75 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

água» num livro entregue na Comissão de Direitos, em relação a um Orçamento do Estado — e foram essas receitas que se perderam.
Mas a pergunta que quero fazer sobre este assunto é esta: qual foi o verdadeiro motivo por que se desencadeou esta «guerra» em relação aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça? É que os números conhecidos dizem que deslocá-los para a ADSE é colocá-la ainda em pior situação e irá aumentar a despesa. Já os Serviços Sociais do Ministério da Justiça não aumentavam despesa nenhuma.
Por isso, gostaria de saber qual o verdadeiro motivo de toda esta «guerra» desencadeada em relação aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. É claro, é a história dos «privilégios», Sr. Deputado Ricardo Rodrigues…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu disse direitos!

A Oradora: — Disse direitos, mas, depois, fugiu-lhe a boca para a tentação e disse «ou privilégios».

Risos.

O Sr. Deputado Paulo Rangel começou a falar em «fé» e, agora, lembrei-me das «tentações».

Risos.

A história é que foi movida uma «guerra», com péssimos resultados. Ora, quero aqui solidarizar-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, com magistrados judiciais, com magistrados do Ministério Público, com funcionários judiciais e com todos os outros funcionários que estiveram em greve. E foi uma greve que teve uma grande adesão. Sei que o Sr. Ministro disse que, na França, o governo faz muito menos e as manifestações são maiores, mas essa frase não escondeu a grande adesão e o grande repúdio por uma medida que só teve por objectivo mais um afrontamento.
É verdade que há serviços sociais especiais que não desaparecem – também acho que não devem desaparecer, devem manter-se. Por exemplo, não desaparecem os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É melhor saber o que é isso!

A Oradora: — Eu sei, estive a ler a lei orgânica! Só se o site estiver a dar informações erradas… Talvez precisassem, na Presidência do Conselho de Ministros, de uma assessora como aquela que o Sr. Ministro acabou de admitir para tratar do conteúdo…

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados é que levam isto como uma brincadeira! Pois então, brinquem, brinquem, que o povo português sabe quem é que está a brincar.
Num quadro de contenção de despesas, o Ministério da Justiça tem o Instituto das Tecnologias da Informação, com cento e tal funcionários, e precisa de admitir uma assessora para tratar do conteúdo da página da Internet do Ministério da Justiça?! A questão que se põe não é a da assessora! O que pergunto é quanto está a gastar o Ministério com unidades de missão, com pareceres, com consultadorias, etc. Por que não é apenas o caso da assessora, é o resto! Porque quando há contenção de despesas, há contenção de despesas para todos.
Queria terminar a minha curta intervenção, em que não direi tudo o que pensava dizer — já vi que não vale a pena, porque tudo é tratado como uma brincadeira e estas são questões muito sérias —, falando de uma questão tão séria como esta: ainda não sei o que é que a tal Unidade de Missão para a Reforma Penal — a verdade é que os magistrados, que podiam contribuir com os seus conhecimentos, também foram afastados e postos à margem dessa Unidade de Missão; creio que tudo o que eles agora digam é visto como corporativo — fabricou em relação à investigação criminal. Sei, no entanto, que a investigação criminal já se vem degradando há uns anos.
O problema não é deste Governo nem, sequer, apenas do anterior, mas todo ele se centra na posição do Ministério Público na investigação criminal, que tem incomodado muita gente, a começar pelo Dr. Laborinho Lúcio. De facto, foi no tempo dele, num governo do PSD, que os poderes do Ministério Público sofreram a primeira diminuição, o primeiro corte. Depois, os cortes continuaram e a última lei sobre investigação criminal do Governo do Partido Socialista trouxe mais um atropelo aos poderes do Ministério Público.
Neste caso, e ao contrário do Sr. Deputado Paulo Rangel, direi que não tenho fé alguma em que o diploma que vai surgir contribua, de facto, para melhorar a investigação criminal e para dar ao Ministério Público o papel que ele efectivamente tem nessa investigação.