70 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

tão por parte dos Srs. Magistrados Judiciais dos processos que lhes estão afectos. São duas medidas que reforçam inequivocamente os poderes das duas magistraturas. Mas os Srs. Magistrados, que me perdoem a ausência, não é com isso que estão preocupados. Estão preocupados com outras questões que dizem respeito, eventualmente, a interesses de classe, que reconheço que são respeitáveis em democracia,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Já cá faltava!

O Orador: — … mas que não se podem confundir com a área da justiça. Nessa matéria, felizmente, temos tido o apoio em todas as medidas, pois não me recordo que alguma tivesse a oposição de qualquer uma das bancadas. Refiro-me, concretamente, à lei dos cheques, em que não me recordo de terem votado contra, à questão dos seguros.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Grande coisa!

O Orador: — Em todas as medidas que, em concreto, atingem a morosidade dos tribunais, que é um problema efectivo e grave da nossa sociedade, todos os partidos votaram favoravelmente, todos os parceiros sociais estão de acordo. Nesse sentido, o que temos não é um problema. Este Governo está a agir correctamente na reforma da justiça, fazendo aquilo que tinha de fazer em relação a alguns direitos ou regalias que o nosso sistema e a nossa situação financeira não comportam. O que não se pode e não se deve é misturar aquilo que se dirige a classes e operadores profissionais com aquilo que são as medidas da justiça. No nosso entender, as medidas que se dirigem ao sector da justiça têm objectivos, têm uma estratégia e merecem, naturalmente, o apoio do Partido Socialista. E é para isso que aqui estamos, para trabalhar nesse sentido.
Seguindo um pouco o apelo que foi feito pelos Srs. Presidentes das Comissões, serei breve, mas gostaria de deixar uma pergunta.
Aquilo que me parece ser uma verdadeira revolução ao nível dos tribunais e dos registos tem a ver com a informatização de muitas das áreas da justiça. Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se essas acções concretas de desmaterialização dos processos, de desmaterialização das injunções e daquilo que se avizinha que, nesta legislatura, pode constituir uma autêntica revolução, que é a informatização cada vez maior da justiça, têm algum impacto concreto naquilo que é a morosidade dos tribunais e da justiça. Na sua convicção, qual é o impacto que estas renovações e inovações terão na morosidade da justiça, quando estiverem em marcha ao fim de dois ou três anos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar o Sr. Deputado Paulo Rangel por algumas intervenções que fez, quer por escrito quer na televisão, nos últimos meses e em particular nas últimas semanas, que denotam apego a princípios e a convicções, o que é sempre algo digno de registar e de aplaudir. Queria deixar aqui expressa a minha homenagem e o meu respeito.
Sr. Deputado Paulo Rangel, discordamos num ponto essencial: quando se entende que se trabalha melhor com mais dinheiro do que com menos dinheiro e quando entende que se encontram melhores soluções porque dispomos de mais recursos, em vez de considerar que os recursos limitados podem ser um estímulo para encontrar melhores soluções.
Na realidade, está divulgada na vida pública portuguesa a concepção de que quem tem mais dinheiro é que é mais poderoso, mais influente, ou resolve mais e melhor os problemas. Ora, temos a ilustração do contrário disso mesmo: o sector diz-nos que, quando injectamos mais recursos ou mais meios humanos, os resultados, a nível de eficiência, não melhoram necessariamente. Os dados mais recentes comprovam que acontece o contrário.
Nas circunstâncias da vida económica contemporânea, seria um enorme erro pensar que é lançando mais dinheiro sobre os problemas que encontramos melhores soluções. Acerca disso já ouvimos quase tudo! Como é possível, agora, dizer que se tivéssemos mais dinheiro para colocar em cima do dinheiro que já temos é que era bom e importante e haveria melhores soluções? É o contrário do pensamento que devemos aplicar, na realidade nacional, à solução dos problemas. Devemos trabalhar com os recursos disponíveis e geri-los com a melhor eficiência possível. Temos muita prova de que se os recursos são abundantes o que desce é a eficiência e não queremos isso.
Este Orçamento comprova um estado de espírito diferente desse, e sublinhamos aqui essa diferença. Face às dificuldades que hoje o País enfrenta, esse é um bom elemento de distinção, que mostra que olhamos para os números do Orçamento com preocupações diferentes, sendo a nossa, seguramente, uma preocupação de contribuir para que o défice seja reduzido e as contas públicas sejam consolidadas. Penso que ninguém na justiça se pode sentir infeliz por dar o seu contributo para que esse grande objectivo seja alcançado.
Diz o Sr. Deputado que há uma redução de 40%. Devemos comparar o que existe com o que existe, não devemos comparar os projectos imaginários que não se tornaram realidade com aqueles que podem tornar-se realidade.