79 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

tativas criadas por anteriores governos no sentido da integração destes técnicos no quadro. Sabemos também que o número de monitores por cada um destes centros é claramente insuficiente, não permitindo um trabalho sério com estes jovens.
Sr. Ministro, quanto a mim, esta é uma das áreas prioritárias. É exactamente com jovens delinquentes que tiveram pequenos crimes no passado e que foram consignados a estes centros que trabalhamos de acordo com lógicas preventivas que permitam que estes jovens se integrem na sociedade e construam as suas vidas longe de uma aprendizagem de criminalidade. Provavelmente, se hoje olharmos para a situação de Paris — dir-me-á que é despropositado — podemos constatar que a delinquência juvenil nas periferias urbanas tem de ser tratada como uma das questões prioritárias se quisermos desenvolver uma política verdadeiramente preventiva.
A segunda questão que gostaria de abordar diz respeito aos julgados de paz. Falamos de uma boa experiência de justiça de proximidade, de uma resposta eficiente para as questões dos cidadãos, mas para além da questão do alargamento da rede relativamente aos julgados de paz, que me parece um factor positivo, há alguma intenção de alargamento de competências? Ou seja, a alçada dos processos que podem ser tratados ao nível dos julgados de paz vai ser aumentada? Qual irá ser a própria competência material dos julgados de paz? Sabemos que a experiência no Brasil permite que haja pequenos crimes privados que podem ser resolvidos pelos julgados de paz (injúrias, pequenas agressões), deslocando-os para estes centros alternativos de gestão de litígios. Quais são, então, as intenções do Ministério nesta matéria? O próprio desempenho dos julgados de paz e a boa reputação de que gozam hoje na sociedade portuguesa levarão, se tudo correr bem, a que haja um aumento de processos e a um maior recurso dos cidadãos aos julgados de paz.
Hoje já temos um conjunto restrito de pessoas que trabalham neste domínio. Haverá reforço de quadros? Haverá uma igualização do estatuto dos juízes de paz relativamente aos outros magistrados? Os funcionários que trabalham nos julgados de paz virão alguma vez a resolver a situação de precariedade que vivem hoje? Não estou a falar daqueles que são colocados nos julgados de paz pelas autarquias, mas dos outros que, em geral, têm um contrato de prestação de serviços e, por isso, vivem uma situação de precariedade, sem subsídios de Natal, de férias, de maternidade. Haverá algum tipo de medidas de dignificação das pessoas que aqui trabalham? Vou passar à terceira questão. O notariado já foi abordado pela Deputada Odete Santos. O que é perceptível é que a privatização do notariado conduziu a uma perda de receitas do Estado. Hoje em dia não sabemos exactamente qual é a avaliação geral que os cidadãos fazem sobre este processo de privatização, mas há relatos da existência de alguma selectividade dos procedimentos, de atrasos e, acima de tudo, de alguma imprevisibilidade nos custos que os cidadãos têm de suportar, uma vez que a cobrança de honorários leva a que as pessoas não saibam como é que tal se processa num e noutro notariado. Qual é exactamente a avaliação que o Ministério faz deste processo de privatização? O que é que o Estado e os cidadãos ganharam com a privatização do notariado? O que vai acontecer a seguir? Vai haver um processo geral de privatização de notariado ou haverá a manutenção dos dois sistemas? A quarta questão tem a ver com uma medida que vem no Programa do Governo e que vem também aqui neste documento que o Sr. Ministro nos entregou e que refere, mais uma vez — há uma vaga sensação de déjà vu —, que o Governo assume a vontade de consagrar um novo regime de responsabilidade civil do Estado e das pessoas colectivas públicas. Continuamos a ter esta vaga intenção por parte do Ministério sem que haja uma definição mais objectiva da intenção do Governo. Parece-nos uma medida fundamental porque inverte de algum modo uma cultura de irresponsabilidade, em particular na Administração Pública, e, portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse como pretende responsabilizar a função administrativa.
A quinta questão é uma questão que aparece recorrentemente nos jornais, sobre a qual este Orçamento e o relatório nada nos dizem, sendo absolutamente omissos. Todavia, é uma questão que nos parece importante, visto tratar-se de uma a proposta de criação de um órgão independente direccionado para políticas de prevenção da corrupção.
Parece que no debate político actual a percepção que os cidadãos têm da corrupção é uma percepção que tem vindo a minar o estatuto da credibilidade das instituições públicas, da coisa pública, do Estado e que, por isso mesmo, coloca em causa o próprio espaço democrático. Gostávamos de saber quais são as intenções do Ministério da Justiça neste domínio.
A sexta questão tem a ver com a política dos estabelecimentos prisionais assumida como importante, relevante e, por isso, uma prioridade para o Sr. Ministro. O plano de erradicação do balde higiénico tem certamente todo o nosso apoio, mas perguntamos, mais uma vez — mais um déjà vu —, quando pretende o Ministério avançar com o programa de troca de seringas nas prisões. Este, sim, é um problema de humanização, de segurança, de saúde pública. Com que tipo de experiências-piloto pretende o Ministério avançar? Esta parece-nos ser uma questão central, pois, na verdade, sabemos pela percentagem de toxicodependentes e de pessoas portadoras de HIV, tuberculose e de outras doenças infecto-contagiosas que muitas vezes a pena de prisão é uma «pena de morte» para muitos destes reclusos.
Sr. Ministro, para terminar, temos mais um déjà vu, mais uma conversa repetida. O Sr. Ministro falou-nos aqui das dúvidas que lhe levanta a questão do apoio judiciário. Bom, esse assunto já aqui foi objecto de debate. Aliás, foi um das matérias abordadas no primeiro debate mensal com o Primeiro-Ministro nesta Câmara na nova Legislatura. Na altura, foram assumidos compromissos. Tomo a liberdade de ler ao Sr. Ministro uma