitirá uma melhor gestão dos efectivos do Corpo da Guarda Prisional» – estou a citar o Relatório e o Sr. Ministro sabe, com certeza, ao que me refiro –, e eu gostaria de saber que tipo de impacto se pretende neste Corpo da Guarda Prisional. Será uma redução de efectivos, que, já de si, estão tão depauperados? Não sendo, ainda assim viabilizarão o aumento de efectivos, que parece mais do que necessário? De outras matérias que nos causam algumas dúvidas e outras perplexidades, destaco a desmaterialização de processos em tribunal – medida que, em tese ou em abstracto, não merece qualquer oposição da parte do CDS nem, julgo, de nenhum dos grupos parlamentares.
Com efeito, ao ler o relatório do Orçamento, reparei que se prevê todo um conjunto de novas tecnologias – e não me quero alongar muito sobre isso – ao nível da gestão de informatização, da tramitação por via electrónica, desde o envio das peças processuais para o tribunal até ao arquivamento do processo. E, um pouco mais à frente, o Governo ainda prevê a adopção de Software Livre, Voz sobre IP e vídeoconferência nos serviços do Ministério da Justiça, «com o intuito de reduzir custos e acelerar o processo de desenvolvimento de novas tecnologias de informação». Mas não concretiza.