81 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

O Orador: — Diz-se que os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais foram afastados da unidade de missão, mas basta ler a resolução e os jornais para saber que não é assim!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Na primeira versão da resolução era!

O Orador: — Mas a resolução não foi mudada, Sr.ª Deputada! O que se passa com muita frequência é que o erro «rola» melhor do que a verdade, mas o dever de um Deputado não é o de «rolar» atrás de um erro. É, sim, o de andar atrás da verdade e aqui a verdade é muito diferente! Não posso tolerar essa mentira! Aqueles que disseram que na resolução que criou a unidade de missão não havia Deputados mentiram e todos os que podem consultar esse texto, que está publicado, e prosseguem nessa via voltam a mentir! Realmente, não é possível tolerar a mentira e a facilidade com que coisas erradas são reproduzidas nesta Câmara! Isso não é possível!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É como as férias judiciais!

O Orador: — Há aí um erro crasso e esse erro deve ser retirado para que a verdade seja reposta.
Quanto aos serviços sociais, há um facto evidente, que é o de estes serviços funcionarem, sendo 50% do seu financiamento assegurado a partir das custas judiciais e 25% assegurado pelas taxas obtidas nos sistemas de registo. Esta é a realidade e quem disser que a fonte de financiamento é ou tem sido outra também está muito enganado!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ah!

O Orador: — A realidade é esta! E quem diz, por exemplo, que todos os funcionários que transitam para a ADSE descontavam para os serviços sociais também está a mentir, podendo informar-se. Esse facto não é verdadeiro, pois nem todos os funcionários, nem todos os servidores do Estado, nem todos os magistrados transitarão deste sistema para o sistema da ADSE. E quem disser o contrário não está a falar verdade. Ora, é importante estabelecer a verdade no diálogo político, pois, se vale tudo, nunca nos entenderemos e a qualidade das deliberações perde muito.
Realmente, nesta matéria, o critério, que já foi explicado, foi o de transferir todos os servidores do Estado para o serviço de cuidados de saúde geral, para a ADSE, à excepção de um elenco composto por militares, forças de segurança e forças equiparáveis a forças de segurança. Foi este o critério estabelecido pelo Governo e foi este o critério que foi aplicado aqui, se bem que este não seja um aspecto da política de justiça. Este é um aspecto de política social que cumprimos. O que é de espantar é que se faça do tratamento desta situação uma espécie de comentário demagógico no sentido de dizer que há outros serviços sociais que não obedecem a esta reforma. Do que se tratou aqui foi de uma reforma dos cuidados de saúde e de substituir vários sistemas de saúde por um sistema unificado, só ficando de fora as categorias que referi. Foi só isso que referi.
Não é verdade que haja outros serviços sociais que ficam de fora desta medida, enquanto serviços prestadores de cuidados de saúde. O que há é apoios complementares de outra natureza que não a dos cuidados de saúde. Se não fosse assim, essas situações teriam de ser reformadas num curtíssimo prazo, porque estariam a infringir a orientação geral da reforma.
A Sr.ª Deputada fez-me uma pergunta sobre o sistema integrado de apoio à investigação criminal, solução que, rigorosamente, não foi inventada por este Governo, antes correspondendo a uma solução integrada de gestão de conteúdos, arquivos digitais e workflow, bem como de portal nas vertentes Intranet, Extranet e Internet. Tal resultou de várias consultorias que foram feitas e de um trabalho bastante meticuloso feito no âmbito da Polícia Judiciária e eu não gostaria de juntar as minhas dúvidas às dúvidas da Sr.ª Deputada sobre a bondade deste investimento, até porque, de acordo com todas as consultas efectuadas, ele se revelará de grande importância para o aumento da eficiência da Polícia Judiciária. Aliás, esta medida é bem vista por esta Polícia, pelas suas estruturas dirigentes e pelos membros que conhecem este projecto, pelo que não queria ver aqui uma manifestação de pouca abertura em relação a uma iniciativa de modernização bem vista e desejada no interior desta instituição.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães falou do investimento público e, por isso, não sei se lhe dê as boasvindas ao clube dos que apreciam o investimento público ou não, mas, levando-o a sério, confesso que não percebi exactamente qual foi a mensagem que quis transmitir. Para mim, o investimento público é importante, desde que seja bom. Se é esta a sua ideia, estamos de acordo.
Entre as suas questões, o que disse sobre os guardas prisionais tem a ver, de facto, com problemas sérios. Talvez saiba da existência de um estudo que foi encomendado a uma grande consultora, no sentido de obter uma melhor e mais perfeita rentabilização destes efectivos. Nós pensamos, para lá de problemas pontuais que se vão colocar com a abertura do novo estabelecimento, dar um contributo importante com o encerramento de vários estabelecimentos prisionais que neste momento concentram muitos efectivos. Este é um dos aspectos que nos permite alimentar a esperança de que alguns dos problemas não se venham a colocar com a acuidade que se possa imaginar.