84 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

desigualdade perfeitamente iníqua, porque estamos precisamente a falar daqueles que, na Administração Pública, têm as situações mais vantajosas quer no domínio dos subsistemas de saúde quer no das remunerações.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E iguala-se por baixo?

O Orador: — Não deixa de ser curioso que aqueles que mais altas remunerações têm na Administração Pública estejam a ser defendidos neste momento por essa via. Mas, enfim…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Se esta é a esquerda, não precisamos de direita!

O Orador: — Penso que esta questão deve ser clarificada de uma vez por todas: uma coisa são os serviços sociais, outra é um subsistema de saúde, e é a esse que nos referimos a propósito da reestruturação.
Portanto, não se confundam planos com outro tipo de ilações.
Farei ainda uma referência ao Instituto de Reinserção Social e à questão dos contratos.
O Instituto de Reinserção Social, que tem cerca de 1 600 colaboradores entre pessoal do quadro e pessoal contratado, tem as mesmas limitações da Administração Pública. Portanto, quando há contratos a termo eles são justificados no âmbito das regras existentes para tal na Administração Pública. Também recebemos as situações de precariedade, por exemplo, no domínio dos funcionários judiciais, tendo sido este Governo a integrar, precisamente, funcionários judiciais que estavam numa situação de precariedade e que, a partir de Agosto deste ano, ficaram integrados e que fizeram já parte do movimento de Setembro. Portanto, esta situação está clarificada.
Mas isto não significa que o aumento de quadros ou o seu preenchimento seja a solução adequada em cada caso para resolvermos os problemas dentro dos nossos serviços, porque essa solução passa, muitas vezes, por restringir serviços que não são necessários quer no âmbito da revisão do mapa judicial quer no da revisão do mapa dos centros educativos. É preciso repensar onde é que precisamos de centros educativos novos, onde é que precisamos de reestruturar os que existem e onde é que podemos prescindir deles. E prescindir deles porquê? Porque não têm justificação do ponto de vista dos recursos que são empregues. Quando temos, por exemplo, 20 jovens e 80 funcionários a tomar conta desses 20 jovens deveríamos pensar se não valeria a pena juntar dois centros e ter menos funcionários. Ou seja, penso que a óptica de ter sempre mais meios para resolver os mesmos problemas deve ser uma lógica questionada na medida em que os recursos são escassos e, portanto, temos de os utilizar da melhor forma.
Uma última nota relativamente a uma questão que foi levantada, mas que não foi respondida, e que poderá parecer um paradoxo. Para quem olha para o orçamento dirá: «Mas os Serviços Sociais do Ministério da Justiça continuam a ter uma dotação». Pois continuam, precisamente porque eles subsistem e porque também, como serviços de saúde, vão subsistir, quer para aqueles que lá estão até 1 de Julho de 2006, quer para aqueles que lá continuam a partir de 1 de Julho de 2006.
Ao contrário do que se afirma, os Serviços Sociais são deficitários. Em relação a receitas próprias, por exemplo, dos 55 milhões de euros que estão orçamentados, só 30 milhões de euros é que dizem respeito a receitas dos Serviços Sociais. Ora bem, o défice que lá está tem de ser garantido!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Com a privatização do Notariado era fatal!

O Orador: — Quando chegámos ao Governo, os Serviços Sociais do Ministério da Justiça tinham dívidas relativas a anos anteriores. E este orçamento para 2006 também vai servir para pagar essas dívidas, porque não podemos ter serviços de saúde com qualidade se não respeitarmos os protocolos com as instituições que os fornecem. Portanto, este é também o objectivo da respectiva dotação no orçamento para 2006.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de focar três questões, que foram colocadas pelas Sr.as Deputadas Odete Santos e Ana Drago e pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
A primeira questão diz respeito à privatização do Notariado. Em relação a esta matéria, gostaria de deixar claro o seguinte, que, aliás, já foi afirmado várias vezes: a privatização do Notariado não é a reforma deste Governo. A reforma deste Governo diz respeito à eliminação e simplificação de actos, como foi repetidamente anunciado e dito. Temos um processo de eliminação e simplificação dos actos da vida das empresas, que está em curso para ser apresentado até ao final deste ano. E temos, durante o primeiro semestre do ano que vem, um processo de eliminação e simplificação de actos, para ser apresentado durante o primeiro semestre do ano que vem.
Mas isto não são apenas, só, objectivos e promessas, são acções já concretizadas. O projecto «Empresa na Hora» foi montado em 3 meses, e, aliás, é um projecto original que reflecte bem aquilo que é um pouco o