Debates Parlamentares - Diário 007, p. 88 (2005-11-03)

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88 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

O Sr. Ministro disse que era preciso ir ler, mas eu, por acaso, informei-me, tendo hoje tirado do Diário da República, na Internet, estes diplomas, para poder, efectivamente, falar.
Isto tem a ver com a questão da independência do poder judicial e com a questão do estatuto. E, neste aspecto, estou de acordo com o Sr. Deputado Paulo Rangel: é um estatuto que tem na questão social… Não pode dizer-se que são privilégios, porque eles têm deveres que nenhum outro funcionário público tem. Portanto, estes direitos sociais fazem parte do seu próprio estatuto e são também garantia da independência. Eu disse há bocado que a actual Constituição já proíbe que se mexa na independência dos tribunais.
Já não concordo consigo, Sr. Deputado Paulo Rangel, no que diz respeito à questão do direito à greve, porque os magistrados são titulares de um órgão de soberania, mas com estatuto especial, porque numa parte estão dependentes administrativamente e materialmente de outro órgão de soberania, que é o Governo.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não estão!

A Oradora: — Estão! Estão dependentes! Tanto assim é que, em grande parte, estão submetidos ao estatuto da função pública, por exemplo em matéria de férias, etc.
Se eles têm direito à negociação colectiva, que não tem sido muito respeitado, é verdade, e à participação na legislação de trabalho, quero saber em que artigo da Constituição se baseia para dizer que não têm direito a fazer greve.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em nenhum!

A Oradora: — Pois, em nenhum! Então, fica claro: não se baseia em qualquer artigo! Já agora, o argumento que utilizaram para retirarem o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, mantendo outros, é o risco de alguns funcionários continuarem no subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e, com base nisso, mantiveram-nos. Pergunto: como os aposentados vão continuar nele, qual é o risco que os aposentados correm? Isso não é justificação, e nem sequer é justificação a questão da diminuição das despesas, porque não provaram que, de facto, isto ia fazer diminuir a despesa.
Por último, ficará para a discussão na especialidade a análise de algumas verbas que puderam agora ser retiradas rapidamente. Por exemplo, há uma diminuição de 2 milhões de euros no Centro de Estudos Judiciários, de 2 milhões de euros no Instituto de Reinserção Social e de 6 milhões de euros na Polícia Judiciária.
O Sr. Ministro tem dito tantas vezes que com mais dinheiro até se fazia menos, que, se calhar, era melhor não haver orçamento, era melhor haver um orçamento zero… E, então, ia tudo trabalhar de voluntariado! Ficava tudo resolvido! Não, Sr. Ministro, não é assim! As coisas não são assim! Temos de analisar se as verbas são suficientes ou insuficientes.
Finalmente, Sr. Ministro, conheço muito bem a história da privatização do notariado. Os meus cabelos estão brancos das muitas coisas por que já passei.
A primeira tentativa de privatização veio da bancada do PSD, através de um projecto de lei da Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo — lembro-me bem —, que foi rejeitado.
A seguir, veio um governo socialista propor a privatização. Podia não ser esta (e não era), mas porquê fazer a privatização? Porquê? Não havia razão absolutamente nenhuma para isso, mas vieram propô-la.
Depois, veio o Sr. Ministro António Costa dizer que não estava de acordo em privatizar receitas, tendo avançado com a ideia da desformalização dos actos. Mas nem tudo foram «rosas». Estou a lembrar-me da subida das tabelas dos actos notariais e dos actos das conservatórias por causa de uma malfadada directiva da CEE, que era só para as fusões das sociedades comerciais, que era só para os capitalistas, que dizia que não podiam ser-lhes exigidas tabelas superiores ao real valor dos actos que eram prestados, com base na qual Portugal foi condenado a pagar, suponho que um balúrdio, ao cidadão Belmiro de Azevedo, que está muito pobre.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, com toda a consideração…

A Oradora: — Ó Sr. Presidente, não se amofine comigo…

O Sr. Presidente: — Eu não me amofino, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — … por eu estar a falar do cidadão Belmiro de Azevedo!

O Sr. Presidente: — Não! Mas V. Ex.ª usa da palavra para…

A Oradora: — Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.

88 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Sr. Ministro disse que era preciso ir ler, mas eu, por acaso, informei-me, tendo hoje tirado do Diário da República, na Internet, estes diplomas, para poder, efectivamente, falar.
Isto tem a ver com a questão da independência do poder judicial e com a questão do estatuto. E, neste aspecto, estou de acordo com o Sr. Deputado Paulo Rangel: é um estatuto que tem na questão social… Não pode dizer-se que são privilégios, porque eles têm deveres que nenhum outro funcionário público tem. Portanto, estes direitos sociais fazem parte do seu próprio estatuto e são também garantia da independência. Eu disse há bocado que a actual Constituição já proíbe que se mexa na independência dos tribunais.
Já não concordo consigo, Sr. Deputado Paulo Rangel, no que diz respeito à questão do direito à greve, porque os magistrados são titulares de um órgão de soberania, mas com estatuto especial, porque numa parte estão dependentes administrativamente e materialmente de outro órgão de soberania, que é o Governo.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não estão!A Oradora: — Estão! Estão dependentes! Tanto assim é que, em grande parte, estão submetidos ao estatuto da função pública, por exemplo em matéria de férias, etc.
Se eles têm direito à negociação colectiva, que não tem sido muito respeitado, é verdade, e à participação na legislação de trabalho, quero saber em que artigo da Constituição se baseia para dizer que não têm direito a fazer greve.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Em nenhum!A Oradora: — Pois, em nenhum! Então, fica claro: não se baseia em qualquer artigo! Já agora, o argumento que utilizaram para retirarem o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, mantendo outros, é o risco de alguns funcionários continuarem no subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e, com base nisso, mantiveram-nos. Pergunto: como os aposentados vão continuar nele, qual é o risco que os aposentados correm? Isso não é justificação, e nem sequer é justificação a questão da diminuição das despesas, porque não provaram que, de facto, isto ia fazer diminuir a despesa.
Por último, ficará para a discussão na especialidade a análise de algumas verbas que puderam agora ser retiradas rapidamente. Por exemplo, há uma diminuição de 2 milhões de euros no Centro de Estudos Judiciários, de 2 milhões de euros no Instituto de Reinserção Social e de 6 milhões de euros na Polícia Judiciária.
O Sr. Ministro tem dito tantas vezes que com mais dinheiro até se fazia menos, que, se calhar, era melhor não haver orçamento, era melhor haver um orçamento zero… E, então, ia tudo trabalhar de voluntariado! Ficava tudo resolvido! Não, Sr. Ministro, não é assim! As coisas não são assim! Temos de analisar se as verbas são suficientes ou insuficientes.
Finalmente, Sr. Ministro, conheço muito bem a história da privatização do notariado. Os meus cabelos estão brancos das muitas coisas por que já passei.
A primeira tentativa de privatização veio da bancada do PSD, através de um projecto de lei da Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo — lembro-me bem —, que foi rejeitado.
A seguir, veio um governo socialista propor a privatização. Podia não ser esta (e não era), mas porquê fazer a privatização? Porquê? Não havia razão absolutamente nenhuma para isso, mas vieram propô-la.
Depois, veio o Sr. Ministro António Costa dizer que não estava de acordo em privatizar receitas, tendo avançado com a ideia da desformalização dos actos. Mas nem tudo foram «rosas». Estou a lembrar-me da subida das tabelas dos actos notariais e dos actos das conservatórias por causa de uma malfadada directiva da CEE, que era só para as fusões das sociedades comerciais, que era só para os capitalistas, que dizia que não podiam ser-lhes exigidas tabelas superiores ao real valor dos actos que eram prestados, com base na qual Portugal foi condenado a pagar, suponho que um balúrdio, ao cidadão Belmiro de Azevedo, que está muito pobre.O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, com toda a consideração…A Oradora: — Ó Sr. Presidente, não se amofine comigo…O Sr. Presidente: — Eu não me amofino, Sr.ª Deputada!A Oradora: — … por eu estar a falar do cidadão Belmiro de Azevedo!O Sr. Presidente: — Não! Mas V. Ex.ª usa da palavra para…A Oradora: — Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.

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