80 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

declaração do Sr. Primeiro-Ministro proferida durante esse debate, a 30 de Abril deste ano. Dizia o Eng.º José Sócrates, Primeiro-Ministro: «Depois de consultar o Sr. Ministro da Justiça, posso comprometer-me consigo…» — o Sr. Primeiro-Ministro referia-se ao Sr. Deputado Francisco Louçã — «…no sentido de que, até ao final do ano, apresentaremos aqui as nossas propostas, com vista a rever os aspectos das custas judiciais, que permitam um acesso das pessoas mais pobres e, em particular, dos trabalhadores ao apoio judiciário».
Estamos a meio de Novembro, pelo que o ano está prestes a terminar…

O Sr. Ministro da Justiça: — Não seria até ao final da Legislatura?

A Oradora: — Não, não. Até ao final do ano. Aliás, há, no mesmo sentido, duas citações do Sr. PrimeiroMinistro e não me parece muito provável que ele confundisse o ano com a Legislatura. Como tal, há um compromisso assumido por parte do Primeiro-Ministro e por parte do Governo de apresentar até ao final do ano uma alteração do processo das custas judiciais. Pergunto-lhe, porque o ano está a terminar, quando é que tal acontecerá.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, são imensas as perguntas a que tenho de responder, pelo que vou tentar atender a uma parte significativa delas, pedindo a colaboração dos Srs. Secretários de Estado para completarem as informações que darei.
Começarei por me dirigir à Sr.ª Deputada Odete Santos, que suscitou o problema do apoio judiciário, reportando-se especificamente às tabelas. Na realidade, a nossa intenção, embora o projecto não esteja ainda elaborado e não deva ser pré-apresentado nesta altura, é a de encontrar soluções que fujam a esta matéria das tabelas, a qual, segundo vários testes efectuados, não parece ser a solução mais indicada para obter o melhor serviço, ao melhor custo, para o contribuinte. Confirmo que, tanto em relação ao apoio judiciário como em relação às custas, os nossos trabalhos de preparação legislativa estarão concluídos até ao final do ano, de acordo com o compromisso que foi assumido. Estamos a trabalhar nestes dois aspectos e temos toda a convicção de os poder concluir até ao final do ano.
Em relação aos julgados de paz, pensamos que é prematuro introduzir modificações legislativas após um percurso relativamente curto. É preferível andar mais um pouco e introduzir, depois, as modificações que a experiência aconselhar. O que concluímos desde já é que prosseguir a forma de implantação que tem sido seguida seria um erro. Nós queremos, realmente, intensificar esta experiência, dar mais hipóteses a uma justiça de proximidade e criar condições para alargar no futuro o seu âmbito, mas queremos fazê-lo com base em novos princípios. E estamos, de facto, a apostar no desenvolvimento, ao lado dos tribunais judiciais tradicionais, de uma outra oferta mais próxima, com procedimentos mais «amigos» e que explore todas as possibilidades da mediação na resolução dos conflitos, como, aliás, já vem acontecendo, sendo cerca de 30% dos casos resolvidos na fase da mediação.
Em relação a este Orçamento e às críticas que a Sr.ª Deputada faz tendo em conta um conjunto de verbas, só posso dizer — e foi isso que quis fazer — que no Ministério da Justiça, por exemplo, a verba respeitante ao Gabinete do Ministro da Justiça foi reduzida em 27,5%.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas não é essa a resposta!

O Orador: — Esta é a minha resposta! A Sr.ª Deputada faz a pergunta que bem entende e eu dou-lhe a resposta que bem entendo, e esta é a resposta que lhe posso dar na minha área de responsabilidade. Também sei que a Sr.ª Deputada faria um orçamento muito melhor e que o executaria muito melhor! Só que os eleitores não querem exactamente essa solução e, portanto, temos dificuldade em verificar essa hipótese.
Esta, a do nosso Orçamento, iremos verificar, mas essa, a do seu, temos dificuldade em ver acontecer.
Como tal, o que lhe posso dizer é que nesta esfera de trabalho se reduz, efectivamente, a despesa e se procura servir o contribuinte. Não é através de pequenos detalhes…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Pequenos?!

O Orador: — … demagógicos que se pode formar uma impressão correcta acerca do que é um orçamento. Digo-lhe mais: há pequenos detalhes que são demagógicos e, às vezes, mentirosos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mentirosos?!