77 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Esse não concretizar tem para nós um problema: se nos lembrarmos das linhas gerais de actuação do Ministério da Justiça que foram apresentadas na 1.ª Comissão, em Outubro de 2004, pelo então ministro da justiça, Dr. José Pedro Aguiar Branco, podemos constatar, com nitidez, que era exactamente o mesmo que estava a ser feito ao nível do Ministério da Justiça. Aliás, há pouco, o Sr. Ministro disse ao Sr. Deputado e exsecretário de Estado da justiça Paulo Rangel que ele tinha de entender que há um novo Governo e novas políticas, só que, nesta matéria, as políticas parecem-me ser exactamente as mesmas. Ou não?! Ou será que estamos a falar de projectos novos? Se estamos, quais? E qual o seu valor? Se há uma opção política diferente, quais são aqueles projectos que, parecendo estar englobados neste relatório, deixarão de estar? Estas são matérias que, confesso, não percebemos, mas isso até pode dever-se ao adiantado da hora. Espero, portanto, uma resposta conclusiva da parte do Sr. Ministro.
Em matéria de acesso ao direito e aos tribunais, no que respeita à racionalização do sistema de apoio judiciário, confesso, mais uma vez, talvez pelos mesmos motivos, que ainda não consegui perceber claramente qual é a intenção deste Governo e do Sr. Ministro. Vários Deputados já falaram sobre esta questão e, pelo menos, ficou claro no meu espírito que não se avançará para uma espécie de advogados oficiosos do Estado junto do Ministério da Justiça, o que me parece positivo. De facto, espero que não se retorne a um anterior sistema – sem embargo de achar que este sistema carece de aperfeiçoamentos –, do então ministro da justiça António Costa, porque me parece que, esse sim, também provocava graves distorções e graves injustiças.
Já agora, se ficámos todos descansados em relação à matéria do defensor público oficioso, também podemos ficar descansados em relação à questão da não dependência da segurança social e do não retorno ao sistema do ministro da justiça António Costa.
Também compreendo que o Sr. Ministro não possa trazer mais dados, ou muito mais dados, relativamente aos julgados de paz, mas gostaria (apesar do estudo que, obviamente, aguardaremos e que, tenho a certeza, irá ser discutido nesta Casa, em sede de 1.ª Comissão, se bem conheço a forma de actuar do Sr. Ministro) que nos fornecesse um pouco mais de informação, sobretudo relativamente aos critérios, ao número e ao grau de importância que irá ser dado, ou não, aos julgados de paz.
Julgo que a prioridade, ou não, desta matéria poderá ser definida pelo número, pela disponibilidade e pelos meios que estão a pensar ser dispensados. No fundo, gostaria de perceber se o que se pretende é uma mera continuação do que, mal ou bem, tem sido feito e que constitui, ainda assim, um avanço (mas que, reconheço, não tem tido a celeridade que todos desejávamos), ou se vai haver um «acelerar» – permita-me a expressão – em matéria de julgados de paz.
Em relação à formação de magistrados e funcionários judiciais (também ao nível do barómetro da prioridade), uma vez que o Relatório do Orçamento do Estado se refere a uma grande e forte aposta nesta matéria, gostaria de saber qual o montante do investimento previsto para essa formação. Penso que também seria uma forma de todos ficarmos mais tranquilos relativamente a esse grau de prioridade.
Relativamente ao projecto REGIUS, que visa «modernizar a rede de balcões das Conservatórias, reestruturando todo o sistema dos registos», de forma a que os cidadãos e as empresas pratiquem toda a espécie de registos com rapidez, «pela criação de serviços especializados (…)», etc. – uma vez mais, vou dispensar-me, por uma questão de economia de tempo, de ler tudo o que está no Relatório –, gostava de perceber melhor qual é esta realidade.
Será – e espero que não – uma Loja do Cidadão só para registos? Se assim for, como se coaduna com as actuais Lojas do Cidadão? E os Centros de Formalidades das Empresas são complementares? São concorrentes? Tudo isto é o oposto da tal racionalização aqui apregoada. Espero que não seja, mas se o for, quanto custa e quem irá gerir estes Centros? Esta é uma matéria sobre a qual gostaria de obter alguns esclarecimentos por parte do Sr. Ministro.
Relativamente à questão do mapa prisional, cá estaremos para o receber. Consideramos que, apesar de não ser uma ideia nova, é uma boa ideia e, por isso, não tenho qualquer tipo de reparo a fazer.
Quanto à construção de um novo estabelecimento prisional em Coimbra — já aqui anunciada com alguma pompa e circunstância pelo Sr. Ministro; não discutindo a necessidade, realço que, aliás infelizmente, não é extensível a outros pontos do País —, gostaria de relembrar que o relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP) apresentou três defeitos principais nesta matéria. Isto é, a inexistência de unidades em número e lotação suficientes, edifícios degradados e estabelecimentos que, pela sua localização, estrutura ou dimensão, não têm condições adequadas. Apresentou igualmente três soluções.
«…a construção de novos estabelecimentos de localização, dimensão e estrutura adequada,…» — estou a citar o relatório na página 89 — «…a realização de obras de conservação ou modificação nas unidades que se devam manter, a extinção dos estabelecimentos que pela sua localização, dimensão ou estrutura ou pelo seu estado de degradação irrecuperável devam ser fechados».
Em consequência deste relatório, o CDS apresentou um anteprojecto de lei-quadro que previa, na altura, que o governo executasse um programa faseado de renovação deste parque. Durante o anterior governo, deu entrada nesta Assembleia a proposta de lei n.º 153/IX, uma proposta de lei-quadro da reforma do sistema prisional. Ora, ao abrigo desta proposta de lei, o anterior governo previu a esse respeito no Orçamento do Estado para 2005 a conclusão do estabelecimento prisional de alta segurança, a beneficiação de diversos estabelecimentos prisionais, a construção da unidade complementar do Estabelecimento Prisional do Porto e a remodelação de um pavilhão do Estabelecimento Prisional de Alcoentre.