89 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Está mesmo, Sr.ª Deputada?!

A Oradora: — Sim, Sr. Presidente.
Foi num governo socialista que, para compensar essa perda de receitas das escrituras de que os capitalistas se serviam bastante, triplicaram as tabelas (em alguns actos até aumentaram muito mais) que se aplicavam a todos os cidadãos, como a das certidões de registo, a das habilitações notariais, etc. Tanto assim foi que chegou um protesto da Assembleia Municipal de Miranda do Douro porque as pessoas queriam legalizar os seus terrenos e não o iam fazer dado ser insuportável o custo do notário. Isto aconteceu depois de um governo socialista ter aumentado as tabelas. Esta é que é a realidade! Por isso, o Partido Socialista, embora dissesse que não queria esta privatização, criou-a sem quaisquer motivos.
Muito obrigada, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — A encerrar esta ronda final de intervenções, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, de forma muito breve e sintética, quero só tecer alguns comentários e repetir uma questão.
Sr. Ministro, de facto, nestes debates, os Deputados perguntam aquilo que entendem e os Ministros também respondem aquilo que entendem, mas, desculpe que lhe diga, a argumentação que o Sr. Ministro utilizou aqui é, de alguma forma, inexplicável.
O Sr. Ministro vem dizer-nos que as restrições do orçamento, os cortes e o não investimento permitirão às diferentes instituições do sistema de justiça funcionar muito melhor. Penso que isto é dizer que não há política.
Ou seja, o Sr. Ministro diz-nos que se não fizermos mais investimentos nos centros educativos de reinserção social, se não fizermos face às carências de pessoal, se não fizermos um investimento nesta área tudo funcionará muito melhor, porque estes serviços estarão suficientemente desafiados para responder com respostas inovadoras. A isto chama-se zero de política.
O mesmo aconteceu com a sua resposta relativamente ao combate à corrupção. O Sr. Ministro deu uma resposta a que o povo costuma chamar resposta de político. Ou seja, o Sr. Ministro disse-nos: «Não, é preciso olhar para os recursos que já temos, fazer uma articulação de forma a gizar uma resposta inovadora…» Ou seja, o Sr. Ministro disse nada! O Sr. Ministro sabe que esta é uma das áreas provavelmente mais importantes da qualidade de democracia nos tempos que correm. Penso que é um dos aspectos centrais, tal como a questão da reintegração dos jovens delinquentes. Se nós fazemos orçamento e política a longo prazo e não apenas para responder às páginas dos jornais, estas são áreas em que o Governo deve ter políticas activas.
Ora, políticas activas, num país como Portugal, significam investimento e significam responsabilizar determinado tipo de instituições, mas o Sr. Ministro recusa a ideia de um órgão próprio para fazer a prevenção e o combate à corrupção, recusa um investimento mais forte nos centros reeducativos de reinserção social. Devo dizer-lhe que considero ser essa a estratégia errada. É aqui que se medem as orientações e as escolhas para o futuro pelo que, quanto a mim, essas são escolhas erradas.
Sr. Ministro, refiro a questão do corporativismo só para lhe dar uma contra-resposta. O que o Sr. Ministro fez em todo este processo foi criar uma guerra aberta com todos os operadores do sistema de justiça, dizendo na «praça pública» que era a questão dos serviços sociais, que era a questão das aposentações, que era a questão da progressão das carreiras que minavam o sistema judicial. Foi isso que passou para uma opinião pública que conhece mal o problema e que apenas percebe que a justiça está em crise. Penso que acontecerá aquilo que diz a velha frase «podemos enganar poucas pessoas durante muito tempo, muita gente durante pouco tempo, mas não conseguimos enganar toda a gente todo o tempo» e que, mais tarde ou mais cedo, o Sr. Ministro será confrontado com isso.
Sobre a questão da precaridade dos contratos de trabalho dos monitores dos centros educativos, relembraria o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado que, há 10 anos atrás, houve um primeiro-ministro que nos veio dizer que as pessoas que trabalhavam na Administração Pública a contrato precário, a «recibo verde», deviam ser integradas nos quadros, porque elas correspondiam a necessidades continuadas e permanentes dos serviços do Estado. E, portanto, também aqui estamos perante a mesma situação. Gostava que os senhores tivessem alguma memória histórica! A minha última pergunta versa a questão dos programas de trocas de seringas e de salas de injecção assistida nas prisões. Penso que esta é uma matéria central de saúde pública e é uma matéria central no sistema prisional, mas esta questão não foi respondida.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro para as alegações finais.

O Sr. Ministro da Justiça: — Muito obrigado, Sr. Presidente.