82 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Quanto aos projectos, novos e antigos, a que o Sr. Deputado também se refere, devo dizer que foram, de facto, retomados projectos anteriores, apesar de o Sr. Deputado Paulo Rangel julgar que tal sucedeu em número insuficiente. Foram retomados certos projectos e foram lançados novos. Ora, estes projectos novos não podem ser encontrados em qualquer referência anterior. Para lhe dar um exemplo, não há literatura anterior sobre a «Empresa na hora» desmaterializada. Não há referência sequer no foro da literatura, porque da realidade já nem falo! O mesmo se diga da «prestação de contas» desmaterializada, que não existe na literatura nem, e sobretudo, na realidade. Da desmaterialização de recursos e de injunções pode dizer-se que apenas havia a literatura, pois não existiam na realidade. Ora, propomo-nos precisamente converter estes projectos em realidade.
Quanto ao apoio judiciário, não queria adiantar aqui nenhum contorno concreto da proposta que estamos a elaborar e, portanto, não poderei acrescentar muito para além dos aspectos que já resultam da proposta anterior, até porque estes pormenores virão a esta Assembleia dentro de um tempo relativamente curto.
Os 8% que aqui mencionei como sendo destinados à formação representam 7 milhões de euros, valor que, apesar da contenção, é prova da aposta na preparação de todas estas categorias profissionais. Apostamos, portanto, na preparação destas pessoas para poderem tirar pleno partido das inovações que se propõem.
Tem razão o Sr. Deputado em relação à racionalização que é preciso acautelar entre os vários sistemas — aliás, parece-me um excelente tópico quando se procura reduzir o dinheiro dos contribuintes investido nestes sistemas. Vamos também procurar corresponder a esse desiderato que, pelo que verifico, é comum.
Quanto à situação prisional, estou totalmente consciente dos precedentes que foram indicados e do desejo de retomar uma orientação mais enquadrada em instrumentos orientadores. Mas há algo que não aceito, que é deixar as coisas como estão; considero absolutamente decisivo alterar certas situações do ponto de vista das condições de humanidade, do ponto de vista da segurança e do ponto de vista dos inconvenientes para a segurança que certos estabelecimentos colocam com determinadas localizações. Não podemos esperar por uma série de formulações, que apontam para quadros financeiros que afinal não estão disponíveis e que não conseguimos atingir, como tantas vezes no passado aconteceu, deixando as coisas como estão.
A ética da responsabilidade é também querer que alguma coisa mude de maneira a que nada fique na mesma quando imensa literatura anunciou mudanças, projectos, quadros. Essa é que é a responsabilidade que deve ser lavada à prática.
Refiro isto no sentido de legitimar a acção e não a espera, nomeadamente quando é dito que as condições são, e são-no realmente, de restrição.
É esta vontade de introduzir modificações que refiro como exemplificativa da atitude deste Governo perante um sector que se encontra numa situação muitíssimo difícil e que precisa de mudanças.
A Sr.ª Deputada Ana Drago disse que a situação existente não se deve a um problema de corporativismo, como o Governo sugere...

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Penso que a sua expressão foi mesmo a de que não era «um problema de corporativismo como o Governo diz que é», se bem percebi o seu raciocínio. Ou terei percebido mal?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.

O Orador: — Ah, a Sr.ª Deputada está a colocar o problema do corporativismo. Nesse caso, escusamos de discutir a matéria. É que nós nunca dissemos que era esse o único problema, só estávamos a pretender referir as várias rubricas que têm de ser chamadas a esta discussão e a não aceitar a exclusão de nenhuma.
Mas, uma vez que ela não está excluída, escusamos mesmo de discutir essa matéria.
No plano da reinserção social, de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça falará a seguir, a nossa vontade de influir nessa matéria e de introduzir alterações em termos de estabelecimentos, de gestão e de inovações não se pode medir pelos valores. Isto faz lembrar aquela construção que diz que precisamos de mais meios para fazer mais coisas, quando a ilustração da realidade é: mais meios e menos coisas. Queremos justamente a outra lógica: fazer mais coisas com menos dinheiro. Os contribuintes, em Portugal, pagam imenso dinheiro para o Estado, os orçamentos crescem todos os anos, os políticos ufanam-se em terem mais orçamento do que no ano anterior e um político de um sector ufana-se em o seu orçamento crescer mais do que o do lado. Esta mentalidade é contrária ao que seria desejável para um país moderno, não apenas numa ocasião de dificuldade, mas em qualquer ocasião. Este é o nosso estado de espírito em relação à justiça.
Não há capacidade para derramar o dinheiro sobre problemas sob pena de aumentar a ineficiência. Está feita a prova de que o que aumenta não é o resultado, é a ineficiência.
Depois, o Sr. Secretário de Estado da Justiça complementará a matéria dos julgados de paz, uma vez que é ele que mais directamente a acompanha.