78 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

Contudo, não vislumbramos neste Orçamento igual preocupação, sobretudo neste caso concreto. Não existe sequer uma nova proposta legítima de uma nova lei-quadro para a reforma do sistema prisional apresentada na Assembleia da República e, apesar de não ter qualquer plano traçado, já se pretende construir — e, repito, não está em causa a necessidade, mas a metodologia — o tal estabelecimento prisional em Coimbra.
Assim sendo, já percebi que se destina a substituir alguns estabelecimentos já existentes, mas esses irão ser afectados a outro fim. E qual? Se as beneficiações e construções dos citados quer ao nível do Porto, de Alcoentre ou de outras beneficiações constantes do relatório da CEDERSP forem contempladas, o que pretende o Governo fazer com este relatório, Sr. Ministro? Executá-lo na sua totalidade, fazer um novo ou reformulá-lo? Se for este o caso, não será o melhor caminho porque me parece ser um relatório especialmente bem feito e que indicaria, nomeadamente na proposta de lei-quadro, caminhos importantes.
Já falei do apoio judiciário. Aliás, tinha múltiplas questões para colocar, mas, dado o adiantado da hora e dado que teremos, certamente, muitas oportunidades para falar acerca desta matéria, vou terminar.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Agora, que já são 23 horas e 10 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, como com a Cinderela perto da meia-noite, nunca se sabe o que poderá acontecer… Sr. Ministro, na verdade, a hora já é tardia, mas permita-me que comece com algumas considerações. A esperança é sempre a última a morrer, mas há momentos em que, de facto, morre. Ou seja, neste Parlamento a oposição tem sempre esperança que na bancada que apoia o Governo se mantenha algum espírito crítico em relação ao Governo. Contudo, a intervenção que ouvimos do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues deixou-nos um pouco desiludidos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Vamos lá ver a sua!

A Oradora: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues disse-nos que a acção do Ministro para acabar com os privilégios das corporações no sector da justiça tem sido fundamental, mas a verdade é que o Sr. Ministro criou uma «guerra» no sector da justiça. Aliás, por experiência, que é talvez uma experiência que todos partilhamos, não há nenhum sector, nenhuma instituição nem nenhum sistema que funcione sem que tenhamos do nosso lado a motivação e a vontade das pessoas que estão envolvidas neste sistema.
Ao longo dos últimos meses, o Sr. Ministro tem tentado dar a entender aos portugueses, que têm a maior desconfiança do sistema judicial — e bem — e que percebem que o sistema está em crise, que o que está em causa é um problema de corporativismo e que esse corporativismo poderia ser combatido com as medidas que o Sr. Ministro apresentou. Ou seja, com alterações ao sistema de saúde, a idade de aposentação e o congelamento das progressões na carreira, o que é enganoso! Na verdade, há um problema de responsabilização no sistema judicial, na avaliação do desempenho, na legislação e nos processos — e isso é da responsabilidade desta Câmara.
Portanto, a guerra que o Sr. Ministro criou no sector leva-me a colocar as maiores dúvidas no que toca ao conjunto de medidas e de reformas que o Sr. Ministro tem tentado protagonizar. Se isto fosse uma batalha naval e se o Sr. Ministro julgasse que tinha acertado no porta-aviões eu responderia «água!». De facto, o Sr.
Ministro «acertou na água».
Como o tempo é escasso, vou tentar ser relativamente sintética nas minhas questões. Eu tinha sete ou oito questões para lhe colocar, mas vou tentar cingir-me ao fundamental.
O primeiro aspecto que gostaria de abordar diz respeito às questões relativas à reintegração social que o Sr. Ministro aqui abordou no início. Falou-nos de alterações e do caso especifico dos Açores. Sr. Ministro, eu não tive oportunidade de avaliar com tempo e ponderação o documento que nos entregou, mas se no relatório do Orçamento do Estado há a ideia de que há uma vontade de investir nas instituições de reintegração social, em particular nos centros educativos de reinserção social, o que percebo do documento que agora entregou é que no orçamento de investimento há uma quebra importante nas receitas destinadas, por exemplo, às instalações e que respeita à construção e remodelação de centros educativos e de serviços do IRS. É uma quebra de cerca de 1,2 milhões de euros neste orçamento de investimento. Além disso, o Ministério assume a vontade de reforçar os meios humanos dos centros educativos de reinserção social. Ora, actualmente, o pessoal que trabalha directamente com este jovens que se encontram nestes centros educativos vive uma situação absolutamente incompreensível e injustificável. Há monitores, ou seja, técnicos de reinserção social, que iniciaram o seu trabalho nestes centros com um contrato de trabalho a termo certo de um ano, em seguida foilhes dado um contrato de provimento de três anos e muito recentemente foi-lhes dito verbalmente, sem qualquer documento que o comprove, que esse contrato seria denunciado e que, portanto, não haveria as expec-