83 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Em relação ao novo regime de responsabilidade extracontratual do Estado, a lei está pronta e, dentro de poucas semanas, será apresentada à Assembleia. Será bem-vinda, espero, uma vez que é um elemento da modernização do Estado.
Por último, em relação à corrupção, não me parece ser uma boa ideia a de que para combater um problema seja desejável criar mais um organismo. Já várias vezes andámos atrás de problemas criando organismos, criando novas estruturas.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Se calhar, para a justiça, é melhor não haver ministro…

O Orador: — Deveríamos pensar duas vezes antes de pensarmos em aumentar a estrutura do Estado.
Temos já imensos órgãos com responsabilidades nesta matéria e vamos ter uma lei-quadro da política criminal. O ideal será obter-se mais coordenação, mais sinergia e, sobretudo, — quero aqui apresentar esta ideia — definir-se uma estratégia ou uma política nacional contra a corrupção que envolva uma série de aspectos e que, mobilizando os vários organismos com responsabilidades, permita atingir resultados mais eficientes do que os que são atingidos. Parece-me, pois, não requerer um novo organismo.
Podemos raciocinar sobre vários organismos criados de propósito para resolver problemas. Por excepção, resolveram esses problemas; por regra, somaram-se ao número dos problemas que já existiam, continuando a existir para lá da sua incapacidade para os resolver.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e ao Sr. Secretário de Estado da Justiça para complementarem esta resposta, visto que deixei várias matérias por desenvolver ou esclarecer.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei referir-me a três aspectos.
Começo pela questão das obras, isto é, dos projectos que eventualmente possam estar em curso e que terão ou não continuidade.
Olhando para o mapa do PIDDAC e para a programação plurianual, encontramos diversas obras que têm a sua continuidade. Sobretudo, o próprio Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça tem orçamento próprio para as intervenções que são necessárias, quer para a manutenção de equipamentos nas diferentes áreas, quer para a reabilitação de outros, isto é, quando não se trata de obra nova.
Lembro, inclusive, que encontrámos uma situação em que as obras poderiam ter avançado e há mais de um ano que não avançavam — refiro-me às obras de recuperação do Palácio da Justiça em Lisboa, em que a situação que recebemos já estava diagnosticada há algum tempo, mas só agora é que se vai avançar com essas obras.
Lembro também outras situações que encontrámos e que damos, neste momento, por concluídas — refirome, por exemplo, ao centro educativo da Madeira, na área do Instituto de Reinserção Social, que abrirá dentro de pouco de tempo, estando também já prevista no Orçamento para 2006 a obra do centro educativo dos Açores, a que há pouco o Sr. Ministro aludiu.
Pensamos que, com este Orçamento para 2006, fechamos a rede ou o mapa — chamemos-lhe assim — dos centros educativos no Continente.
Refiro também a intervenção no centro educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, ou a abertura, também ainda neste ano, do centro educativo de Santo António, no Porto. Tratam-se de obras importantes.
Há muito que também havia um projecto para a recuperação do centro educativo do Mondego, na Guarda, há muito aguardado, projecto este que também consta do Orçamento para 2006.
Portanto, é fundamental olhar também para o lado material e ver que há intervenções, nomeadamente na área da reinserção social, mas também na da recuperação, ao nível do parque judicial.
A Sr.ª Deputada Odete Santos levantou uma questão relativa aos julgados de paz, que importa clarificar de uma vez por todas.
Há alguns ministérios que têm serviços sociais, que constituem o domínio da acção social complementar, entre os quais se encontra o Ministério da Justiça. Contudo, além disso, esse Ministério tinha um serviço de saúde especial para os seus funcionários e até, através de protocolos, para funcionários de outros ministérios.
Ora, o que se visou reestruturar no âmbito da Administração Pública foram os serviços de saúde da Administração Pública, subsistindo, depois dessa reestruturação, quer os serviços sociais do Ministério da Justiça, que vão continuar para todos os beneficiários desse Ministério, quer os serviços sociais dos outros ministérios.
Inclusive, há cerca de três meses, foi operada uma reestruturação de alguns serviços sociais, por exemplo os do Ministério da Saúde, que foram integrados nos serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministro.
Portanto, perante as notícias dos jornais sobre a subsistência de serviços sociais devo dizer que os serviços sociais do Ministério da Justiça também vão subsistir para os diferentes beneficiários no domínio da acção social complementar, que pode ser usada a pedido de cada beneficiário através de uma inscrição própria.
Portanto, não estamos a falar dos serviços de saúde.
Não deixa, no entanto, de ser curioso — e isso já resultou das negociações com os sindicatos — que, pela primeira vez (e também não deixa de ser curioso que a questão tenha sido levantada pela bancada do PCP), a luta seja pela desigualdade. Isto é, quando o Governo propõe dar mais igualdade aos subsistemas de saúde dentro da Administração Pública, os sindicatos defendem a manutenção da desigualdade e, mais, de uma