85 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

espírito e as intenções deste Governo. Ou seja, a ideia não é, um pouco na linha, aliás, do que era o anterior governo, a de replicar o grau de formalidade que existia, aprovando decretos ou diplomas dizendo que, num prazo de 3 dias, platonicamente, poderia ser criada uma empresa. Não, o objectivo aqui é, pura e simplesmente, permitir que as empresas sejam criadas ou dissolvidas num prazo rápido. E conseguimo-lo em 3 meses.
Agora, o tempo médio de constituição de uma empresa é de cerca de 1 hora e 6 minutos.
Portanto, temos já bons exemplos dessa «desformalização» e simplificação de actos, como a «Empresa na Hora». Mas temos outro, que é o Documento Único Automóvel, por exemplo. Temos mais outro, além deste, relativo à publicação de actos, que dantes se fazia no Diário da República, o que demorava e ficava mais caro, e que agora se faz em site web, pelo menos para a «Empresa na Hora» e, a partir de 1 de Janeiro, para a generalidade das empresas.
Quero, portanto, deixar muito claro que a reforma deste Governo, que entendo ser fundamental, é a eliminação e simplificação de actos, não é a privatização do Notariado. Herdámos um processo de privatização do Notariado já em curso, e era um processo de privatização do Notariado irreversível. Recordo que, quando tomámos posse, havia já várias licenças atribuídas e várias tomadas de posse. Ou seja, as próprias pessoas já tinham o direito legal de fazer a opção pela privatização e pelo Notariado privado, pelo que não seria correcto, a certo momento, negar essa possibilidade àqueles que ainda não tinham transitado. Aliás, voltar atrás significaria, muito provavelmente, pagar avultadas indemnizações.
As Sr.as Deputadas Odete Santos e Ana Drago perguntam se, efectivamente, foi uma boa medida a privatização do Notariado. Gostaria de dizer-lhes, muito claramente, o seguinte: como foi feita, não foi, porque herdámos um processo por montar. É verdade que não havia ainda formação garantida e um processo montado.
É verdade que herdámos isso. É verdade que houve uma privatização da receita, mas houve também a manutenção da despesa. Basicamente, a receita do Ministério da Justiça deixou de estar disponível para o Ministério da Justiça e deixou de constituir receita do Estado. Além disso, mantiveram-se no sistema público cerca de 85% dos funcionários, que ingressaram nas conservatórias.
A Sr.ª Deputada Odete Santos pergunta se temos ou não questões para resolver em sede de montagem da privatização do Notariado. Temos! São questões graves e estamos neste momento a resolvê-las. Mas quando me pergunta se a solução neste momento seria a de voltar atrás, devo dizer que isso acarretaria, também, inegáveis inconvenientes de natureza financeira. Portanto, também aí temos problemas.
Mas, Sr.ª Deputada, até a ajudo, colocando mais uma questão, que é esta: as pessoas que transitaram (têm o direito de transitar) para o Notariado privado têm uma licença sem vencimento, durante 5 anos, para poderem voltar para as conservatórias, se assim o pretenderem, o que significa que qualquer programação de gestão de recursos humanos na Direcção-Geral dos Registos e Notariado corre o risco de não ter qualquer êxito, porque nunca se sabe quais são as pessoas que irão voltar a ingressar no sistema público.
Portanto, quando a Sr.ª Deputada me pergunta se seria por nós montado um sistema desta forma? Não seria, seguramente. Se temos de conviver com ele? Bom, infelizmente temos. Agora, se é a nossa reforma, não é seguramente.
Em matéria de julgados de paz, também objecto de questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Odete Santos e Ana Drago, diria o seguinte: foram colocadas duas questões que têm alguma semelhança. Por um lado, a questão da clarificação da exclusividade ou não da competência dos julgados de paz. Por outro lado, a questão do alargamento das competências dos julgados de paz.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o fundamental, neste momento, em matéria de julgados de paz não é fazer alterações legislativas. Parece-me que grande parte das modificações que é preciso fazer neste momento é sobretudo ao nível da consolidação da rede de julgados de paz. Ou seja, os julgados de paz têm ainda um número relativamente reduzido de processos, quando comparados com o sistema judicial globalmente considerado, mas o crescimento do número de processos entrados nos julgados de paz anualmente é muito assinalável, sendo muito bom o grau de resposta que é dado. Na verdade, os julgamentos estão a ser resolvidos, em média, em dois meses, o que é efectivamente muito bom. De qualquer forma, o ritmo de crescimento é, efectivamente, bastante visível.
No que diz respeito à questão sobre qual é para nós o objectivo essencial em matéria de julgados de paz — e com isto clarifico um pouco a questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães —, gostaria de referir que o nosso objectivo é o de dar consistência à rede de julgados de paz, fazendo-a evoluir com alguns critérios de «cientificidade». À luz de que critérios e de que directrizes? Essencialmente, dois: primeiro, saber como é que o julgado de paz pode ajudar a descongestionar e auxiliar na resolução de processos que, hoje, vão inevitavelmente para o sistema judicial, mas que, se calhar, melhor poderiam ser resolvidos nos julgados de paz; segundo, saber como é que o julgado de paz pode, num espírito de proximidade, ajudar a facilitar a administração da justiça ao cidadão naqueles casos que, por natureza, nunca chegariam ao sistema judicial, mas que configuram conflitos que têm de ser resolvidos.
Devo dizer que o estudo solicitado para a identificação das áreas de expansão dos julgados de paz elaborará um plano de expansão à luz destes dois critérios. Gostaria de dizer algo mais sobre esta matéria, neste momento. Mas, efectivamente, não seria correcto, porque nem eu sei nem nenhum membro do Governo sabe sequer o que o estudo vai dizer.
O nosso compromisso é o de disponibilizar e apresentar este estudo à 1.ª Comissão, o que faremos com todo o gosto e no espírito, aliás, daquilo que foi sempre o projecto dos julgados de paz. Posteriormente,